extinção de espécies
-
Acórdão nº REsp 1223132 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. PESCA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ARTS. 34, 35 E 36 DA LEI N. 9.605/98. CARACTERIZAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração lavrado com base nos arts. 34 e 35 da Lei n. 9.605/98, uma vez que o ora recorrido estaria pescando em época de Piracema mediante a utilização de material proibido e...
-
Acórdão nº 2006/0214426-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA ASSEGURAR FUTURA COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 170-A DO CTN. NÃO-PROVIMENTO. 1. Frigodário Comercial Frigorifico Ltda. interpõe recurso especial pela letra "a" do permissivo constitucional para desafiar acórdãos assim ementados: "MEDIDA CAUTELAR. COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS RECOLHIDAS COMO...
... á que esta não se destina a permitir a compensação, ou outras espécies de extinção de créditos tributários, em sede de ação cautelar ... - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 01 DE OUTUBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda a Alinea A, do Paragrafo 3, do Artigo Xi, da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de Março de 1973, Adotada pela Sessão Extraordinaria da Conferencia das Partes, Realizada em Bonn, a 22 de Junho de 1979.
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Serão também consideradas como aluguéis ou royalties todas as espécies de rendimentos percebidos pela ocupação, uso, fruição ou exploração ... herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º) ...
-
A educação ambiental como instrumento viabilizador da proteção animal
A eclosão de uma grave crise ambiental vem afetando de maneira cada vez mais crescente o equilíbrio dos ecossistemas e, por conseguinte, a perda de uma parcela considerável de animais, prova disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil espécies catalogadas. Desse modo, partindo da premissa que os animais não
... disso no âmbito nacional, é a existência de uma lista de espécies da fauna ameaçadas de extinção que, atualmente, conta com mais de mil ... -
Acórdão nº REsp 1109778 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção ... 7. Nos regimes jurídicos ... -
Acórdão nº 2008/0282805-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATA ATLÂNTICA. DECRETO 750/1993. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1.228, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 21
... espécies da flora e fauna ameaçadas de extinção ... 7. Nos regimes jurídicos ... -
Campanha tenta salvar da extinção dez espécies
Rafaela Santosrafaela.santos@oglobo.com.br Dez das espécies animais mais ameaçadas do Estado do Rio viraram alvo de uma campanha para a preservação da biodiversidade. A iniciativa foi lançada ontem pelo governo do estado, numa parceria do Instituto E...
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1985. Aprova o Texto da Emenda Ao Artigo Xxi da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, de 1973, Aprovado pela Conferencia das Partes, em Reunião Extraordinaria Realizada em Gaborone, em 20 de Abril de 1983.
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... CAPÍTULO II Das prestações em geral ... SEÇÃO I Das espécies de prestação ... ARTIGO 25 ... O Regime Geral de Previdência ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por morte será encerrada ...
-
Usina Hidrelétrica de Belo Monte: lutas sociais e resistência na Amazônia Paraense
Este texto analisa as formas organizativas das lutas sociais e resistência na área de influência da Usina Hidrelétrica de Belo Monte, no Pará, diante do projeto energético do governo brasileiro que concebe a Amazônia como produtora de megawatt. Com base no método do materialismo histórico e dialético, foi realizada pesquisa bibliográfica, documental e de campo, mediante entrevistas com lideranças
... originários, barragem de rios, alagamento de comunidades, extinção de espécies aquáticas, plantas e animais, ressurgimento de doenças, ... -
Com espécies em extinção, Abrolhos é alvo de gigantes
- Além do desastroso im pacto ambiental, um vazamen to também teria impactos eco nômicos, uma vez que pre judicaria o turismo e todas as comunidades pesqueiras e marisqueiras da região, assim como ocorreu com o vazamen to da BP no Golfo do México...
-
Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. DESMATAMENTO. ART. 50-A.LEI 9.605/1998. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.1. No tocante à fixação da pena-base acima do mínimo legal, cumpreregistrar que a dosimetria da pena está inserida no âmbito dediscricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidadesfáticas do caso...
-
Acórdão nº REsp 270169 / MG de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES SUCESSÓRIAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS COMERCIAIS A NÃO SÓCIO. CARÊNCIA DE AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA OU ARBITRAL. SENTENÇA ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.307/96. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DA ARBITRAGEM. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A...
-
DEC 8235 de 05/05/2014 - DECRETO. ESTABELECE NORMAS GERAIS COMPLEMENTARES AOS PROGRAMAS DE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, DE QUE TRATA O DECRETO 7.830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012, INSTITUI O PROGRAMA MAIS AMBIENTE BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... III - mecanismos de acompanhamento da suspensão e extinção da punibilidade das infrações de que tratam o § 4º do art. 59 e o art ... III - as áreas que abriguem espécies migratórias ou ameaçadas de extinção, segundo lista oficial publicada ...
-
Acórdão nº REsp 843978 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DANO AMBIENTAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ADQUIRENTES POSSUIDORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. EMENDA À INICIAL ANTES DA CITAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o debate recursal refere-se, imediatamente, a questão processual: inclusão dos dois recorridos (adquirentes de lotes) no polo passivo da demanda, por emenda à inicial. Apenas de forma mediata se...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... TÍTULO II Das diversas espécies de execução ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ...
-
Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEMANDA ENTRE CONCESSIONÁRIA E USUÁRIO. PIS E COFINS. Repercussão jurídica do ônus financeiro aos usuários. FATURAS TELEFÔNICAS. LEGALIDADE. DISPOSIÇÃO NA LEI 8.987/95. POLÍTICA TARIFÁRIA. LEI 9.472/97. TARIFAS DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AUSÊNCIA DE OFENSA A NORMAS E
-
LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... II - Gratificação de ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro ...
-
LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... ou responsabilidade, direta ou indireta, de trust de quaisquer espécies, fundações, sociedades despersonalizadas, fideicomissos, ou dispostos ... ativos mantidos em nome de interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art. 5º, nas condições ...
-
A coprodução das ciências e das políticas na gestão da biodiversidade marinha brasileira: a controvérsia sobre o manejo sustentável de espécies ameaçadas
O uso sustentável de espécies ameaçadas está no centro de controvérsias tecnocientíficas internacionais que discutem o papel da ciência na orientação de políticas de conservação marinha. No Brasil, essas controvérsias repercutiram em disputas institucionais sobre a melhor forma de medir, avaliar e manejar os recursos pesqueiros. As disputas permearam negociações políticas para reversão de proibiçõ
... ções políticas para reversão de proibições de pesca de dezenas de espécies incluídas na Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção. Sob a perspectiva dos Estudos Sociais da Ciência, discutimos a inluência dos conhecimentos peritos nas negociações políticas implicadas no ... -
Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... , ininterrupta, em condições de higiene, de animais de todas as espécies, sadios, alimentados e descansados; ... XXX - leite modificado - leite em ... Subseção VIII ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... Art. 71. O contrato de ...
- DECRETO Nº 133, DE 24 DE MAIO DE 1991. Promulga a Emenda a Alinea A, do Paragrafo 3, do Artigo Xi, da Convenção Sobre o Comercio Internacional das Especies da Fauna e da Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, de 3 de Março de 1973.
-
Da liberdade à gaiola: diagnóstico dos instrumentos de combate ao tráfico de aves silvestres em Pernambuco
O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, o trabalho teve por objetivo estudar a atuação do Estado na persecução penal dos envolvidos com a comercialização ilegal de aves, a fim de verificar a efetividade da punição dos infratores a partir das ações promovidas pelo poder público. Os dados para a pesquisa foram obtidos...
... O tráfico da fauna silvestre provoca a extinção de espécies em todo o mundo, sendo as aves as principais vítimas. Assim, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... puniu como sendo espécimes da fauna brasileira ameaçados de extinção a guarda de animais que estão fora da listagem oficial que os elenca, ... e o sagui apreendidos terem sido considerados animais de espécies em extinção, tenho que o auto de infração, nesse tocante, é ...