extinção de espécies
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Acórdão Nº 0000461-85.2017.8.24.0016 do Segunda Câmara Criminal, 03-03-2020
... ÇÃO PERMANENTE, SEM PERMISSÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE, CONTRA ESPÉCIES AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (ART. 39 C/C ART. 53, INCISO III, ALÍNEA "C", ...
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Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... erosão, erradicação de invasoras e proteção de plantios com espécies nativas, conforme resolução do CONAMA; ... b) as atividades de manejo ... écies vegetais raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como as espécies necessárias à subsistência das populações ...
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Das obrigações solidárias
... 10.6 – ESPÉCIES DE SOLIDARIEDADE ... O artigo 264 do Código Civil determina a existência ... 10.6.3 – Extinção da solidariedade ativa ... O pagamento feito pelo devedor a qualquer dos ...
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Acórdão nº 2007/0047919-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... nº 210/02, id est, com quaisquer tributos e contribuições de espécies diferentes, como pretende a parte autora. Os pedidos de compensação não ... extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0245786-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0264350-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2007/0159591-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0140586-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0190797-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0195806-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PRECEDENTES DO STF. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 5. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2007/0221841-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 5. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2007/0004050-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 2. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0160914-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTOS DE DIFERENTES ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 1. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão nº 2006/0257464-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPÉCIES. SUCESSIVOS REGIMES DE COMPENSAÇÃO. APLICAÇÃO RETROATIVA OU EXAME DA ... 3. A compensação, modalidade excepcional de extinção do crédito tributário, foi introduzida no ordenamento pelo art. 66 da ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08127008420164058100), 19-04-2022
EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DE MULTA. IBAMA. GUARDA DOMÉSTICA DE 01 (UMA) AVE HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS SEM AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE MAUS TRATOS E DE FINS COMERCIAIS. ESPÉCIE NÃO AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. ISENÇÃO DA MULTA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE/PROPROCIONALIDADE, DA LEGALIDADE ESTRITA E DA...
... reconhecimento de nulidade da própria CDA e consequentemente a extinção da execução fiscal por ausência de título executivo válido. Pede, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, Constituição ...
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Decreto nº 10.935 de 12/01/2022. Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
... IV – abrigo essencial para a preservação de populações de espécies" animais em risco de extinção, constantes de listas oficiais; ... V – h\xC3" ...
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Acórdão Nº 0000354-44.2017.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 26-01-2021
... meio do corte seletivo de árvores. Destaca-se que ambas as espécies" são madeira de lei e estão arroladas pela Portaria n. 443/2014 do Minist\xC3"ério do Meio Ambiente como ameaçadas de extinção, sendo especialmente protegidas. (Evento n. 06, do feito originário) ...
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Acórdão Nº 0908291-79.2015.8.24.0038 do Quinta Turma de Recursos - Joinville, 27-03-2019
... PASSERIFORMES NÃO MALTRATADOS E NÃO AMEAÇADOS DE EXTINÇÃO. APELANTE SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade ... "4 Dessa forma, para incidir a ...
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Acórdão nº 1.0521.12.019503-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TOPO DE MORRO. CÓDIGO FLORESTAL. IRRETROATIVIDADE DA LEI MENOS BENÉFICA AO MEIO AMBIENTE. CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL. DEVER DE REPARAR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A análise das condições da ação é realizada abstratamente, isto é, não se confunde com a pretensão deduzida em juízo, de...
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Acórdão Nº 0900038-33.2018.8.24.0027 do Quinta Câmara Criminal, 11-02-2021
... Pleiteia a defesa a extinção" da sua punibilidade, com fulcro no artigo 29, §2º da Lei 9.605/98, ante\xC2" ... de extinção, porquanto não se inclui na Lista Nacional das Espécies da Fauna Brasileira Ameaçadas de Extinção, divulgada e atualizada pelo ...
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Acórdão Nº 0002056-88.2018.8.24.0015 do Segunda Câmara Criminal, 13-07-2021
... do Ministério do Meio Ambiente como espécie ameaçada de extinção, sendo, portanto, especialmente protegida. FATO 2 Nas mesmas ... suas características originais de estrutura e de espécies, onde são observadas área basal média superior a 20,00 metros quadrados ...
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Acórdão Nº 0000630-94.2017.8.24.0041 do Terceira Câmara Criminal, 06-04-2021
... 5,5ha (cinco vírgula cinco hectares), consistente no corte de espécies como Camboatá Vermelho (cupânia vernalis), Carne de Vaca (clethra scabra ... ), sendo as duas últimas consideradas espécies ameaçadas de extinção, consoante se infere da Instrução Normativa n.º 06, de 23 de setembro ...