extinção do contrato de trabalho por justa causa

19453 resultados para extinção do contrato de trabalho por justa causa

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no ... quando não houver extinção do contrato de trabalho. ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, ...

  • Em vigor Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº ... não optantes, com contratos extintos, e débitos ... caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, ...No caso de extinção do contrato de trabalho ...

  • Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

    ... virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ... de regime de trabalho forçado ou da condição ... que estiver com o contrato de trabalho suspenso em ...âneos no caso de extinção ou alteração daqueles ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ...Relação de causalidade. ARTIGO 29. O resultado de ... do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, ..., sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias ... de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou ... ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, ...

  • Em vigor Código Penal

    ...Relação de causalidade. #Redação dada pela Lei nº ... fica sujeito a trabalho no período diurno e a ... do cumprimento ou extinção da pena e a infração ...Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento ... a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem ...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ... a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação ... da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A ... ao empregado a justa remuneração. § 3º A ...

  • Acórdão nº 2006/0263026-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, ora denominada "benefício diferido por desligamento", paga por ocasião da extinção do contrato...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a título de ...

  • Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA" CAUSA - FÉRIAS E 'INDENIZAÇ\xC3"...

  • DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

    ... pelo Ministro do Trabalho" e Previdência Social. Art. 2\xC2"... no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita ... que interrompem o contrato de trabalho. § 2º O ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou ...

  • LEI ORDINÁRIA Nº 7839, DE 12 DE OUTUBRO DE 1989. Dispõe Sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.

    ..., Ministério do Trabalho, Secretaria de Planejamento e ... caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, ... em Lei, estatuto ou contrato social, independente da .... 17. No caso de extinção do contrato de trabalho ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de ... de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. #Redação ...ão do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que ... não haja sido demitido por justa causa, terá direito à ...

  • Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...ÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. As verbas ...

  • Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...ÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. As verbas ...

  • Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ...

  • Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA – OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, afirmando - por ...

  • Acórdão nº 2006/0277779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO – IRPF – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-inden

    ...- IRPF - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0190285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção deste Tribunal dirimiu a controvérsia existente ao reconhecer, por maioria, a natureza não-indenizatória da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0163132-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0249016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA – INTIMAÇÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0164324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, ora denominada "benefício diferido por desligamento",

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0201330-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2005/0142778-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...