Extinção do Contrato
1321079 resultados para Extinção do Contrato
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137300-46.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... "A transferência do regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2639-52.2010.5.02.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-138000-22.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 13 de Marzo de 2013
PRESCRIÇÃO BIENAL. EMPREGADO MUNICIPAL APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. -A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime- (Súmula n.º 382 do Tribunal Superior do Trabalho). Ajuizada a ação mais de dois anos após a mudança do...
... MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... "A transferência do regime jurídico de celetista para ... -
Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-84800-76.2008.5.02.0073 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Logo, por ocasião da dispensa imotivada, é devido o pagamento da indenização de 40%...
... RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-74.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da OJ n.º 361 da SDI-1, consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A questão não comporta mais discussão nesta Corte ... de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-46.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1850-07.2011.5.15.0117 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-91.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-56.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-259200-76.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-82.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-919-50.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. alteração de regime jurídico. celetista para estatutário. extinção do contrato de trabalho. levantamento do fgts. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... alteração de regime jurídico. celetista para estatutário. extinção do contrato de trabalho. levantamento do fgts. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225400-66.2008.5.02.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incide a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, a ntadoria espontânea não acarreta extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-11.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Esta Corte Superior, por intermédio da OJ n.º 361 da e. SBDI-I/TST, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Esta Corte ... no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao ... -
Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO" DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇ\xC3" ... ção por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-49.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...
... OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-91.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das...
... 794). 2. REINTEGRAÇÃO. A extinção do contrato de trabalho em virtude da transação extrajudicial havida com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-44.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Por outro lado, a Súmula 390, I,...
... PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252200-26.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ... - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 40% DO FGTS ...