extinção do contrato de trabalho por justa causa

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)

    ...ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no ... quando não houver extinção do contrato de trabalho. ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, ...

  • Em vigor Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.

    ... virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, ... de regime de trabalho forçado ou da condição ... que estiver com o contrato de trabalho suspenso em ...âneos no caso de extinção ou alteração daqueles ...

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

    ... da relação de trabalho, mas as ações de natureza ..., relatório sobre as causas e circunstâncias que ... cujos respectivos contratos contenham cláusula de ... da Falência e da Extinção das Obrigações do Falido. ... ou divulgar, sem justa causa, sigilo empresarial ou ...

  • DECRETO Nº 57155, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1965. Expede Nova Regulamentação da Lei 4.090, de 13 de Julho de 1962, que Instituiu a Gratificação de Natal para os Trabalhadores, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 4.749, de 12 de Agosto de 1965.

    ... 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês ...7º Ocorrendo a extinção do contrato de trabalho, ...ótese de rescisão com justa causa, o empregado receberá ...

  • Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

    ...4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº ...

  • Em vigor Estatuto da Terra

    ... legais que regulam as justas relações de trabalho entre ... caso, as normas dos contratos de trabalho. § 4º É ...á a gradativa extinção das formas de ocupação e de ...° Em caso de sucessão causa mortis e nas partilhas ...

  • Em vigor Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.

    ... 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês ...I - na extinção dos contratos a prazo, entre ... rescisão, sem justa causa, do contrato de ...

  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

    ... a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação ... da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A ... ao empregado a justa remuneração. § 3º A ...

  • Acórdão nº 2006/0263026-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 10 de Junho de 2008

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. Quanto à gratificação por liberalidade da empresa, ora denominada "benefício diferido por desligamento", paga por ocasião da extinção do contrato...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a título de ...

  • Acórdão nº 2006/0016828-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... RENDA - DEMISSÃO SEM JUSTA" CAUSA - FÉRIAS E 'INDENIZAÇ\xC3"...

  • DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).

    ... pelo Ministro do Trabalho" e Previdência Social. Art. 2\xC2"... no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita ... que interrompem o contrato de trabalho. § 2º O ... rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou ...

  • Acórdão nº 2006/0256343-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...ÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. As verbas ...

  • Acórdão nº 2007/0034987-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...ÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. 1. As verbas ...

  • Acórdão nº 2006/0191102-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0247615-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0220922-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO GOZADAS. ...

  • Acórdão nº 2006/0227375-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0185316-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 12 de Agosto de 2008

    PROCESSUAL CIVIL – ERRO MATERIAL – NOMENCLATURA DA VERBA RECEBIDA – OCORRÊNCIA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. Os embargos declaratórios são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, afirmando - por ...

  • Acórdão nº 2006/0277779-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 28 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO – IRPF – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-inden

    ...- IRPF - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0190285-3 de T2 - SEGUNDA TURMA, 18 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção deste Tribunal dirimiu a controvérsia existente ao reconhecer, por maioria, a natureza não-indenizatória da gratificação por liberalidade do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0163132-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, afirmando, por maioria, a natureza não-indenizatória da referida...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2006/0249016-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 21 de Junho de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL – INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA – PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA SENTENÇA – INTIMAÇÃO – PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL – MUTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NO SENTIDO DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO...

    ... RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM USTA CAUSA - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ... - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ...

  • Acórdão nº 2007/0164324-4 de T2 - SEGUNDA TURMA, 11 de Setembro de 2007

    TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA – VERBAS INDENIZATÓRIAS – "BENEFÍCIO DIFERIDO POR DESLIGAMENTO" – INDENIZAÇÃO ESPECIAL PAGA POR LIBERALIDADE DO EMPREGADOR – INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção dirimiu a controvérsia acerca da gratificação por liberalidade do empregador, ora denominada "benefício diferido por desligamento",

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  • Acórdão nº 2006/0201330-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 22 de Agosto de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...

  • Acórdão nº 2005/0142778-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 25 de Abril de 2007

    TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. INDENIZAÇÃO POR LIBERALIDADE DA EMPRESA. RECURSO PROVIDO. 1.Firmou-se a jurisprudência desta Seção no sentido de que a gratificação por liberalidade da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem natureza indenizatória e, conseqüentemente, é...

    ...RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM STA CAUSA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. ... por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem ...DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ...