extinção do contrato de trabalho clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... #Incluído pela Lei ... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ajuizadas até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... I - a empresa devedora; ... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... ...
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Em vigor
Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências.
... II - nos termos do contrato de consórcio de direito público, promover ... á regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de ... § 2º A retirada ou a extinção de consórcio público ou convênio de ...
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ...
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LEI 13103 de 02/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MOTORISTA; ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI NO 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, E AS LEIS NOS 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 - CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, E 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 (EMPRESAS E TRANSPORTADORES AUTÔNOMOS DE CARGA), PARA DISCIPLINAR A JORNADA DE TRABALHO E O TEMPO DE DIREÇÃO DO MOTORISTA PROFISSIONAL; ALTERA A LEI NO 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI NO 12.619, DE 30 DE ABRIL DE 2012; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 5º As relações decorrentes do contrato estabelecido entre o Transportador Autônomo de Cargas e seu Auxiliar ou ... de Geografia e Estatística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em regulamento ... § 7º Para o ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
- Extinção do Contrato do Trabalho por Acordo entre Empregador e Empregador (Art. 484-A da CLT) - Lei n. 13.467, de 13.7.2017
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-95600-72.2009.5.01.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ÔNUS DA PROVA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1317-29.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-822-82.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Abril de 2013
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1906-02.2011.5.22.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001377-37.2017.5.06.0351), 27-08-2018
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso interposto para declarar que houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT com o advento da Lei n. 8.112/90; declarar a prescrição bienal do FGTS relativo a período de 01/06/1983 a 11/12/1990 e extinguir o processo com resolução do mérito, para o...
... FGTS ou depositarem na sua conta vinculada, em relação a todo o contrato de trabalho, respeitada a prescrição trintenária. Requer a condenação ... EXTINÇÃO DO REGIME CELETISTA. INCONSTITUCIONALIDADE DE PROVIMENTO AUTOMÁTICO EM ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Octubre de 2000
... A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional cônsono ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 11 de Octubre de 2000
... A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional cônsono ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1151-57.2011.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-127-54.2012.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-166-85.2011.5.22.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... -se de incidência do FGTS sobre parcelas pagas no curso do contrato de trabalho, incide a prescrição trintenária, na forma da Súmula 362 ... ção arguida pelo recorrente, por entender que não houve a extinção do contrato de trabalho regido pela CLT, na medida em que inviável a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38540-40.2004.5.15.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LITISPENDÊNCIA. ART. 896, "C", DA CLT. SÚMULA 126 DO TST - FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 896, "C", DA CLT - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO TST - INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 896, "A" E "C", DA CLT. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do...
... ART. 896, "C", DA CLT - DATA DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ARTS. 896, "A" E "C", DA CLT E SÚMULA 337, I, DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-20031/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2000
... 1. A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20031/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Octubre de 2000
... 1. A aposentação voluntária enseja a extinção do contrato de trabalho(CLT, art. 453). 2. Acórdão regional ...