extinção do contrato de trabalho por justa causa

Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao ...ARTIGO 9. Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recíproca ...
Em vigor Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
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... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ...IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ...ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ...extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística. ...
Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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...ário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços ... propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A patente extingue-se:. I ... de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da ...
Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
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...trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ...contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ... ou decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do § 2º do art. 45 desta Lei; e. ...a) os previstos em lei ou em contrato; e. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...III – a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº ...
Em vigor Estatuto da Terra
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... que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É ... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3"... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ...c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...§ 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3"...
Em vigor Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
- Códigos
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ...I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os ...ARTIGO 3. Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado ...
DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral. Art. 2º Para os ...Art. 7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, salvo na hipótese de scisão com justa causa, o empregado receberá a gratificação ...
Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão nº 2006/0201330-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

...IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
Acórdão Inteiro Teor nº RR-66300-21.2009.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FURTO DE MERCADORIA. A dispensa por justa causa é medida extrema e deve ser precedida de prova robusta que a sustente, a fim de afastar a existência de rigor desmedido por parte do empregador, tal como ocorrido no caso dos autos em que demonstrado que o reclamante, em mais de uma oportunidade, praticou furto em seu local de...

...RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. FURTO DE ...
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000060-79.2020.5.06.0001), 03-02-2021
DIREITO DO TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA DEMONSTRADA. EXTINÇAO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE RIGOR EXCESSIVO. VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS. Em sintonia com o julgado hostilizado, tem-se que a falta cometida pelo trabalhador reveste-se de gravidade suficiente para autorizar a ruptura do liame jurídico por justa causa, a teor do disposto no art. 482, alínea 'e' da...

... do Recife EMENTA DIREITO DO TRABALHO EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA ...
Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA – OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

...ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, ...
Acórdão nº 2007/0163127-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Esta Corte pacificou o entendimento segundo o qual não incide imposto de renda sobre verbas indenizatórias, ainda que decorrentes de plano de demissão voluntária, plano de aposentadoria incentivada, abono pecuniário de férias e sobre

...ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, a ...
Acórdão nº 2006/0277779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IRPF – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-inden

...TRIBUTÁRIO - IRPF - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, ...
Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS PROPORCIONAIS E RESPECTIVO ADICIONAL – NÃO-INCIDÊNCIA – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado, referentes às férias e a seu respectivo adicional,

...ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, in casu ...
Acórdão nº 2007/0190285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção deste Tribunal dirimiu a controvérsia existente ao reconhecer, por maioria, a natureza não-indenizatória da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa...

...ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, o que a ...
Acórdão nº 2007/0163132-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida...

...ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, ...