extinção do contrato de trabalho por justa causa
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138700-10.2009.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... Esta Corte superior, em abril de 2004, ... de férias nos casos de duração do contrato de trabalho inferior a 12 meses de serviço e ... para consagrar o entendimento de que a extinção do contrato de trabalho sempre sujeita o ...
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Acórdão Nº 0020979-40.2018.5.04.0252 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-12-2021
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO IMPROBIDADE. VALIDADE. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, por evidenciado ato de improbidade do empregado no exercício de suas...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO ... -
Acórdão Nº 0020448-86.2020.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-10-2021
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, por evidenciada a prática de ato de improbidade, nos termos do art. 482, alínea "a
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ATO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-458-87.2011.5.03.0142 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... afastada somente quando o empregado der causa à mora. Precedentes 2. ESTABILIDADE ... à definição da modalidade de extinção do contrato de trabalho, se abandono de emprego u dispensa sem justa causa. Agravo de instrumento conhecido e não ...
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Acórdão Nº 0020077-44.2020.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-09-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Caso em que não restou caracterizado ato do empregado a atrair a hipótese prevista no art. 482, "h", da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida, no aspecto.
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Caso em que não restou ... , da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-21.2003.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. O Tribunal Regional consignou que o ... CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... ou em local previamente convencionado em contrato, observado o disposto no § 3º do art. 5º-A da ... a) dispensa sem justa causa; ... b) pedido de demissão; ou ... c) ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1572-64.2010.5.04.0402 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. "Salvo na hipótese de ispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho ...
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Súmula nº 171 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 5 de Mayo de 2004
... FRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINO (republicada em razo de erro ... na hiptese de dispensa do empregado por justa causa, a extino do contrato de trabalho sujeita o ...
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Acórdão Nº 0020323-60.2019.5.04.0022 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-05-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Caso em que o reclamante recebeu advertências e suspensões em razão da ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. Reincidência na conduta que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO ... ência na conduta que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000578-13.2013.5.06.0002 (00288-2008-012-06-00-5)), 07-12-2016
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua Defesa (apresentação de atestado médico falso), a...
... JUSTA CAUSA. N Ã O COMPROVA Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE ... falso), a justificar a extin ç ã o do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001143-63.2012.5.06.0017), 26-04-2017
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por tratar-se de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa...
... JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE ... defesa, a justificar a extin ç ã o do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000026-31.2011.5.06.0192), 19-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... JUSTA CAUSA. N Ã O CONFIGURA Ç Ã O. AUS Ê NCIA DE ... defesa, a justificar a extin ç ã o do contrato de trabalho por justa causa, a teor do disposto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96400-04.2007.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O quadro fático delineado pelo Regional, insuscetível de reexame nesta esfera recursal (Súmula nº 126 do TST), revela que a Corte de origem, ao concluir pela inexistência de horas extras prestadas pelo reclamante e não pagas, decidiu em sintonia com a Súmula nº 338, III, do TST. Incidência da Súmula nº 333 do TST e
... Agravo de instrumento não provido ... 3. JUSTA CAUSA. O Tribunal de origem não dirimiu a extinção do contrato de trabalho por justa causa sob a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000754-97.2015.5.06.0009), 01-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000819-46.2016.5.06.0013), 27-10-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva, a...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-385-53.2011.5.02.0301 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. MULTA DE 40 % DO FGTS. AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da pretensão do reclamante à indenização de 40 % do FGTS somente se inicia por ocasião do trânsito em julgado da ação anteriormente proposta que reconheceu a conversão da dispensa motivada em sem justa causa. 2. MULTA DE 40 %
... CONVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM DESPEDIDA IMOTIVADA. A prescrição da ... Registrou o Regional que a extinção do contrato de trabalho do reclamante se deu pela ... -
Acórdão Nº 0020402-24.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 13-07-2020
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESÍDIA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. CIPEIRO. Caso em que o reclamante faltou ao trabalho injustificadamente e sofreu as sanções disciplinares cabíveis - devidamente documentadas -, sendo advertido, na penúltima delas, que sanção mais gravosa poderia ocorrer. Havendo reincidência nas faltas ao trabalho, correta a empresa ao rescindir o contrato por justa causa. A...
... EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESÍDIA. REVERSÃO DA USTA CAUSA. CIPEIRO. Caso em que o reclamante faltou ao ... a empresa ao rescindir o contrato por justa causa. A estabilidade por participação na CIPA ... -
Acórdão Nº 0020163-34.2020.5.04.0302 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 27-10-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSAS FÍSICAS. JUSTA CAUSA. Os atos de ofensas físicas cometidos pelo empregado, que não digam respeito a legítima defesa, própria ou de outrem, caracterizam justa causa para a extinção do contrato de trabalho. Artigo 482, "j" da CLT. Recurso a que se nega provimento.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. OFENSAS FÍSICAS. JUSTA CAUSA. Os atos de ofensas físicas cometidos pelo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000442-11.2016.5.06.0002), 18-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA ... -
Acórdão Nº 0021811-72.2017.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO . Caso em que o reclamante recebeu advertências em razão da ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho. Reincidência na conduta que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.
... JUSTA CAUSA. DESÍDIA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO ... ência na conduta que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-825-45.2010.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (grifos apostos).
... RECURSO DE REVISTA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-279000-43.2009.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que consigne, de forma clara e precisa,...
... 477 da CLT, porque considerou existir justa controvérsia acerca da forma de extinção do ntrato de trabalho: justa causa, por abandono de emprego, ou dispensa indireta, ... Argumenta que 'o contrato de trabalho encontrava-se em aberto até a ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da ...