extinção do contrato de trabalho por aposentadoria
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-168440-29.2006.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. O REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA NÃO EQUIVALE À RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO EMPREGADO. DIREITO AO AVISO-PRÉVIO E À MULTA DE 40% DO FGTS. Esta Corte, seguindo o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, de que a aposentadoria espontânea não gera, por si só, a extinção do contrato de trabalho, editou a...
...2ª Turma GMJRP/abc APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdãos nº AIRR-79/2010-0003-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DO FGTS. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA –. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO –. ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ..., objeto de lei específica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-210400-05.2007.5.02.0086 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. ART. 896, -A- E -C-, DA CLT E SÚMULA 337, I, -A-, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-358-29.2012.5.20.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a possível contrariedade à OJ nº 361 da SDI-1 do TST, merece ser processado o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA IMOTIVADA. MULTA RESCISÓRIA....
...APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229600-51.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Ante a provável ofensa ao art. 7º, inc. I, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. 2. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Considerando que restou claro no acórdão regional que a reclamada ASCAR prestara serviços...
...BP/mf. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão nº 2011/0103246-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. EMPREGADO QUE JÁ TINHA A CONDIÇÃO DE APOSENTADO E FOI DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DO FATO GERADOR DELINEADO NO TERMO APOSENTADO PARA FINS DE MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. REQUISITOS DO ART. 31 DA LEI N. 9.656/1998. 1. O art. 31 da Lei n. 9.656/1998 estabelece que "ao aposentado que contribuir para produtos de que...
...quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu . ..., não exige a norma que a extinção do contrato de trabalho . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-809372-89.2001.5.04.5555 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. Caracterizada a divergência jurisprudencial, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. -A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do...
...PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156000-09.2007.5.01.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO DE 40% DO FGTS. Tendo em vista decisão do Supremo Tribunal Federal, que afasta o entendimento de extinção do contrato de trabalho com a aposentadoria espontânea, resulta íntegra a pactuação após a jubilação do empregado. Se, em curto período de tempo após a aposentadoria, a reclamada dispensa o...
...RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...199-A quanto ao direito à aposentadoria por tempo de contribuição. #Redação dada pelo ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-191-16.2010.5.05.0039 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. EMPRESA PÚBLICA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, há de ser dado provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS....
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7060-26.2010.5.01.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
EXECUÇÃO. REINTEGRAÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. Na liquidação da sentença o Regional determinou a revisão dos cálculos para que seja considerado o período relativo à reintegração observado o limite data da de aposentadoria do agravante. Desse modo, afastada a tese da extinção do contrato de trabalho pela aposentadoria espontânea, a determinação de...
...LIMITAÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DO AGRAVANTE. Na liquidação da sentença o ...Desse modo, afastada a tese da extinção" do contrato de trabalho pela aposentadoria espont\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-26.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ... aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho. Aponta ofensa aos arts. 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-799-26.2010.5.15.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (SÚMULA 333 DO TST). Recurso que não logra demonstrar a incorreção ou o desacerto do despacho negativo de admissibilidade do agravo de instrumento. Agravo não provido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EMPREGADO PÚBLICO. EXTINÇÃO DO ... aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho. Aponta ofensa aos arts. 37, II, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1133-06.2010.5.02.0080 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DE FGTS. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 361 DA SBDI-1 DO TST. Conforme entendimento cristalizado na Orientação Jurisprudencial nº 361 do TST, -a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao...
...2ª Turma GMJRP/lf. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. NÃO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-509-94.2011.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE SALÁRIOS E PROVENTOS. Diante de potencial violação dos arts. 33, I e VII, e 186, III, da Lei nº 8.112/90 e contrariedade à Súmula 390, I, do TST, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento...
... PROVIMENTO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO CONTRATO INDIVIDUAL DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-22200-79.2004.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. Segundo a Orientação Jurisprudencial nº 361 da SBDI-1, verbis: "A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação(...)." Assim, se a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho, a ruptura do pacto pela...
...2ª Turma JCRP/mc. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1519-29.2011.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. Nos termos das Súmulas 51 e 288, a percepção da complementação de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao fato aposentadoria, ainda que o empregado continue a prestar serviços ao mesmo empregador. Ademais, a teor da Orientação...
...BP/gc/. COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA. EMPREGADO APOSENTADO PELO INSS. MANUTENÇÃO DO ...ção de aposentadoria não depende da extinção do contrato de trabalho; sujeita-se apenas ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-50300-40.2008.5.02.0313 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA OJ 361 DA SBDI-1 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de...
...PROCESSO ELETRÔNICO. - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-269740-94.2003.5.02.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONT NEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EFEITOS. Decisão do Regional em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, consagrada na OJ nº 361 da SBDI-1/TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-252-91.2011.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. UNICIDADE CONTRATUAL. REINTEGRAÇÃO. CUMULAÇÃO DE PROVENTOS E SALÁRIOS. SÚMULAS 333 E 390, I, DO TST, OJ 361 DA SBDI-1 DO TST E ART. 896, § 4º, DA CLT - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARESTOS INESPECÍFICOS. SÚMULA 296, I, DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento
... DE REVISTA - PROCESSO ELETRÔNICO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdãos nº RO-9000/2009-0011-03. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS PAGA AO EMPREGADO. PRESCRIÇÃO TOTAL. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, aprovado na sessão do Tribunal Pleno de 24/5/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre parcial e...
... COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA JAMAIS. ... contrato de trabalho”. Neste caso, discute-se. ...NÃO EXTINÇÃO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-287100-75.2007.5.04.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do contrato de trabalho (Orientação...
...APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3140-90.2011.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM A REMUNERAÇÃO. O STF, por ocasião do julgamento das ADINs 1.721/DF e 1.770/DF, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1.º e 2.º do art. 453 da CLT, concluindo que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Não havendo a extinção do contrato de trabalho pelo...
...EMPREGADO PÚBLICO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CUMULAÇÃO DO BENEFÍCIO ... espontânea não extingue o contrato de trabalho. Não havendo a extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-51700-43.2007.5.15.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS. ADESÃO AO TERMO DE LIBERAÇÃO REMUNERADA PRÉ-APOSENTADORIA PREVISTO EM NORMA COLETIVA. A jurisprudência desta Corte assentou-se, de acordo com a OJ 361 da SBDI-1, no sentido de que a aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. Contudo, no presente caso,
...PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ...