extinção de espécies
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LEI 13123 de 20/05/2015 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O INCISO II DO § 1º E O § 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O ARTIGO 1, A ALÍNEA J DO ARTIGO 8, A ALÍNEA C DO ARTIGO 10, O ARTIGO 15 E OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 16 DA CONVENÇÃO SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA, PROMULGADA PELO DECRETO Nº 2.519, DE 16 DE MARÇO DE 1998; DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.186-16, DE 23 DE AGOSTO DE 2001; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... comum do povo encontrado em condições in situ, inclusive as espécies domesticadas e populações espontâneas, ou mantido em condições ex ... § 7º A extinção da exigibilidade da multa não descaracteriza a infração já cometida ...
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Acórdão nº 2015/0275364-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS ESPÉCIES DE AVE APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ESPÉCIES DA FAUNA BRASILEIRA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO
... ÓRGÃOS AMBIENTAIS. UMA DAS ESPÉCIES DE AVE ... APREENDIDA FIGURA NA LISTA NACIONAL DE ... EXTINÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... atividades no mercado de valores mobiliários, bem como as espécies de operação que poderão realizar e de serviços que poderão prestar ... 2002 ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de balcão organizado e das ...
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Acórdão nº 2016/0076339-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI 10.826/2003) E CAÇA DE ESPÉCIMES DE FAUNA SILVESTRE, SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE (ART. 29, CAPUT, DA LEI 9.605/98). AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU...
... indicada na Lista Nacional de Espécies da Fauna Brasileira ... -
Acórdão nº REsp 769753 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO AO MEIO AMBIENTE. ZONA COSTEIRA. LEI 7.661/1988. CONSTRUÇÃO DE HOTEL EM ÁREA DE PROMONTÓRIO. NULIDADE DE AUTORIZAÇÃO OU LICENÇA URBANÍSTICO-AMBIENTAL. OBRA POTENCIALMENTE CAUSADORA DE SIGNIFICATIVA DEGRADAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL - EPIA E RELATÓRIO DE IMPACTO...
... e ameaçadas dos ecossistemas da Zona Costeira, existência de espécies migratórias em risco de extinção, terrenos de marinha, manguezais), da ... -
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... II - a regularidade de sua importação ... § 3º As espécies vegetais e animais introduzidas no País somente serão consideradas ... a espécie consta em lista oficial de espécies ameaçadas de extinção; ... h) informações da instituição sediada no exterior associada à ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AMBIENTAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO CABIMENTO. 1. Mantida a decisão de reforma do acórdão recorrido, tendo em vista que "O novo Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato jurídico perfeito, os direitos ambientais adquiridos e a coisa julgada, tampouco
... espécies ... -
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e seu preenchimento; ... III - espécies de operações admitidas nas Bôlsas; normas, métodos e práticas a serem ...
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Duas espécies de corujas, já ameaçadas de extinção, são descobertas no Brasil
RIO — Duas espécieis de pequenas corujas foram descobertas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros na Amazônia e em áreas de Mata Atlântica no Nordeste. Elas já são, contudo, consideradas como ameaçadas de extinção. "Nem mesmo ornitólogos profis...
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Duas espécies de corujas, já ameaçadas de extinção, são descobertas no Brasil
RIO — Duas espécieis de pequenas corujas foram descobertas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros na Amazônia e em áreas de Mata Atlântica no Nordeste. Elas já são, contudo, consideradas como ameaçadas de extinção. "Nem mesmo ornitólogos profis...
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Duas espécies de corujas, já ameaças de extinção, são descobertas no Brasil
RIO — Duas espécieis de pequenas corujas foram descobertas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros na Amazônia e em áreas de Mata Atlântica no Nordeste. Elas já são, contudo, consideradas como ameaçadas de extinção. "Nem mesmo ornitólogos profis...
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Duas espécies de corujas, já ameaças de extinção, são descobertas no Brasil
RIO — Duas espécieis de pequenas corujas foram descobertas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros na Amazônia e em áreas de Mata Atlântica no Nordeste. Elas já são, contudo, consideradas como ameaçadas de extinção. "Nem mesmo ornitólogos profis...
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Duas espécies de corujas, já ameaças de extinção, são descobertas no Brasil
RIO — Duas espécieis de pequenas corujas foram descobertas por pesquisadores brasileiros e estrangeiros na Amazônia e em áreas de Mata Atlântica no Nordeste. Elas já são, contudo, consideradas como ameaçadas de extinção. Uma delas, apelidada de coruj...
- DECRETO Nº 76623, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1975. Promulga a Convenção Sobre Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção.
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Acórdão nº 2010/0089484-9 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIME AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORE EM FLORESTA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA DESCRITA NOS ARTS. 39 E 53, II, "C", DA LEI N. 9.605/98. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Ação penal em que se ...
... PERMANENTE. AUMENTO DE PENA. ESPÉCIES RARAS. CONDUTA ... extinção, ainda que a ameaça ocorra somente no ... -
Acórdão nº 2016/0017364-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE DEMOLIÇÃO. INDEFERIMENTO. NOVA CODIFICAÇ
... de proteção de ecossistemas frágeis ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto ... -
Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a ... -
Acórdão nº 2015/0104901-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGALIDADE NA EMISSÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TRANSPORTE, EXPLORAÇÃO E CORTE SELETIVO DE ESPÉCIES NATIVAS AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. INTEGRAÇÃO DO BIOMA DA MATA ATLÂNTICA. CONDENAÇÃO. ...
... EXPLORAÇÃO E CORTE SELETIVO DE ESPÉCIES NATIVAS ... -
Acórdão nº 2013/0216322-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. CAUSAR DANOS À UNIDADES DE CONSERVAÇÃO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior...
... espécies ameaçadas de extinção." ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO E EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE-APP. CASAS DE VERANEIO. MARGENS DO RIO IVINHEMA/MS. SUPRESSÃO DE MATA CILIAR. DESCABIMENTO. ART. 8º DA LEI 12.651/2012. NÃO ENQUADRAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO AO POLUIDOR. FATO CONSUMADO. DESCABIMENTO. DESAPROPRIAÇÃO NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO...
... espécies" ameaçadas de extinção, a ponto de ... transgredir \xC2" ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 24 DE JUNHO DE 1975. Aprova o Texto da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção, Firmada em Washington, a 3 de Março de 1973.
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Extinção de espécies é mil vezes mais veloz
Impacto humano hoje é tão destruidor quanto o que causou o fim dos dinossauros Renato Grandelle renato.grandelle@oglobo.com.br Arara-azul. Espécie ameaçada de extinção é encontrada na Caatinga e no Pantanal Divulgação/Laizer Fishenfeld/4-5-2011 A açã...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ou têm suas despesas por ela atendidas e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se nestas a ... artigo pelas instituições ou agentes financeiros implica a extinção" da obrigação ... #Incluído pela Lei nº 14.118, de 2021 ... \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... de poupança e empréstimo, as companhias hipotecárias e demais espécies de instituições que, para as operações a que se refere este artigo, ... ção em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a instituição financiadora do ...
- DECRETO Nº 92446, DE 07 DE MARÇO DE 1986. Promulga a Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora em Perigo de Extinção.