extinção das obrigações pagamento direto
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ... ou grupo de acionistas, do controle, direto ou indireto, de empresas atuantes em áreas ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... § 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ... SEÇÃO X Extinção ... ARTIGO 74 ... A companhia emissora ... a companhia já se achava sob o controle, direto ou indireto, de outra pessoa jurídica de direito ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... SEÇÃO II. Do Auxílio Direto ... ARTIGO 28 ... Cabe auxílio direto ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... § 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3" ... eventual, sem propósito comercial direto ou indireto, para consumo no próprio imóvel a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... V - não ser fornecedor ou comprador, direto ou indireto, de serviços ou produtos da empresa ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente ... Art ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego ... § 3o ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... consideradas horas extras para fins do pagamento estipulado no § 3o, estando também limitadas ... finalidade de promover-lhes o entendimento direto" com os empregadores ... \t\t§ 1o A comissão ser\xC3" ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... pelo adimplemento de todas as obrigações decorrentes da LIG, independentemente da ... quem não mantenha vínculo societário direto, para promover sua reestruturação financeira e ...
- Lição 8 - Pagamento direto (forma normal de extinção das obrigações)
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... XII - prover recursos para pagamento de valores relativos à administração e ... valores e nos prazos em que essas obrigações foram atribuídas à CDE ... § 14. Na ... ço for pessoa jurídica sob seu controle direto ou indireto, promover a licitação de que trata ... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... § ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... por mais de um recebedor, mediante acesso direto pelos usuários finais, pagadores e recebedores; ... Art. 38. São extintas todas as obrigações, inclusive as anteriores à data de publicação ... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... de direitos, responsabilidades e obrigações decorrentes de relação jurídica estabelecida ... os interessados e facilitem o acesso direto aos seus órgãos e instâncias decisórias, ... remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, ... organização da sociedade civil pelo pagamento dos encargos trabalhistas, previdenciários, ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... da incorporação, em relação ao custo direto total da incorporadora, assim entendido como a ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... à gravidade da falta cometida, e às obrigações assumidas; ... III - a repartição de ... quem não mantenha vínculo societário direto, com o objetivo de promover a sua ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... g) critérios de medição e de pagamento; ... h) forma e critérios de seleção do ... b) no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do ... por meio da avaliação do impacto direto ou indireto causado pelas obras contratadas; ... empregados dispensados até a data da extinção do contrato; ... VI – recibo de pagamento de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... comunidade, de modo a garantir o controle direto de suas atividades e o pleno exercício da ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... ARTIGO 40 ... Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às ... que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... I – as obrigações a título gratuito; ... II – as despesas ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... V - obrigações dos concessionários quanto às participações ... projetos e obras decorrentes do exercício direto das atribuições de que trata o art. 82, o DNIT ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ídica optante do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... e às demais organizações sob o controle direto ou indireto da União, dos Estados, dos ... , bem como pelo cumprimento das obrigações acessórias decorrentes dessa responsabilidade ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... sistemas eletrônicos que realizam o envio direto de documentos para a própria Justiça Eleitoral ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei; ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... rogatórias, de procedimento de auxílio direto ou de outras formalidades semelhantes ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... ção as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões ...