extinção do contrato de trabalho
-
Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ... -
Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ... -
Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...
...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-947-49.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. AVISO PRÉVIO E MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. De acordo com a jurisprudência reiterada desta Corte, consubstanciada na OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado por ocasião da dispensa imotivada. Recurso de revista...
... OJ 361 da SDI-1, a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, sendo devido o pagamento da multa de 40% do FGTS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252200-26.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 40% DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...- CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. - IMPOSSIBILIDADE - MULTA DE 40% DO FGTS. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-10882-79.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 10 de Abril de 2013
CAUTELAR INOMINADA. EMPREGADA PÚBLICA DE AUTARQUIA ESTADUAL. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. ESTABILIDADE NO EMPREGO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 361 da c. SBDI-1 deste Tribunal, não há de se falar em extinção do contrato de trabalho, em razão de aposentadoria espontânea, quando verificada a continuidade da
...SBDI-1 deste Tribunal, não há de se falar em extinção do contrato de trabalho, em razão de aposentadoria espontânea, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-527700-13.2008.5.12.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ nº 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-176700-64.2009.5.02.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...
... outra reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante após a extinção do contrato de trabalho atrai a incidência da prescrição parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-688-94.2010.5.05.0341 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE JUAZEIRO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO NÃO CONFIGURADA. EMPREGADA ADMITIDA ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, SOB O REGIME CELETISTA, SEM APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. A jurisprudência do STF (através da ADI nº 1150-2) e do TST pacificaram-se no sentido de que, independentemente do que dispõe a lei...
... refere à adoção do regime celetista -, não se há falar em extinção do contrato de trabalho, afastando-se, assim, as alegações de ... -
Acórdão nº 2002/0029212-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. Devolução. Correção monetária. - A correção monetária das contribuições vertidas pelo empregado e que lhe serão devolvidas em razão da extinção do contrato de trabalho e desligamento da entidade de previdência devem ser corrigidas por índices que reflitam a realidade da desvalorização da moeda, desde quando feito o recolhimento,
...EMENTA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. Extinção do contrato de trabalho. Contribuições. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-70600-26.2006.5.02.0076 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DIFERENÇAS DA INDENIZAÇÃO DE 40%. RESCISÃO POSTERIOR À LEI COMPLEMENTAR 110/2001. PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENAÇÃO COM LASTRO EM DISSÍDIO COLETIVO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL). MULTA CONVENCIONAL (INOVAÇÃO RECURSAL). HONORÁRIOS
...PRETENSÃO SURGIDA APENAS COM A EXTINÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). REAJUSTES SALARIAIS. CONDENA\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66-90.2012.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO PERANTE O OGMO. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 27, § 3º, DA LEI Nº 8.630/93. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços
...CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NÃO EXTINÇÃO DA RELAÇÃO DE TRABALHO AVULSO. REINTEGRAÇÃO. CANCELAMENTO DE REGISTRO ...: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-72.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
...PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-535400-51.2001.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADI´s nº 1.721 e nº 1.771, firmou jurisprudência no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das decisões do STF em ADIN (Constituição Federal de 1988, art. 102, § 2º)
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no ... no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho. Em observância ao efeito vinculante das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43700-55.2009.5.02.0252 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...
... outra reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante após a extinção do contrato de trabalho atrai a incidência da prescrição parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-178600-78.2009.5.02.0444 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Em regra, o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria incontroversamente paga ao trabalhador está sujeito à prescrição parcial, seja qual for a origem da mencionada discrepância. No caso dos autos, a pretensão à integração no benefício...
... outra reclamação trabalhista ajuizada pelo reclamante após a extinção do contrato de trabalho atrai a incidência da prescrição parcial, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140000-76.2008.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação. Assim, não se pode afastar a correta incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, como óbic
...- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-101000-71.2008.5.02.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO - 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após a jubilação. Assim, não se pode afastar a correta incidência do entendimento contido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1 do TST, como óbic
...- APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - CONTRATO ÚNICO -. 40% DO FGTS - POSSIBILIDADE. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado continua prestando serviços após ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...
...Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...
...Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280900-86.2007.5.09.0673 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. No direito processual trabalhista, prevalece o princípio de que a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios se dá, unicamente, nos casos previstos na Lei nº 5.584/70. Inteligência do entendimento jurisprudencial consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de...
...Tratando-se de extinção do contrato de trabalho após a vigência da Lei Complementar n° ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-8121-02.2010.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Septiembre de 2012
RECURSOS DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira do entendimento firmado pelo STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 1.721 e 1.770, esta Corte uniformizou a sua jurisprudência, por meio da OJ nº 361 desta Subseção, no sentido de que a aposentadoria espontânea não
... APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. Na esteira ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-91300-78.2005.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2012
RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS CVRD E VALIA - MATÉRIA COMUM - ANÁLISE CONJUNTA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INTEGRAÇÃO DE PARCELAS DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 DO TST. De acordo com a nova redação conferida à Súmula nº 327 do TST, somente aquelas parcelas que não foram...
... DEFERIDAS EM OUTRA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA APÓS A EXTINÇÃO" DO CONTRATO DE TRABALHO. - PRESCRIÇÃO PARCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N\xC2"... -
Acórdão Nº 5132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa fastada. FENOP. Associação de Associações. Precedentes. 3. Impugnação do §4º do art. 37 da Lei 12.815/2013. Novo Marco Regulatório do Setor Portuário. Termo inicial para contagem do prazo prescricional consistente no cancelamento do registro junto ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO). 4. Alegação de violação ao princípio...
... créditos resultantes das relações de trabalho, com. prazo prescricional de cinco anos para os ...limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho (inciso XXIX) e “a. ... -
DECRETO Nº 2111, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996. Altera Artigos do Decreto 81.240, de 20 de Janeiro de 1978, e da Outras Providencias.
...ício instituído, exceto no caso de extinção do contrato de trabalho, implicará a perda dos ...