extinção do contrato de leasing

• Códigos

Arrendamento mercantil. Furto do veículo em data posterior à quitação da última parcela do leasing. Extinção do contrato pelo adimplemento. Presunção de opção de compra do veículo porque a arrendatária permaneceu na posse do automóvel após o encerramento do contrato. Ação visando a restituição das importâncias antecipadas para a formação do VRG. Improcedência. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação 00

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. INTERPOSIÇÃO ANTES DO INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. CONHECIMENTO COMO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA (ART. 168, § 1o., I DO CPB). DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE LEASING. ILÍCITO DE NATUREZA CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DO FATO VERIFICADA DE...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE- LEASING- COBRANÇA DO VRG- DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - MORA - COMARCA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE - VOTO VENCIDO. A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil' (Súmula 293, do STJ). Reconhecida a...

EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E §3°, DO CPC. A antecipação do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo juridicamente impossível a pretensão...

ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO VOLTADA À EXTINÇÃO DO CONTRATO, POR INICIATIVA DA ARRENDATÁRIA, QUE ADMITE O DESINTERESSE NA COMPRA DO BEM. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO PARCIAL PARA ORDENAR A RESTITUIÇÃO DO BEM À ARRENDADORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL PLEITEADO. REVOGAÇÃO DETERMINADA. AGRAVO PROVIDO. Só é possível antecipar efeitos que efetivamente serão gerados...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A cobrança antecipada do VRG, embutida na prestação mensal, descaracteriza o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda à prestação, tornando impossível a reintegratória, justificando-se a extinção do processo, sem julgamento do...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. COBRANÇA ANTECIPADA DE VRG. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - IMPRESTABILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO. - A cobrança antecipada do VRG, embutida na prestação mensal, descaracteriza o contrato de leasing, convertendo-o em compra e venda à prestação, tornando impossível a reintegratória, justificando-se a extinção do processo, sem julgamento...

EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO - PROVA - INEXISTÊNCIA - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E §3°, DO CPC. A antecipação, ainda que parcial, do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo...

EMENTA: LEASING - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - NOTIFICAÇÃO - VRG - PAGAMENTO ANTECIPADO - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ART. 267, INC. VI, E § 3°, DO CPC. A antecipação, ainda que parcial, do pagamento do VRG, com estipulação de obrigatoriedade, independente da opção do arrendatário ao final, descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, sendo juridicamente...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO IN LIMINE. - Para comprovação da mora, indispensável a comunicação ao devedor inadimplente, a teor do art. 2º do Decreto-lei 911/69. - Se a carta registrada não foi entregue no endereço do devedor, não se...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - A cobrança mensal e antecipada do valor residual garantido descaracteriza o contrato de leasing, transformando-o em uma compra e venda, já que é da sua natureza a opção de compra, ao final do contrato. Inteligência do art. 5º, c, combinado com o art.

ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM CITAÇÃO DA PARTE RÉ - MATÉRIA DE MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. VOTO VENCIDO. Na consideração de que a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil (leasing) envolve matéria de mérito, revela-se inoportuna a extinção do processo, liminarmente,

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça "A opção de compra, com pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING - COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Consoante orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "A opção de compra, com pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança...

EMENTA: REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LEASING -COBRANÇA ANTECIPADA DO VRG - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. - Consoante orientação do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, "a opção de compra, com pagamento do valor residual, ao final do contrato, é uma característica essencial do leasing. A cobrança antecipada

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONSUMIDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO ARRENDANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS A TÍTULO DE VALOR RESIGUAL GARANTIDO (VRG). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DANDO PLENA E...

• Direito Bancário

EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - EVICÇÃO - DANOS SUSCETÍVEIS DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - FIXAÇÃO - CRITÉRIOS. A indenização decorrente de evicção compreende os danos direta e imediatamente adstritos à perda do bem adquirido, compreendida em tal extensão o dano moral sofrido com tal privação.A indenização deve ser arbitrada em montante apto a compensar efetivamente o dano moral...

Ementa: Responsabilidade Civil. Ação de indenização por danos material e moral que o Autor teria sofrido com a continuidade do pagamento das prestações do contrato de leasing cujo objeto foi furtado. Improcedência do pedido. Apelação do Autor. Apelante que invoca o entendimento de sentença proferida em ação civil pública no sentido...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C RESOLUÇÃO CONTRATUAL E PEDIDO LIMINAR. LEASING. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. SENTENÇA CITRA PETITA QUE SE ATÉM A CONSOLIDAR A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E JULGAR IMPROCEDENTE PEDIDO CONTRAPOSTO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR RESIDUAL...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de Arrendamento Mercantil. Inadimplemento Do Arrendatário. Alegação Da Ré de Extinção Do Vínculo Obrigacional Pelo Perecimento Do Bem Em Razão de Um Incêndio. Não Cumprimento de Cláusula Contratual que Exige a Contratação Do Seguro Pelo Arrendatário. Perda Do Bem que Não Exime a Ré Do Cumprimento Do Contrato....

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA NA ORIGEM. ISSQN. OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING FINANCEIRO). INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JOINVILLE.SUJEIÇÃO ATIVA. COMPETÊNCIA ARRECADATÓRIA TRIBUTÁRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO TEMA 355/STJ. SEDE OPERACIONAL E COM PODERES DECISÓRIOS QUANTO À CONCESSÃO E APROVAÇ