extinção das obrigações falimentares
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Acordão da , 20-06-2023
FALÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECRETO-LEI N. 7.661/45. CONSTRIÇÃO DOS NOMES DOS DIRETORES JUNTO AO CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÃRIA. NECESSIDADE DE SEPARAÇÃO DA FIGURA DO SÓCIO DA SOCIEDADE EMPRESÃRIA. PRECEDENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÃRIA DOS DIRETORES NÃO APURADA EM PROCESSO AUTÔNOMO. VIOLAÇÃO DO ART. 6º DO DECRETO-LEI N. 7.
... confusão patrimonial acerca das obrigações ... contraídas, em especial daquelas oriundas do ... após a sentença declaratória de extinção de obrigações com relação a ... todos os ... extinção das obrigações falimentares (fl. 179) ... Feitas as considerações acima, ... -
As alterações na extinção das obrigações do falido
... A extinção das obrigações, em que pese não seja usualmente vista nos processos falimentares, possui grande importância ao falido, haja vista que, com a decretação da falência, ele fica inabilitado para desenvolver qualquer atividade ...
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Processo nº 2000.002.10117 de Décima Oitava Câmara Cível, 6 de Febrero de 2001
Falencia. Extincao das obrigacoes do falido. Credito Tributario. Nao se sujeita sua cobranca `as normas falimentares. Caduco que esteja o direito de a Fazenda constitui-lo, ou prescrita a acao para have-lo, cumpre proclamar, por sentenca, a extincao das obrigacoes do falido. Ausencia de prova da ocorrencia dessas causas extintivas. Legitima, nesse caso, a exigencia do Juizo em que o interessado...
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Acordão da , 07-03-2023
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA. DUPLICATA MERCANTIL. PRINCÃPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. IMPONTUALIDADE. INSOLVÊNCIA PRESUMIDA. DIVERSOS TÃTULOS CUJOS VALORES, JUNTOS, SUPERAM 40 (QUARENTA) SALÃRIOS MÃNIMOS. ART. 94, I, DA LEI N. 11.101/2005. IRRELEVÂNCIA DA IMPUGNAÇÃO DE APENAS UM DELES. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. PROVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. PROVA DO PROTESTO DO TÃT
... falimentares, bastando qualquer das modalidades de protesto ... obrigações a serem satisfeitas ... Esta observação ... DESNECESSIDADE. DEPÓSITO ELISIVO. EXTINÇÃO DO ... FEITO. DESCABIMENTO ... 5. O processo ... -
Sobre a reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Opinião: A reforma da Lei de Recuperação Judicial e Falências
... extinção das obrigações do falido. Essa modificação é ... comparada com os procedimentos falimentares de países desenvolvidos, e, mais ... -
Da verificação e da habilitação de crédito
... , atuando há quase 15 anos em feitos falimentares e recuperacionais ... Valdor Faccio ... primeira instância), peticionar sua extinção para que possa analisá-los na nova fase ... As causas de extinção de obrigações do falido são, sob o aspecto subjetivo do ...
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Falência e recuperação de empresas
... dois procedimentos, são eles: as obrigações a título gratuito, tal como doação ou comodato ... e não precisa se dar para fins falimentares" 190 ... 190 COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. FAL\xC3" ... As hipóteses de extinção das obrigações, por sua vez, estão previstas ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... palavras, a presença de direitos e obrigações entre credor e devedor; ... b) ... a novação subjetiva pode levar à extinção do contrato de trabalho. Nesse sentido, o art ... houver fundados indícios de crimes falimentares (art. 21) ... @@4.12.3. A Reestruturação ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... As obrigações assumem novos contornos. O Direito do Trabalho, ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ... somente valerá para os processos falimentares a partir da sua entrada em vigor. Sem dúvida, o ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ... Federal para julgamento das ações falimentares", mesmo na hipótese em que a União, entidade aut\xC3" ...
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A consolidação substancial
... 1 da atividade e a repactuação das obrigações do devedor no intuito de permitir a superação ... de equidade conferidos às cortes falimentares, à semelhança do que ocorre nos Estados Unidos ... Exceção feita à extinção dos créditos e garantias fidejussórias ...
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Direito Empresarial
... traz como efeito imediato a extinção da empresa, cabendo a José, na condição de pai ... Em relação às obrigações assumidas por Olímpio Noronha, assinale a ... ítulos estão protestados para fins falimentares" e não se verificou pagamento até a data da cita\xC3" ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... sentença declaratória de falência, em relação aos crimes falimentares. É chamada, também, de anexo do tipo ou suplemento do tipo ... do Idoso, somente serve de parâmetro para os direitos e obrigações estabelecidos pela Lei nº 10.741/2003. Não há que se falar em ...
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Falência e recuperação de empresas
... Dentro do mundo das obrigações jurídicas (vínculo que liga credor e devedor ... e não precisa se dar para fins falimentares". Desta forma entende o Superior Tribunal de Justi\xC3" ... As hipóteses de extinção das obrigações na falência, por sua vez, ...
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Execução por quantia certa contra o devedor insolvente: insolvência civil
... satisfazer integralmente todas as obrigações exigíveis ... Esse pressuposto específico é ... até a sentença declaratória de extinção de todas as obrigações do insolvente, conforme ... figuras penais análogas aos crimes falimentares para o devedor civil. E por isso mesmo inexiste o ...
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Organização do estado brasileiro
... ordinário de empreender a sua extinção. Ou, até mesmo, de impedir a possibilidade de ... às empresas públicas as normas falimentares". Deve-se ressaltar, inclusive, que referida lei n\xC3" ... respondem subsidiariamente pelas obrigações do consórcio ... Quando tiver natureza ...
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Acordao N° 1606344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Processo civil. Agravo de instrumento de empresa em recuperação judicial contra a decisão de rejeição à impugnação da fase do cumprimento de sentença. Crédito concursal (tema 1. 051 do stj). Incompetência funcional do juízo originário para prosseguimento dos atos constritivos. Necessária a devolução dos autos à origem para atualização do débito, expedição de certidão de crédito e posterior...
... álise de eventuais fraudes ou crimes falimentares. E se devedor e credores ... concordaram com a vação das obrigações nos termos do plano recuperacional, o benefício ... forma, alternativa não resta senão a extinção do feito, sem ... resolução do mérito, por ... -
Efeitos da falência de sociedade brasileira controlada por sociedade estrangeira
... ógica de instauração dos processos falimentares dependerá da ação dos credores (credores da X ... com relação a deter-minadas obrigações; e ... (iii) extensão da falência ... ários, poderá o falido requerer a “extinção de suas obrigações” e, com efeito, proceder ...
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Sec. de Estado do Planejamento, gestão e Patrimônio
... de obrigações de responsabilidade do Tesouro Estadual; ... 3.2 Extinção do ... ato administrativo. 3.2.1 Cassação, ... falimentares. 15 O comércio eletrônico. II DIREITO CIVIL: 1 ...
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Capítulo II - Disposições comuns à recuperação judicial e à falência
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que ... da NLF só faz sentido nos processos falimentares’ (Agravo Instrumento 574.851-4/0-00).” ... encerramento da falência e da extinção das obrigações –, sendo que essa prestação ...
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Capítulo III - Da recuperação judicial
... Além disso, a extinção da empresa provoca a perca do agregado econômico ... punir com severidade os crimes falimentares, com o objetivo de coibir as falências ... obrigações foram declaradas extintas por sentença ...
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Magistratura TJAL 2019
... impróprio ou imperfeito, incidindo a extinção da punibilidade sobre a pena privativa de ... deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença concessiva ... (E) a ... houver fundados indícios de crimes falimentares, mediante prévia consulta ao Banco Central do ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou ... apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar ... sujeitos ao pagamento dos credores falimentares devem ser geridos pelo Juízo falimentar, por ser ...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... dos sócios, e titular de direitos e obrigações, o que decorre da necessidade de se limitar o ... bens e, consequente, baixa do CNPJ e extinção" das obrigações do falido, além das formas poss\xC3" ... ser aplicados aos procedimentos falimentares, a fim de atender a determinação de ...
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Classificação do protesto
... Protesto especial: Para fins falimentares ... 6.1 CLASSIFICAÇÃO QUANTO AO MOTIVO DO ... responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, ... 14 E, ainda: “Falência. Extinção do feito nos termos do art. 267, I e IV, do ...