extinção das obrigações na falência
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas que os credores fizerem ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – suspensão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ... § 3º No caso de falência ou concordata, o credor poderá pedir a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... ocorrido até a data da decretação da falência, ou insolvência do incorporador, as quais ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... CAPÍTULO III Dos direitos e obrigações dos usuários ... ARTIGO 7 ... Sem ... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... V - anulação; e ... VI - falência ou extinção da empresa concessionária e ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; ... II- os direitos ... Vll- o síndico da falência do herdeiro, do legatário, do autor da herança ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... de 2005, bem como a decretação da falência da pessoa jurídica ... § 5º O empresário ou ... de determinação legal ou de outras obrigações relativas ao controle aduaneiro previstas em ato ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... § 5o Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... total ou parcial inadimplemento das obrigações compromissadas, para a hipótese de mora do ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... ARTIGO 13 ... As obrigações contraídas no cheque são autônomas e ... ção pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada ... CAPÍTULO III ... ção, liquidação extrajudicial ou falência ... ARTIGO 48 ... O protesto ou as ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... 97 desta Lei ou de dissolução ou falência da concessionária; ... II - de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001. Dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar e dá outras providências
... artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de ... dos participantes, assistidos e obrigações legais, até a data da retirada ou extinção do ... concordata e não estão sujeitas a falência, mas somente a liquidação extrajudicial ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... I - sejam responsáveis por obrigações" pecuniárias vencidas e não pagas, para com órg\xC3" ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... IV - a decretação de falência ou extinção, pela liquidação, da pessoa ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... II do § 1º deste artigo, no caso de falência ou liquidação extrajudicial de pessoa jurídica ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... ARTIGO 20 ... Na hipótese de falência" do devedor cedente e se não tiver havido a tradi\xC3" ... º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ... § 5º A extinção da dívida no excedente ao referencial mínimo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... obrigações de fazer ou não fazer impostas, ou pelo ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... ção do prazo para cumprimento das obrigações eventualmente assumidas, e constituirá título ... § 15. Em caso de falência, liquidação extrajudicial ou qualquer outra ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... a partir da data da decretação da falência ou do deferimento do processamento da concordata ... regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - de recuperação judicial, falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... houver, na hipótese de liquidação ou falência da instituição emissora ... § 1o A ... ção, ou por não cumprirem suas obrigações contratuais no tocante a prazos estabelecidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... de sua recuperação judicial ou falência, prevalecendo os direitos de propriedade sobre a ... II - o cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, relativas ... o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, ...