extinção do contrato de corretagem
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... de condomínio, e deverão, também, por contrato ou por deliberação em assembléia, aprovar o ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... III - o valor referente à corretagem, suas condições de pagamento e a ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ... dos resultados da atividade de corretagem, mediante obrigatória assistência da entidade ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... XII - Disciplinar a corretagem de seguros e a profissão de corretor; ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... § 5º O valor pago a título de corretagem na alienação será diminuído do valor da ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... e, se for o caso, a comissão de corretagem ... § 2o A alienação será formalizada ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ao responsável tributário de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição, de ... Valores Mobiliários, em decorrência de contrato celebrado entre a União, por intermédio da ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Lei nº 14.011 de 10/06/2020. Aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União; altera as Leis n°s 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.636, de 15 de maio de 1998, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 13.259, de 16 de março de 2016, e 10.204, de 22 de fevereiro de 2001, e o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987; revoga dispositivos das Leis n°s 9.702, de 17 de novembro de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 13.874, de 20 de setembro de 2019; e dá outras providências.
... por terceiros, mediante acordo ou contrato ... § 9º Os procedimentos específicos a serem ... comprador o pagamento dos valores de corretagem ... § 5º Na hipótese de realização de ... a dação em pagamento para a extinção" dos débitos tributários, a União sub-rogar-se-\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0216171-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO....
... CORRETAGEM. ... ASSESSORIA ... TÉCNICO-IMOBILIÁRIA ... contrato ... extinção" do ... processo, com resolução do\xC2" ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº 11.382, de ...
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... contrato com assinatura autógrafa, observando- se que: ... extinção ... à locação de bens imóveis e corretagem de imóveis desde que observado o disposto no ...
- Em vigor Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978. Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.
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Acórdãos nº 1010459-22.2018.8.26.0161 de 3ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Gratuidade judiciária concedida à apelante no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2196328-39.2018.8.26.0000, por esta C. Câmara. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões. Afastamento. Direito ao duplo grau de jurisdição. Mérito. Aplicação do CDC. Rescisão contratual. Súmula 543, STJ. Ruptura motivada por ter a unidade sido...
... Culpa da vendedora pela extinção do contrato. Devolução integral dos es pagos. Corretagem. Retomada do “status quo ante” ... -
Acordao N° 1265081 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2020
Apelação cível. Processual civil e civil. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos e manutenção de posse. Preliminar de nulidade da sentença. Ausência de decisão saneadora. Mérito. Aquisição de imóvel. Contrato particular de promessa de compra e venda. Aditivo contratual. Prorrogação do prazo para quitação da dívida. Venda do bem a terceiro. Possibilidade pactuada. Simulação. Ausência de...
... MÉRITO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL ... CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADITIVO ... VALIDADE DA VENDA. EXTINÇÃO DO CONTRATO ... DEVOLUÇÃO DE ARRAS E COMISSÃO DE CORRETAGEM. NÃO CABIMENTO NO ... 1. Apelação em face da ... -
Acórdãos nº 1024431-56.2015.8.26.0002 de 7ª Câmara de Direito Privado, 19 de Junio de 2018
Compromisso de compra e venda – Extinção do contrato – Legitimidade passiva da intermediadora (CDC 14) – Corretagem – Cobrança de comissão não informada no contrato, apenas em planilha – Dever de clareza fixado em tese do STJ não respeitado (REsp repetitivo 1.599.511/SP) – Cobrança de corretagem inválida – Compromitentes compradores assumiram despesas condominiais e IPTU antes de entrada na posse
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Acórdãos nº 1006973-67.2015.8.26.0344 de 5ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2017
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Rescisão contratual c.c. devolução de parcelas pagas – Parcial procedência - Legitimidade de parte passiva caracterizada – Aplicação da regra de solidariedade enunciada no artigo 7º, parágrafo único, e no artigo 25, §1º, ambos do CDC – Preliminar rejeitada – Prorrogação de prazo previsto na Lei de Parcelamento do Solo Urbano que não pode ser imposto ao...
... posse do imóvel - Comissão de corretagem Admissibilidade da restituição, por ... tratar de mera decorrência da extinção do contrato por culpa das rés ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Colegiado de origem enfrentou as questões trazidas nos embargos de declaração opostos pela parte ré, não havendo falar, nesse contexto, em nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Ilesos os arts. 93, IX, da Carta Magna, 832 da CLT e 458 do CPC. Revista não conhecida, no tema. VÍNCULO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1305/2004-010-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Febrero de 2007
I) PRESCRIÇÃO - MARCO INICIAL - LESÃO (PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL) E EXTINÇÃO DO CONTRATO (PRESCRIÇÃO BIENAL) - IMPOSSIBILIDADE DA PRESCRIÇÃO BIENAL NO CURSO DO CONTRATO E CONTADA DA DATA DA CONTRATAÇÃO - CF, ART. 7º, XXIX - SÚMULA Nº 294 DO TST. 1. O art. 7º, XXIX, da CF é muito claro ao estabelecer como marcos prescricionais a data da lesão e a extinção do contrato. O primeiro marco diz respeito à...
... - LESÃO (PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL) E EXTINÇÃO DO CONTRATO (PRESCRIÇÃO BIENAL) - ... de desvirtuar o contrato típico de corretagem, transmudando-o em relação de emprego ... III) ... -
DECRETO Nº 81871, DE 29 DE JUNHO DE 1978. Regulamenta a Lei 6.530, de 12 de Maio de 1978, que da Nova Regulamentação a Profissão de Corretor de Imoveis, Disciplina o Funcionamento de Seus Orgãos de Fiscalização e da Outras Providencias.
... , pessoa física ou jurídica, que tiver contrato escrito de mediação ou autorização escrita ... contrato padrão para os serviços de corretagem de imóveis, de observância obrigatória pelos ... Art. 22. A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ...
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Decisao Nº 8062037-11.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... MERO SERVIÇO DE CORRETAGEM , NÃO POSSUINDO GESTÃO SOBRE A ENTREGA DA OBRA ... IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO QUE PREVIA O PAGAMENTO MESMO ... À CONSTRUTORA, QUE DEU CAUSA À EXTINÇÃO DO CONTRATO. RECURSO DA CONSTRUTORA CONHECIDO E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001559-26.2015.5.06.0211), 12-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONFIGURAÇÃO - Comprovando-se a subordinação hierárquica, aliada à prestação pessoal do trabalho mediante recebimento de comissões (que é salário por unidade de serviço), a conclusão é pela caracterização da relação de emprego e não de prestação de serviço de corretagem. Recurso ordinário patronal improvido quanto ao particular.
... e não de prestação de serviço de corretagem. Recurso ordinário patronal improvido quanto ao ... , decorrentes da situação gerada pelo contrato de corretagem. Não se conformam com o ... autos; que o reclamante deu causa à extinção do contrato, pois suspendeu injustificadamente as ... -
Acórdão nº 1.0355.16.001356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há incidência de multa por ausência da parte na audiência de conciliação,
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Acórdão nº 1.0355.16.001356-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - PROCURADOR COM PODERES PARA TRANSIGIR E NEGOCIAR - MULTA - INCIDÊNCIA AFASTADA - RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR DA CAUSA ELEVADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há incidência de multa por ausência da parte na audiência de conciliação,
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Acordão do Terceira Turma, 24-11-2020
DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COLETIVA DE CONSUMO.PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍNCULO CONTRATUAL. EXTINÇÃO.CULPA. COMPRADOR. PARCELAS PAGAS. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. COMISSÃODE CORRETAGEM. ABRANGÊNCIA.1. Cuida-se, na origem, de ação coletiva de consumo por meio da qualse questiona a abusividade de cláusula que estabelece a retenção devalores entre 50 e 70% do montante...