Extinção do Contrato

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. Devolução. Correção monetária. - A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento,

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 361 DA SDI-1 DO TST. 1. Nos moldes da Orientação Jurisprudencial n° 361 da SDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. 2. In casu, a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão regional em consonância com a Súmula 382/TST (-A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime-). Incidência do art. 896, § 4º, da CLT e aplicação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)

APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...

RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência do STF (através da ADI nº 1150-2) e do TST pacificaram-se no sentido de que, independentemente do que dispõe a lei...

RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação. Assim, não se pode afastar a correta incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, como óbic

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. A potencial contrariedade à Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST encoraja o processamento do recurso de revista, na via do art. 896, -a-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA....

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na

AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação. Assim, não se pode afastar a correta incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, como óbic

APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação(...)." Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a ruptura do pacto pela...

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...

A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...

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RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ nº 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não

RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CVRD E VALIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram...

TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...