extinção do contrato de seguro
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... , financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... poderá dispor sobre a contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ...
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Acórdão nº 2008/0196789-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é ...
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Acórdão nº 2010/0009552-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... XV - a cláusula de extinção do direito de crédito representado pela Letra ... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ...
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Acórdão nº 2006/0178030-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRATO DE MÚTUO PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA ... ção de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é ...
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Em vigor
Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, e dá outras providências.
... incorporação, fusão ou cisão e de extinção da pessoa jurídica pelo encerramento da ... as provisões técnicas das companhias de seguro e de capitalização, bem como das entidades de ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... V – seguro de acidente do trabalho; e ... VI – anotação ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Central da República do Brasil instituir seguro especial para êsse fim ... Art. 4º A ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ...
- Acórdão Nº 0302222-35.2018.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Civil, 16-11-2021
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... e indiretamente, quanto às operações de seguro de crédito à exportação ... § 9º ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130295720204058100), 17-03-2022
PROCESSO Nº: 0813029-57.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TANIA REGINA BERNARDINO COELHO e outros ADVOGADO: Luiz Valdemiro Soares Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Ernando Garcia Da Silva Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA:...
... : a) todos foram obrigados a contratar Seguro Habitacional, no caso, apólices públicas do ... contrato, a comunicação de sinistro e o respectivo ... de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... § 2o No caso de contrato de crédito em que o não pagamento de uma ou ... sobre operações de crédito, câmbio e seguro e sobre operações relativas a Título s e ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2009/0111340-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÃTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÃMICA ... µe sobre a extinção da Apólice do Seguro" Habitacional do Sistema Financeiro da Habitaç\xC3" ...
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Acórdão Nº 0142455-89.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 19-07-2017
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO DE SEGURO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES. ALEGATIVA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DO SEGURADO. RESCISÃO EXIGE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA E ESCRITA DO SEGURADO NOS TERMOS CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA
... MULTA ADMINISTRATIVA. CONTRATO ... DE SEGURO. COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA. PODER ... ALEGATIVA DE ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO POR PARTE DO SEGURADO ... -
Acordão da Terceira Turma, 15-06-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNONO RECURSO ESPECIAL. PREMISA EQUIVOCADA. RECONSIDERAÇÃO DO JULGADOEMBARGADO. NOVO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOSCONSTRUTIVOS. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE EXCLUI OS VÍCIOSCONSTRUTIVOS. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃOACOLHIDOS, COM EFEITOS...
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Acórdão nº REsp 1256167 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA ... ção de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor ...
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Acórdão nº REsp 1259756 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ART. 543-C, DO CPC. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE MÚTUO. LEGITIMIDADE. CAIXA ECONÔMICA ... ção de Variação Salarial é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato, consistente em resíduo do valor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... recolhimento ao Instituto Nacional do Seguro Social, no prazo de até dois dias úteis após a ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão nº 2009/0121338-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Variação Salarial - FCVS é espécie de seguro que visa a cobrir eventual saldo devedor e após a extinção do contrato. O saldo devedor, por seu turno, é ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ... Nacional ou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, inclusive inscritos em dívida ... ou dos Municípios, em cumprimento de contrato decorrente de licitação internacional; ...
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Acórdão Nº 0800123-02.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 13-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA ... FINANCEIRO HABITACIONAL ... MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO ... CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002725820164058201), 12-08-2021
PROCESSO Nº: 0800272-58.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONIDAS CORDEIRO DA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Carlos Magno De Souza Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA: PROCESSUAL...
... , por não figurarem como contratantes no contrato de seguro que se pretende executar; declarando ... de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado ... -
Acórdão Nº 0810545-70.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 14-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. QUITAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO TEM COMO PRESSUPOSTO LÓGICO A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE.
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE SEGURO. SISTEMA ... FINANCEIRO HABITACIONAL ... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... SEGURO QUE LHE É ACESSÓRIO ...