extinção das servidões
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica. TÍTULO II Das ... terão direito à utilização de postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controlados por prestadora de serviços de ...
-
Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo:. I - se este tiver sido instituído ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões" de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros.\u0094 (NR). \t\t\xC2"...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário ou promitente cessionário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. c) o ente da ...ção em geral e da proteção da paisagem urbana, tais como servidões de passagem, usufrutos e restrições à construção de muros. #Incluído ...
-
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
...43. § 2° Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta exclusiva, a ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato;. VI - o prazo, local e horário ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações ...II - instituir-se-ão as servidões que forem indispensáveis em favor de uns quinhões sobre os outros, ...
-
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ..., ou posse, seja prejudicado em sua natureza, substância, servidões ou fins por obra nova em prédio vizinho. Art. 385. Cumpridas as ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 6) das servidões em geral;. 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;. 3) dos contratos de promessa de ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ... de obra nova em imóvel vizinho Ihe prejudique o prédio, suas servidões ou fins a que é destinado;. II- ao condômino, para impedir que o ...
-
Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação da ...VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... de direito público, promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou ...§ 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de cooperação não prejudicará as ...
-
Das servidões
Da constituição das servidões - Do exercício das servidões - Da extinção da servidão
...Art. 1.386. DA EXTINÇÃO DA SERVIDÃO - Arts. 1.387 a 1.389 do CC. Salvo nas desapropriações, a servidão, uma vez registrada, só se extingue, com respeito a terceiros, ... -
Das servidões prediais
Seção I - Da constituição das servidões - Seção II - Da extinção das servidões
-
Dos direitos reais
... que ela propicia, como no caso da enfiteuse, usufruto, servidões, etc. No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu ...É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel. . II – pela renúncia - A segunda perda da ...
-
Extinção da servidão administrativa
...@@6.9.6 Extinção. Característica típica das servidões, quer públicas, quer privadas, é a perpetuidade. Consoante Ruy Cirne Lima (RDP 5:24), a servidão administrativa é “insuscetível de termo ...
-
Em vigor
Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009. Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997; e dá outras providências.
...extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta e risco, a remoção ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
-
Acordao N° 1426721 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Ementa: apelação cível. Direito civil. Ação de arbitramento de aluguéis. Usufruto. Extinção pelo não uso ou não fruição. Prazo extintivo. Inexistência. Interpretação por analogia. Impossibilidade. Exigência de cumprimento da função social da propriedade. Sentença reformada. 1. O artigo 1. 410, inciso viii, do código civil, disciplina que o usufruto se extingue pela ausência de uso ou fruição do...
...DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE. ALUGUÉIS. USUFRUTO. EXTINÇÃO PELO NÃO USO OU NÃO FRUIÇÃO. PRAZO. EXTINTIVO. INEXISTÊNCIA. ...ível a incidência, por analogia, do prazo extintivo das servidões,. pois a circunstância que é comum a ambos os institutos - extinção ... -
Novos contornos das servidões prediais
O presente trabalho propõe apresentar as primeiras impressões e problematizações de um projeto que almeja aplicar a metodologia do direito civil-constitucional e seus desideratos hermenêuticos à servidão predial. Isso porque, feito um breve cotejo analítico da produção sobre o tema, notou-se haver sido relativamente deixado de lado no âmbito das hodiernas pesquisas acadêmicas. Dentro desse...
...Modos de constituição da servidão; 2.3. Da extinção das servidões e a hipótese da privação pelo não uso) – 3. A servidão predial como locus negocial, seu exercício e os critérios ... -
Direitos Sobre Imóveis
...24, Lei nº 10.257/01). Porém, a extinção poderá operar-se antes do termo final do contrato, na hipótese de o .... 4 SERvIDÕES PREDIAIS . 4.1 Generalidades . Visto pelo lado do proprietário do ...
-
Das servidões
...extinção de que trataremos mais adiante. 2. PRINCÍPIOS. Vários princípios dever nortear o instituto das servidões, a saber:. a) Não há servidão sobre ...
-
Das servidões
...extinção de que trataremos mais adiante. 2. PRINCÍPIOS. Vários princípios devem nortear o instituto das servidões, a saber:. a) não há servidão sobre ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... poder a respeito da pessoa e bens, assim como as causas da sua extinção e recuperação, e a limitação, por motivo de novas nupcias, do direito ...CAPITULO VI. DAS SERVIDÕES. Art. 131. Applicar-se-á o direito local ao conceito e classificação ...
-
DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
...extinção de órgãos da Administração Federal, para a Agência Nacional de ...ções de interesse coletivo, dos postes, dutos, condutos e servidões pertencentes ou controladas por outro prestador de serviço de ...
-
DECRETO Nº 7.382, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2010. . Regulamenta os Capítulos I a VI e VIII da Lei no 11.909, de 4 de março de 2009, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
.... § 1o Em qualquer caso de extinção da concessão, o concessionário fará, por sua conta e risco, a remoção ... o pagamento das indenizações devidas por desapropriações ou servidões necessárias ao cumprimento do contrato, bem como a obtenção de ...
-
Servidões prediais
... EBOOK Registro de imoveis_5ed.indb 178 31/03/2021 16:20:01. 31/03/2021 16:20:01. 34 • SErvIdõES PrEdIAIS. Também ensejam a extinção das servidões prediais as causas descritas no art. 1.389 do Código Civil, que estabelece que também se extingue a servidão, ficando ao dono do ...
-
Lição 16 - Das servidões
...Extinção – 12. Servidões administrativas. 1. CONCEITO. É o direito real sobre coisa alheia, voluntariamente constituído em favor de um prédio chamado de ...