extinção do contrato de seguro
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... c) ter benefício de seguro de contratação obrigatória assegurado e ... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de ... ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Lei nº 14.590 de 24/05/2023. Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
... , conforme especificado no objeto do contrato de concessão, mediante licitação, à pessoa ... XVII – as condições de extinção do contrato de concessão; e ... XVIII – as ... 20 desta Lei: ... I – incluirão seguro de responsabilidade civil contra eventuais danos ...
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Acórdãos nº 1022986-37.2014.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2016
... Aliança do Brasil SAC (R) EMENTA : CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E DE SEGURO ... dano material e moral Alegada extinção do contrato de empréstimo consignado, em ...
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Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... instância, e sua conseqüente extinção, assim como de seus eventuais recursos, nos ... , podendo para tanto firmar convênio ou contrato com a Empresa Brasileira de Correios e ... ______________, e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por seu representante legal, com ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o empregado ... o Banco Central instituir, para êsse fim, seguro especial ... Parágrafo único. A correção ...
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Acordão da Terceira Turma, 22-03-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.RESCISÃO UNILATERAL. EXTINÇÃO. ABUSIVIDADE DURANTE O TRATAMENTOMÉDICO DE DOENÇA GRAVE. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva aextinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquantoo segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.2....
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Acórdãos nº 0230974-56.2011.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2011
... DA AÇÃO INDENIZAÇÃO - SEGURO" HABITACIONAL DANOS EM IMÓVEL HIP\xC3" ... FINANCIAMENTO FOI QUITADO EXTINÇÃO DO CONTRATO RESPECTIVO AJUSTE ...
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Acórdão, Processo nº 5005004-48.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-08-2022
... na inicial objetivando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, bem ... O contrato de seguro assinado pela autora e entregue a ela no momento ... a ocorrência do risco coberto cause a extinção do contrato de seguro. Ao contrário, o contrato ...
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Acórdão nº 2014/0143652-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM E JUSTIÇA DO TRABALHO. AFASTAMENTO DA SÚMULA Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COISA JULGADA FORMAL. DISCUSSÃO EM OUTROS AUTOS. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RELAÇ&
... Nº 59/STJ. SENTENÇA. EXTINÇÃO ... devidas durante o período do contrato de trabalho ... Nacional do Seguro ... -
Acórdãos nº 0041215-30.2011.8.26.0564 de 6ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
... Ltda Voto 9586 EMENTA Seguro-saúde Ação de obrigação de fazer - ... ção em grupo por empregadora - Extinção do contrato de trabalho antecedida por ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057439-60.2020.8.19.0002 (Criminal), 24-02-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0057439-60.2020.8.19.0002 Recorrente: LAGAR CLUBE DE BENEFICIOS MUTUOS - ré Recorrido: MATHEUS TEIXEIRA ALVES - autor Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso da ré,
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800244-20.2021.8.19.0206 (Fazendária), 31-08-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0800244-20.2021.8.19.0206 RECORRENTE: BANCO ITAUCARD S.A. RECORRIDO: LUIZ CARLOS MACHADO DA SILVA VOTO Recurso interposto em face da sentença de ID. 15627958/15670525 que, decretando a revelia do réu, ora recorrente e aplicando os seus efeitos ao caso, julgou parcialmente procedentes os pedidos
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Acórdãos nº 0008445-62.2010.8.26.0323 de 25ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2017
... RECURSO APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA APOLICE COLETIVA ... Extinção do contrato de trabalho com o segurado ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
... , secundrios ou anexos)derivados do contrato de seguro, ex vi do disposto no artigo 206, 1, ... -
Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho ... § 1º Para fins do ... á a concessão nem alterará o valor do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito, ... hipóteses de pedido de demissão, de extinção do contrato de trabalho por acordo nos termos do ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... XXII – seguro-desemprego; ... XXIII – ajuda de custo para ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... § 8º O Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirá Carteira de ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, para ... Seguro Social - INSS, e da Certidão Negativa de ... dos seguintes Fundos e Programa em extinção: ... a) Fundo de Apoio ao Desenvolvimento ...
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Acórdãos nº 0018855-19.2010.8.26.0344 de 4ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2013
... PRIMEIRO GRAU: VALDECI MENDES DE OLIVEIRA SEGURO HABITACIONAL Sistema Financeiro da ... à propositura da ação Extinção do contrato principal e do contrato ...
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Acórdão Nº 0000037-46.2018.8.16.0108 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 18-08-2022
... de construção estão acobertados pelo seguro habitacional, ... cujos efeitos devem se r no tempo, mesmo após a extinção do contrato, ... para acobertar o sinistro ...
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Acórdãos nº 1007558-13.2020.8.26.0161 de 2ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2021
... tr at i va s p a ra cancelamento do seguro por parte da autora, pelo fato de não ter ... ci ár io s, por força de extinção do contrato de trabalho, sendo in ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Decisão da Presidência nº 1168249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... de dilação probatória, e que o contrato de seguro firmado no âmbito do contrato de ... , houve, também, na mesma data, a extinção do contrato adjeto de seguro habitacional ... E, ...
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Decisões Monocráticas nº 1168249 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2018
... de dilação probatória, e que o contrato de seguro firmado no âmbito do contrato de ... , houve, também, na mesma data, a extinção do contrato adjeto de seguro habitacional ... E, ...