extinção do contrato de trabalho por justa causa

EMENTA DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Hipótese em que não restou caracterizado ato do empregado a atrair a hipótese prevista no art. 482, "e", da CLT para o rompimento justificado do contrato de trabalho. Conversão da causa da extinção do contrato em despedida sem justa causa. Sentença mantida, no aspecto.

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. FALTAS REPETIDAS. DESÍDIA. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, por evidenciada a desídia do empregado no...

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de mostrar-se sobejamente configurada. E no caso de abandono de emprego, é necessária a demonstração robusta, além do afastamento (elemento objetivo), do ânimo inequívoco do empregado de não mais pretender continuar no

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. CONFISSÃO FICTA. DESÍDIA NÃO COMPROVADA. ART. 482 DA CLT. SÚMULA Nº 74 DO TST. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA: MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS. POSSIBILIDADE. Parcelas rescisórias incontroversas, a que se refere o art. 467 da CLT, são aquelas cuja exigibilidade é deflagrada pelo fato do rompimento do contrato de trabalho, aí incluída, por óbvio, a multa de 40% do FGTS. O fato de o depósito da multa fundiária ser efetuado na conta vinculada do empregado não afasta...

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO COMPROVAÇÃO. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. E em se tratando de abandono de emprego, é necessária a demonstração robusta, além do afastamento (elemento objetivo), do ânimo inequívoco do empregado de não mais continuar no trabalho (elemento

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira ocorrência. Com efeito, caberia à Reclamada demonstrar que o Empregado incorreu na...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente configurada. No particular, caberia à Ré demonstrar que o Autor tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

NULIDADE DA DESPEDIDA. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. Havendo prova robusta nos autos acerca da falsidade do atestado médico apresentado pela reclamante à reclamada a fim de abonar dias de falta ao trabalho, resta configurado o ato de improbidade que lhe foi imputado, estando correta a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregado.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. Os motivos determinantes da rescisão sem ônus para o empregador, previstos no art. 482 e alíneas da CLT, têm natureza infamante e, quando invocados, devem restar provados convincentemente. Em outros termos, a liberdade assegurada ao empregador de rescindir o pacto laboral sem qualquer justificativa leva,

EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. PODER DISCIPLINAR DO EMPREGADOR. LIMITES. A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. Na...

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. GRAVIDADE DA FALTA. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que inexiste prova contundente acerca da prática de ato faltoso por parte do reclamante suficientemente grave a justificar

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. A despedida por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, por evidenciada a desídia do empregado no exercício de suas atividades, nos termos do art. 48

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. PRESSUPOSTOS . Para a configuração do reconhecimento de justo motivo apto a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra a impossibilidade de manutenção da relação de emprego.

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO . Tendo em vista o princípio da continuidade da relação do emprego, cabe ao empregador demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários aptos a caracterizar o abandono de emprego por parte do trabalhador. Assim, demonstrada a intenção da reclamante em não retornar ao seu posto de trabalho, cabe declarar a resolução...

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador. II - A falta grave...

EMENTA RESCISÃO INDIRETA. Para a configuração do justo motivo a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra a impossibilidade de manutenção da relação de emprego.

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira ocorrência, competindo ao empregador demonstrar que o empregado incorreu na falta...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. LEVANTAMENTO DO FGTS. 1. O artigo 20, I, da Lei n.º 8.036/90 prevê a possibilidade de liberação dos depósitos do FGTS no caso de despedida sem justa causa. 2. A jurisprudência desta Corte superior, cristalizada na Súmula n.º 382, orienta-se no sentido de que a mudança de regime jurídico acarreta a extinção do contrato de...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA - ENQUADRAMENTO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, e 7º, XXIX, da Constituição Federal, 6º, caput e §2º, da Lei de Introdução ao Código Civil e 2º, 3º e 10 da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial). Nos termos prescritos pelo Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e pela Lei do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/73), são dois os...

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