extinção do contrato de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-79.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... 2ª Turma JCRP/mc ... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO ... Segundo a Orientação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271600-48.2008.5.02.0063 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista a decisão do Supremo Tribunal Federal, a aposentadoria espontânea não acarreta a extinção do contrato de trabalho, restando íntegra a pactuação, com todas as suas consequências contratuais. Incidente a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST. Agravo
... INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - NÃO OCORRÊNCIA. Tendo em vista a decisão do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-132-13.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO É da competência da Justiça do Trabalho julgar causas em que o vínculo entre o ente público e o servidor seja de natureza celetista. Precedentes do TST. FGTS - PRESCRIÇÃO Ao afastar a aplicação da Súmula nº 362 do TST, considerando que a contagem do prazo prescricional não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato...
... não sofre qualquer interferência quanto ao prazo de extinção do contrato de trabalho, o acórdão recorrido violou o entendimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-124900-44.2008.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 361 da SBDI-1 do TST, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Por outro lado, a Súmula 390, I,...
... PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75440-10.2008.5.03.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR INICIATIVA DO EMPREGADOR. AVISO PRÉVIO INDENIZADO E MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS. ARTIGO 896, -C-, DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-314200-16.1995.5.01.0242 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inexistem as indicadas violações dos artigos 458 do CPC, 93, IX, da Constituição Federal e 832, da CLT, únicos argumentos válidos para o processamento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI - 1. Isso porque os pontos indicados...
... 2. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000460-27.2020.5.06.0411), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103/2019. Efetivada a extinção do contrato de trabalho, em razão de aposentadoria, e não detendo a empregada qualquer imunidade contra a dispensa ou mesmo garantia expressa pela nova lei de reintegração, deve prevalecer o entendimento de que válida a rescisão. Recurso Ordinário a que se dá...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO EM RAZÃO DE APOSENTADORIA. EMENDA CONSTITUCIONAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46000-24.2009.5.02.0079 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - TERMO DE LIBERAÇÃO PRÉ-APOSENTADORIA - GARANTIA DE ESTABILIDADE E REMUNERAÇÃO NO PERÍODO QUE ANTECEDE A JUBILAÇÃO - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se fundamentada nos documentos existentes que demonstraram que o reclamante
... - BENEFÍCIO PREVISTO EM NORMA COLETIVA, CUJA ADESÃO IMPLICA A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Na hipótese, a decisão regional encontra-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-978-45.2010.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte, consubstanciada na
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO BIENAL ... O Regional registrou que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-25-47.2011.5.07.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL. O Regional registrou que a transferência de regime de celetista para estatutário ocorreu em 2001, o que determinou a extinção do contrato de trabalho. Por conseguinte, a pretensão da reclamante está prescrita, a teor da jurisprudência consolidada desta Corte,...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FGTS. PRESCRIÇÃO BIENAL ... O Regional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-443-74.2010.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A questão não comporta mais discussão nesta Corte Superior que, por meio da OJ n.º 361 da SDI-1, consagrou o entendimento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação
... CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. A questão não comporta mais discussão nesta Corte ... de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após ... -
Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-164400-46.2007.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2013
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-200400-11.2009.5.02.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Esta Corte Superior, por intermédio da OJ n.º 361 da e. SBDI-I/TST, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a...
... RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. EMPREGADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. Esta Corte ... no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-56.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-165500-91.2005.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL DECORRENTE DE DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Comprovada a existência de nexo de causalidade entre o acidente sofrido e a atividade desempenhada (fato que se alia à constatação de culpa do empregador, pela inobservância das...
... 794). 2. REINTEGRAÇÃO. A extinção do contrato de trabalho em virtude da transação extrajudicial havida com ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-91.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...
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Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-82.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no disposto no artigo 20, I, da ...