extinção do contrato de seguro
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... IV - fixado no contrato de concessão ou no ato de permissão, nos casos ... um contrato econômico, satisfatório e seguro para a Agência; ... II - o instrumento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... , de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de ... neste artigo fica condicionado à extinção, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com ... de origem, rescisão ou extinção do contrato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... , hipótese em que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS poderá solicitar a apresentação ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO ... SEGURO" DE VIDA POR MEIO DE CORRETORAS.\xC2" ... 2. DA EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2010/0020545-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE. EXTINÇÃO. RESSARCIMENTO DA ADMINISTRADORA, CUMULADO COM MULTA, PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AOS SEGURADOS DA ADMINISTRADA NA SUA REDE MÉDICO-HOSPITALAR. I - Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de seguro-saúde pactuado entre as partes, dos segurados da seguradora administrada na rede
... RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS DE SEGURO-SAÚDE ... I – Atendimento, mesmo após a extinção do contrato de administração de planos de ... -
DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... Art. 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder ... V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos ... ão ser segurados na Companhia Nacional de Seguro" Agrícola, nos têrmos do que dispõe o art. 91, \xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... beneficiário para constar do respectivo contrato, incluindo seu número de inscrição no Cadastro ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ... 20, serão dispensados da contratação de seguro com cobertura de Morte, Invalidez Permanente - ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
... e beneficiários dos contratos de seguro ... ARTIGO 3 ... Consideram-se ... Qualquer indenização decorrente do contrato" de seguros dependerá de prova de pagamento do pr\xC3" ... as condições de constituição e extinção de entidades autorreguladoras do mercado de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e Emprego - MTE, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curador do FGTS, ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ção geral apenas do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, do Instituto Nacional de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... VI - as operações de seguro, de previdência privada e de capitalização; ... , de acordo com o índice constante do contrato ... ARTIGO 21 ... As obrigações ... de incorporação, fusão, cisão ou extinção da pessoa jurídica, no curso do período-base, a ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
... ção do segurador do produto e do valor do seguro; ... XIV - qualificação da garantia ... É facultada a formalização do contrato de depósito, nos termos do art. 3º da Lei nº ... o emitente e o titular, importará na extinção do penhor sobre os direitos substituídos, ...
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Acordão do Quarta Turma, 04-02-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO PORQUANTIA CERTA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.ALEGAÇÃO DE FALTA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DOSEGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente àmanutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF.2. Nos termos dos precedentes desta...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 14. O beneficiário do Seguro-Desemprego concedido nos termos do disposto na ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... , ao Juiz, para serem recolhidos a lugar seguro. Recebida e arquivada a duplicata com o ... III- se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1075-37.2011.5.03.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DANO MORAL. A entrega do termo de rescisão e das guias do seguro-desemprego ao trabalhador, dez meses após a extinção do contrato, causa manifesto prejuízo justificando a indenização por dano moral. 2. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Revelado o caráter protelatório dos embargos declaratórios, correta a aplicação da multa prevista no...
... do termo de rescisão e das guias do seguro-desemprego ao trabalhador, dez meses após a nção do contrato, causa manifesto prejuízo justificando a ... vindo a faze-lo dez meses depois da extinção do contrato, como consta do Acórdão embargado,- ... -
Acórdão nº 2010/0157540-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. DOIS OU MAIS IMÓVEIS, NA MESMA ... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor ...
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Lei nº 13.777 de 20/12/2018. Altera as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei dos Registros Públicos), para dispor sobre o regime jurídico da multipropriedade e seu registro.
... sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; ... II - inclui as instalações, ... de participação no risco ou no valor do seguro, da indenização ou da parte restante; ... VI - ... § 1º O prazo de duração do contrato de administração será livremente ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... VI - o contrato de seguro de vida em caso de morte; ... VII - o ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... III - cópia do contrato entre os particulares envolvidos, quando o PSS ... b) contratação do seguro agrícola em condições melhores que as ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ... receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime: ... Pena- detenção, ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e ... contrato" de confissão, consolidação e parcelamento de d\xC3" ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CLÁUSULA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PORVÍCIOS CONSTRUTIVOS. INAPLICABILIDADE.1. Ação de indenização securitária.2. À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratualdo consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertadospelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no...