extinção do contrato de trabalho por justa causa
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Acórdão nº 2005/0142778-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2005/0142778-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... IMPOSTO DE RENDA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS ... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão nº 2006/0263026-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... desligamento", paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Trabalho e Previdência Social ... Art. 2º O presente ... é indenizável no caso de dispensa sem justa causa, pela forma prescrita no art. 478 da CLT ... ém admitidos em lei que interrompem o contrato de trabalho ... § 2º O depósito a que se ... empregado, quando ocorrer rescisão ou extinção do contrato de trabalho ou fôr o empregado ...
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Acórdão nº 2007/0097719-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da empresa, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, não tem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30000-12.2012.5.13.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.
... RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO ... -
Acórdão nº 2008/0062572-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - VERBAS ... Package", paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem justa causa, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97200-78.2009.5.04.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA. FATOS E PROVAS. Não há como prover o Apelo quando o intento da parte pressupõe, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório produzido nos autos. Incidência da Súmula n.º 126 do TST. Agravo de Instrumento não provido.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. CONVERSÃO DA JUSTA ... CONTRATO DE TRABALHO - CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM RESCISÃO INDIRETA - FATOS E PROVAS ... O ... -
Acórdão nº 2008/0212803-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE RENDA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO VERBAS INDENIZATÓRIAS ALEGADA VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC OCORRÊNCIA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - PDV RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A despeito da menção no acórdão recorrido de se tratar de ação ordinária que objetiva a devolução do imposto de renda...
... ÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - VERBAS INDENIZATÓRIAS - ALEGADA ... do empregador, paga por ocasião da extinção do contrato de trabalho sem justa causa, o que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-77.2016.5.06.0010), 21-05-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Em vigor
Lei No 4.090, de 13 de Julhio de 1962. Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.
... igual ou superior a 15 (quinze) dias de trabalho será havida como mês integral para os efeitos ... I - na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os ... Ocorrendo rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho, o empregado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001792-41.2012.5.06.0142), 13-10-2016
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante incorrera na irregularidade apontada na sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a...
... JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE ... defesa, a justificar a extin ç ã o do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto ... -
Acórdão Nº 0021266-62.2019.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-09-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Reiteradas faltas e atrasos injustificados ao trabalho caracterizam a desídia do empregado, autorizando a aplicação da justa causa que, no caso, foi precedida de advertências e suspensões disciplinares. Sentença mantida.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. Reiteradas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-171500-37.2009.5.02.0391 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. Esta Corte superior, ao interpretar os artigos 146 e 147 da CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento de férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de doze meses, exceto na hipótese de dispensa da empregada por justa causa, ante o teor da Súmula nº 171. Assim, o...
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta Corte superior, ao interpretar os ... CLT, pacificou o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1085-79.2011.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos da Súmula nº 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho por justa causa não enseja o pagamento da remuneração das férias proporcionais. O entendimento desta Corte é de que a Convenção nº 132 da OIT não trata especificamente do pagamento de férias proporcionais no caso de trabalhador...
... - FÉRIAS PROPORCIONAIS - DISPENSA POR JUSTA CAUSA - CONVENÇÃO Nº 132 DA OIT. Nos termos a Súmula nº 171 do TST, a extinção do contrato de trabalho por justa causa não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191-03.2012.5.06.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO. A Corte regional consignou que era do reclamado o ônus de comprovar, de forma inequívoca, as acusações imputadas ao autor na forma dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, sendo que deste encargo não se desincumbiu a contento, uma vez que não demonstrou, incontestavelmente, que o reclamante tivesse...
... - RITO SUMARÍSSIMO - JUSTA CAUSA - DESCABIMENTO. A Corte regional consignou ... apontadas, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Nessas ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000664-80.2015.5.06.0012), 02-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000848-60.2016.5.06.0122), 28-08-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001721-82.2014.5.06.0008), 19-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001261-65.2014.5.06.0018), 12-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001588-90.2016.5.06.0001), 02-04-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1434-26.2010.5.02.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - SEGURO-DESEMPREGO. Hipótese em que se registraram a ocorrência de rescisão contratual por justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego. Ofensa a dispositivo de lei, contrariedade a súmula desta Corte e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Recurso não conhecido. MULTA DO § 8º DO ART. 477 DA CLT - JUSTA CAUSA REVERTIDA EM JUÍZO. Hipótese em que se manteve o...
... a ocorrência de rescisão contratual por justa causa e a entrega das guias de seguro-desemprego ... o fundamento de que, tendo havido a extinção do contrato de trabalho da Reclamante por justa ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-626400-79.2008.5.12.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - ACTIO NATA A mudança de entendimento jurisprudencial acerca dos efeitos jurídicos da aposentadoria espontânea não acarreta alteração na contagem da prescrição, porquanto o momento da actio nata continua sendo o da lesão ao empregado, ocorrida na data da extinção do contrato de...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... - MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO ... ão ao empregado, ocorrida na data da extinção do contrato de trabalho sem justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000780-10.2015.5.06.0005), 22-01-2018
EMENTA: I. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer...
... RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ...