Extinção do Contrato
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... equivalente a um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção. .................................................." (NR). ..., de 9 de fevereiro de 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de título de imóvel. Art. 55. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5290/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2001
RECURSO DE REVISTA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 128 DA C. SBDI-I DO TST. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 333. Não se viabiliza o recurso de revista calcado em divergência jurisprudencial, quando a decisão regional adota o entendimento de que o prazo da prescrição bienal passa a fluir a partir da mudança do regime jurídico de...
... regime jurídico de celetista para estatutário, por força da extinção do contrato de trabalho. Recurso de que não se conhece. Vistos, relatados ... -
Lei nº 14.002 de 22/05/2020. Altera as Leis n°s 11.371, de 28 de novembro de 2006, e 12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor a respeito das alíquotas do imposto sobre a renda incidentes nas operações que especifica, e as Leis n°s 9.825, de 23 de agosto de 1999, 11.356, de 19 de outubro de 2006, e 12.462, de 4 de agosto de 2011; autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur); extingue o Instituto Brasileiro de Turismo (Embratur); revoga a Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...ídica domiciliada no exterior, a título de contraprestação de contrato de arrendamento mercantil de aeronave ou de motores destinados a ... de bens imóveis do Instituto Brasileiro de Turismo após a extinção da autarquia, nos termos do Capítulo III desta Lei, será permitida até ...
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Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... contrato de trabalho”. Neste caso, discute-se. ...NÃO EXTINÇÃO. DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809372-89.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...
...PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-91.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. SÚMULAS 333 E 390, I, DO TST, OJ 361 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento
...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229600-51.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a provável ofensa ao art. 7º, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que restou claro no acórdão regional que a reclamada ASCAR prestara serviços...
...BP/mf. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a provável ofensa ao art. 7º, inc. I, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-221100-29.2008.5.02.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314200-16.1995.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...
...2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
... não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato de trabalho, o acórdão recorrido violou o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-10.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
...EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-122100-97.1999.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO POSTERIOR. A aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais, em conformidade com o disposto na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Todavia,
... EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - NÃO OCORRÊNCIA - PEDIDO DE DEMISSÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-108140-65.2008.5.13.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF COMO ACTIO NATA - ADIN 1721. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...RECURSO DE REVISTA. FGTS - MULTA DE 40% - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA DECISÃO DO STF ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-5600-98.2006.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. UNICIDADE CONTRATUAL. 1. Não se divisa na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. Assim, se a extinção do contrato não resultou da iniciativa espontânea do empregado, nem deu ele ensejo à rescisão unilateral por parte do empregador, tem jus o...
... na legislação em vigor dispositivo que autorize concluir pela extinção do contrato de emprego em decorrência da aposentadoria espontânea. 2. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-43.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Contudo, no presente caso,
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-24.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ESTABILIDADE E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante
... - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-407-43.2012.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Febrero de 2014
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENTE PÚBLICO. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. 1. Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AgR-MC-Rcl-4069/PI (DEJT de 6/6/2011), interpretando o alcance do entendimento consagrado quando do julgamento da ADI n.º 3.395/DF-MC, compete à Justiça Comum dirimir controvérsia acerca da existência, validade e...
...MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. "A transferência do regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271600-48.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incidente a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-84600-18.2008.5.04.0751 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. NORMA LEGAL SUPERVENIENTE. PREVALÊNCIA. A Emenda Constitucional nº 45/2004, que alterou a competência judicial para processar e julgar as ações de pedido de reparação de dano moral por acidente de...
...ACIDENTE DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO NO PERÍODO ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1036634 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. SEGURO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO SEGURADO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos dos precedentes desta Corte,...
... DE CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O CANCELAMENTO OU A EXTINÇÃO DA AVENÇA EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, SEM PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO ... cláusula contratual que prevê o cancelamento ou a extinção do contrato de seguro em razão do inadimplemento do prêmio, sem a prévia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210440-88.2008.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão regional em consonância com os termos da Súmula 382/TST, no sentido de que -a transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da...
...MUDANÇA DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. PRESCRIÇÃO BIENAL. Decisão regional em consonância com os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-46.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do...
...MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. "A transferência do regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2639-52.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-22.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do...
...MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. "A transferência do regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3"...ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...