extinção de espécies
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... Art. 1.510-E. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, salvo: ... I - se este tiver sido instituído ... § 6o Nos condomínios edilícios ou outras espécies de conjuntos imobiliários com controle de acesso, a intimação de que ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... dos cargos da carreira de Agente Executivo as seguintes espécies remuneratórias: ... I - Vencimento Básico; ... II - Gratificação de ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº 2.229-43, de 6 de setembro ...
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Com espécies em extinção, Abrolhos é alvo de gigantes
Liana Meloliana.melo@oglobo.com.br Abrigo do maior recife de corais do Atlântico Sul, o Parque Nacional Marinho dos Abrolhos, no Sul da Bahia, virou alvo de cobiça de grandes petroleiras. Petrobras, Vipetro, Perenco, OGX, HRT, Shell, Vale, Cowan, Son...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08115223220184058100), 04-05-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APREENSÃO DE ANIMAIS SILVESTRES PELO IBAMA. MULTA SIMPLES. CABIMENTO. INFRATOR REINCIDENTE. FINS COMERCIAIS. ANIMAIS NÃO LISTADOS COMO ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CABIMENTO. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. DESNECESSIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATO DA AUTORIDADE
... puniu como sendo espécimes da fauna brasileira ameaçados de extinção a guarda de animais que estão fora da listagem oficial que os elenca, ... e o sagui apreendidos terem sido considerados animais de espécies em extinção, tenho que o auto de infração, nesse tocante, é ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08018783620164058100), 21-09-2021
PJE 0801878-36.2016.4.05.8100 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO AMBIENTAL. ANIMAIS SILVESTRES EM CATIVEIRO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 7ª Vara/CE que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o...
... constante de listas oficiais de fauna brasileira ameaçada de extinção, inclusive da Convenção de Comércio Internacional das Espécies da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1088-67.2014.5.03.0004) 14-11-2018
... como hipótese de suspensão da exigibilidade e não de extinção, cujas espécies estão elencadas no seu art. 156. Nesse caso, o crédito ...
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Lei nº 13.509 de 22/11/2017. Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).
... , a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda ... realização dos estudos psicossociais ou de quaisquer outras espécies de avaliações técnicas exigidas por esta Lei ou por determinação ...
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Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... se insere o sistema de produção, com especial atenção às espécies ameaçadas de extinção; ... VII - relações de trabalho baseadas no ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus membros, do ... ARTIGO 16 ... São duas as espécies de Conselhos de Justiça: ... a) (revogada); ... #Redação dada ...
- Acórdão nº 2013/0254140-0 de T6 - SEXTA TURMA
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O mercado negro de espécies silvestres: A luta contra o crime organizado transformando no comércio ilegal de animais selvagens
O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies Ameaçadas da Fauna e da Flora Selvagens (CITES) é um tratado ambiental internacional que procura solucionar o problema por meio de regulamentação do comércio internacional de...
... Mara E. Zimmerman ** ... Resumo: O comércio de espécies silvestres ameaçadas de extinção tem sido uma preocupação da comunidade global desde os primórdios da legislação ambiental internacional. A Convenção sobre o Comércio ... - PF faz operação contra tráfico ilegal de animais silvestres
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Acórdão Nº 5001412-53.2021.8.24.0242 do Segunda Câmara Criminal, 13-06-2023
... 4/1994 e n. 388/2007. Na área suprimida, dentre as várias espécies nativas identificadas, foram encontradas cedro (cedrela fissilis), canela ... na lista de espécies da flora brasileira ameaçadas de extinção, conforme art. 1° da Portaria n. 443/2014, do Ministério do Meio ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NOCÁLCULO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPENSAÇÃO DE ÁREA. APLICAÇÃO DONOVO CÓDIGO FLORESTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DORETROCESSO AMBIENTAL. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVOINTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...
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Acordão do Segunda Turma, 24-08-2020
AMBIENTAL. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NOACÓRDÃO. INEXISTENTES. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DE OFÍCIO.I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação contrao Estado de São Paulo e outros, pretendendo a condenação solidáriados réus nas obrigações de não praticar atividade em área depreservação permanente, de promover a demolição de edificações jáerguidas e no...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... extinção e do Anexo I da Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... exótico para ambientes fluviais e fluvio-marinhos; redução e extinção de habitats de numerosas espécies; extinção de áreas de mariscagem, ... -
Acórdão nº 1.0000.22.150119-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DESTINAÇÃO DE ANIMAIS DA FAUNA SILVESTRE APREENDIDOS - MANUTENÇÃO SOB A CUSTÓDIA DOS INFRATORES DE FORMA TRANSITORIEDADE E EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE.1. A Constituição da República de 1988 impõe ao Poder Público, em todas as suas esferas, o dever de proteger a fauna brasileira, vedando, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua...
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Acordão do Segunda Turma, 11-09-2018
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. CÔMPUTO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) NO PERCENTUAL DE RESERVA LEGAL. RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PROVIMENTO. ART. 15 DA LEI 12.651/2012 (CÓDIGO FLORESTAL). NÃO MERECE PROSPERAR O ACÓRDÃO COMBATIDO QUE PERMITIU O CÔMPUTO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NO...
- Lacoste substitui, temporariamente, o logo do crocodilo de suas camisas
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08028656720194058100), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0802865-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: FRANCISCO JOSE CORREIA DOS ANJOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela...
... II da CITES - Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens em Perigo de Extinção, sem a devida ... -
A concretizaçao do direito fundame ntal ao meio ambiente ecolo gicamente equilibrado mediante a extrafiscalidade
O presente trabalho analisa as possibilidades de a tributação ser um eficaz meio de concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, num cenário marcado por formas de desenvolvimento que comprometem o meio ambiente de maneira que são necessárias medidas urgentes a fim de salvaguardar os recursos naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da...
... naturais não renováveis e, por consequência, diversas espécies da fauna e da flora em extinção. O direito ao meio ambiente ... -
Acórdão nº 2007/0062760-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Dos juros legais
... 24.3 – ESPÉCIES ... Os juros podem ser compensatórios ou moratórios: ... a) Os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ...