extinção do contrato de seguro
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é o responsável pela ... VI - rendimentos decorrentes de contrato de aprendizagem ... #Redação dada pelo ... do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte ...
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Acordão da Terceira Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. APLICAÇÃO DO TEMA 1.011 DO SUPREMOTRIBUNAL PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVILDA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃOCONTRATUAL DO CONSUMIDOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.INADMISSIBILIDADE.1.
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LEI ORDINÁRIA Nº 8029, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Dispõe Sobre a Extinção e Dissolução de Entidades da Administração Publica Federal e da Outras Providencias.
... É o Poder Executivo autorizado a instituir o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como autarquia federal, mediante fusão do Instituto de ... e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias ... Art. 20. A ...
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Acórdão Nº 0301655-71.2017.8.24.0008 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... RELATRIOTrata-se de ao de cobrana de seguro ajuizada por Therezinha Ursula Massarollo Schwarz ... securitria.Para tanto, alegou que firmou contrato de seguro com a requerida, em 1/1/1987, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-2768/2001-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRABALHADOR RURAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/00 - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 271 DA SBDI-1 DO TST. No tocante à inaplicabilidade da prescrição qüinqüenal, verifica-se que a decisão regional foi proferida em sintonia com o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº
... - TRABALHADOR RURAL - PRESCRIÇÃO - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA ... 2. SEGURO-DESEMPREGO - NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS - ... -
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... 125-A. Compete ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS realizar, por meio dos seus ... O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... configurador de novo e amplo contrato social ... Da Secretaria de Comunicação Social ... a produção, a comercialização e o seguro rural; ... II – produção e fomento ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... seguro pelo juiz ... a) os previstos em lei ou em contrato; e ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Acórdãos nº 1002247-34.2016.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Privado, 22 de Noviembre de 2016
... Leite Ação indenizatória de seguro habitacional Vícios de construção ... de defesa configurado Contrato" que comporta interpretação mais favor\xC3" ... do contrato Não extinção do contrato de seguro pela ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...
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Acordão do Terceira Turma, 01-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DERESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EMIMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DASEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.1. Ação de responsabilidade obrigacional securitária em razão devício de construção em imóvel objeto de mútuo vinculado ao SistemaFinanceiro de
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08008727420194058201), 30-09-2021
PROCESSO Nº: 0800872-74.2019.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: JOSE ITHAMAR GOMES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: TEREZINHA ANASTACIO FERREIRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: KATIA FERREIRA DE ANDRADE MOURA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000038120184058201), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000003-81.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FABIANO DE SOUSA SILVA e outros ADVOGADO: Marcos Reis Gandin APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL....
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66; reconhecendo a ilegitimidade ativa ad ... falta de interesse de agir, pois com a extinção do contrato em razão de seu adimplemento, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00010985420154058201), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0001098-54.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO NUNES e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho ADVOGADO: Martinho Cunha Melo Filho ADVOGADO: Hilton Souto Maior Neto APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Cleverson De Lima Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconhecendo a ilegitimidade ativa ... de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00000098820184058201), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0000009-88.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANOEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Souza Lima Fornellos APELANTE: RITA DINIZ MEDEIROS ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE: ELISETE DE SOUSA BESERRA ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho APELANTE:...
... ão desses autores tem fundamento em contrato não vinculado ao FCVS (apólices privadas de ... vinculado ao FCVS (apólices públicas de seguro, ramo 66); c) reconhecendo a ilegitimidade ativa ... de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018838220214058100), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0801883-82.2021.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA CLEONEIDE ROCHA PERES e outros ADVOGADO: Lourenco Gasparin APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira e outros REPRESENTANTE: CLEVERSON DE LIMA NEVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joao Luis Nogueira
... de construção, estão acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a crédito ... BEZERRA, em razão da natureza do contrato que atrai a competência da CAIXA ECONÔMICA ... de mútuo habitacional (principal) e a extinção do contrato de seguro a ele vinculado ... -
Acórdão Nº 0020160-36.2016.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 03-07-2020
EMENTA ACORDO HOMOLOGADO. ABRANGÊNCIA DE DUAS AÇÕES. EXTINÇÃO DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. Hipótese na qual a petição de acordo entre as partes, abrange duas ações trabalhistas, sendo cabível a determinação de expedição de alvarás no tocante ao FGTS e ao seguro-desemprego, observada a extinção imotivada do contrato, por quaisquer dos Juízos de trâmite
... ABRANGÊNCIA DE DUAS AÇÕES. EXTINÇÃO" DO CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. EXPEDIÇÃO DE ALVAR\xC3"ÁS. FGTS. SEGURO DESEMPREGO. Hipótese na qual a petição de ... -
Acórdão Nº 0302508-83.2017.8.24.0007 do Quinta Câmara de Direito Civil, 30-11-2021
... de umsegurodevida em grupo com a r, cujo contrato prev acobertura paraInvalidez Permanente por ... pelo INPC, a partir da contratao do seguro ou da ltima renovao, conforme destacado na ...
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Acórdão Nº 0148301-82.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 04-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA JÁ APÓS ENCERRADO O CONTRATO. ÔNUS DA PROVA. PARTE REQUERIDA QUE COMPROVOU DOCUMENTALMENTE O RESSARCIMENTO DOS VALORES NOS MESES SUBSEQUENTES. QUITAÇÃO DA DÍVIDA COMPROVADA. REQUISITOS
... RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS APÓS EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... SEGURO SAÚDE. SENTENÇA DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7645/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Agosto de 2001
PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL O marco inicial da prescrição qüinqüenal, a teor do art 7º, inc. XXIX, alínea "a" da Constituição Federal é o da data da propositura da reclamação trabalhista. Isto porque, na Justiça do Trabalho o ajuizamento da reclamação trabalhista tem o efeito de interromper a prescrição, ou seja, o momento que delimita o curso da prescrição do direito de ação é demarcado pela actio...
... ão ocorre com o simples rompimento ou extinção do contrato de trabalho ... D EVOLUÇÃO DOS CONTOS SALARIAIS - SEGURO DE VIDA, "VADS" E "TFR" ... " é inválida a ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social – INSS expedirá Carteira de ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... concessão florestal, servidão ambiental, seguro ambiental e outros ... #Incluído pela Lei ... II - o contrato de alienação, cessão ou transferência da ... écies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) ... 21,00 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000366-85.2019.5.06.0000), 25-11-2019
MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS E DA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Diante da superveniência da extinção do contrato de emprego, verificou-se a subsunção do 'caput' e §10º do art. 477 da CLT, de modo que o pedido liminar de liberação do saldo da conta vinculada do FGTS e de habilitação da reclamante-impetrante...
... VINCULADA DO FGTS E DA HABILITAÇÃO AO SEGURO-DESEMPREGO. PERDA DO OBJETO. SEGURANÇA DENEGADA. Diante da superveniência da extinção do contrato de emprego, verificou-se a ... -
Acórdão Nº 0307561-60.2014.8.24.0036 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
... AÇÃO ... INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO OU COLETIVO. APÓLICE ... AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... SEGURO ANTES DO TÉRMINO DA ...
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Acórdão Nº 0003628-41.2013.8.24.0052 do Terceira Turma Recursal, 20-05-2020
RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE RÉ - ALEGADA QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PRINCIPAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO - INOCORRÊNCIA - SINISTRO OCORRIDO DURANTE A VIGÊNCIA DE AMBOS OS CONTRATOS - SUSTENTADA AUSÊNCIA DE COBERTURA SOBRE BENFEITORIAS - POSTULADO ABATIMENTO DOS VALORES PAGOS EM SINISTROS...
... INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO ... RESIDENCIAL - SENTENÇA DE PARCIAL ... PRINCIPAL E CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ... ACESSÓRIO - ...