extinção do contrato de trabalho por justa causa
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Em vigor
Código Penal Militar
... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestao de servios determinar ... ou propagao comercial da matria viva em causa ... VII - aos atos praticados por terceiros ... de explorao e assegurada ao empregado a justa remunerao ... 3 A explorao do objeto da ...
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Acórdão Nº 0020955-74.2019.5.04.0026 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, pois ficou comprovada a prática de negociação habitual, em concorrência ao empregador.
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-153700-55.2009.5.02.0048 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Agosto de 2012
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - EFEITOS - MULTA DE 40% DO FGTS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO - CUMULATIVIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM OS SALÁRIOS DO NOVO CONTRATO DE TRABALHO. Ante o reconhecimento de que a aposentadoria espontânea não resulta em extinção do contrato de trabalho e inexistindo notícia de justa causa a ensejar a dispensa...
... REVISTA - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO ... - EFEITOS - MULTA DE ... de trabalho e inexistindo notícia de justa causa a ensejar a dispensa motivada da Autora, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000355-86.2016.5.06.0121), 24-01-2018
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido em ato desidioso, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do...
... JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA ... em ato desidioso, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000472-54.2016.5.06.0161), 18-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira ocorrência, competindo ao empregador demonstrar que o empregado incorreu na falta grave...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar ... falta grave apontada, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho, assegurado, porém aos empregados o direito de ... a) se decorrente de dispensa com justa causa, recomeçará para o empregado, à taxa ... sem justa causa, ou de término de contrato por prazo determinado, ou de cessação de ... ção de atividades da emprêsa a sua extinção de atividades da emprêsa a sua extinção total, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120000-07.2007.5.01.0042 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
... trabalhista devida na hipótese de extinção" do contrato de trabalho sem justa causa (artigo 7\xC2" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1035-56.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte ... ça de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-871-91.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte ... ça de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-503-82.2011.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 24 de Abril de 2013
... depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte ... ça de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de trabalho. 3. Enquadra-se no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-103900-41.2008.5.01.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - APOSENTADORIA ESPONT NEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO - MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO BIENAL - ACTIO NATA A mudança de entendimento jurisprudencial acerca dos efeitos jurídicos da aposentadoria espontânea não acarreta alteração na contagem da prescrição, porquanto o momento da actio nata continua sendo o da lesão ao empregado, ocorrida na data da extinção do contrato de...
... - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO ... - MULTA DO FGTS - PRESCRIÇÃO ... ão ao empregado, ocorrida na data da extinção do contrato de trabalho sem justa causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001048-53.2013.5.06.0193), 02-03-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA.Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que a Reclamante tivesse incorrido na falta grave apontada em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...
... DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ... apontada em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000984-07.2016.5.06.0171), 06-09-2018
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui ... -
Acórdão Nº 0020854-75.2018.5.04.0251 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMANTE. OMISSÃO. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA EM DISPENSA IMOTIVADA. Omissão no acórdão. A reversão da extinção do contrato de trabalho por justa causa em dispensa imotivada, por si só, não enseja o pagamento de indenização a título de danos morais. Embargos de declaração a que se dá acolhimento para...
... OMISSÃO. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-27400-89.2007.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS APÓS O JUBILAMENTO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL AO RECLAMANTE NO SENTIDO DA CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DECISÃO DO STF DE QUE A APOSENTADORIA NÃO EXTINGUE O PACTO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO FAVORÁVEL ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. DECISÃO DO STF DE QUE A APOSENTADORIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-83200-75.2007.5.02.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
... Pelo fato de não ter havido extinção do contrato de trabalho sob a modalidade da nsa sem justa causa, consoante quadro fático delimitado pela ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0010220-62.2013.5.06.0017), 25-06-2015
RECURSO ORDINÁRIO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. LIMITES. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na hipótese, o acervo...
... REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. LIMITES. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-738-42.2011.5.04.0203 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 1. DISPENSA POR JUSTA" CAUSA. 13º SALÁRIO E FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TER\xC3" ... Nos termos da Súmula 171/TST, a extinção do contrato de trabalho, na hipótese de dispensa ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000359-57.2019.5.06.0012), 25-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. OCORRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o abandono de emprego, quando invocados, devem restar provados convincentemente, uma vez que, vão de encontro ao princípio da continuidade da relação de emprego. Na hipótese, a demandada se desvencilhou desse encargo....
... DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ABANDONO DE EMPREGO. RRÊNCIA. Os fatos ensejadores da justa causa, tais como o abandono de emprego, quando ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1654-17.2010.5.04.0331 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. -Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... - FÉRIAS PROPORCIONAIS INDEVIDAS ... do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao ... -
Acórdão Nº 0020308-62.2021.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 23-09-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. PRÁTICA DE FALTA GRAVE PELO EMPREGADO. Demonstrado nos autos o ato faltoso cometido pelo empregado, revestido de gravidade suficiente a justificar a sua despedida motivada, impende reputar válida a dispensa por justa causa, que, no entanto, não exclui o direito ao 13º salário proporcional, nos...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DESPEDIDA POR JUSTA ... reputar válida a dispensa por justa causa, que, no entanto, não exclui o direito ao 13º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-378-80.2011.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não há falar em julgamento extra petita, pois consta expressamente da inicial o pedido de pagamento do 13º salário de 2010. Assim, incólumes os arts. 128 e 460 do CPC. Recurso de revista não conhecido. 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS PROPORCIONAIS. Conforme dispõe a Súmula 171 desta Corte, -salvo na hipótese de dispensa do...
... 2. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE DIREITO A FÉRIAS ... do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao ... -
Acórdão Nº 0021130-80.2018.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não restou caracterizado ato do empregado a atrair a hipótese prevista no art. 482, "e", da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida, no aspecto.
... EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não restou ... , da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho e nos ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... árias devem ser definidos de forma justa e eficiente; ... #Incluído pelo Decreto nº ...