extinção do contrato de trabalho por justa causa

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que a Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

EMENTA : I - DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA. A justa causa constitui forma de rompimento do vínculo empregatício extremamente prejudicial ao trabalhador, podendo repercutir de forma nefasta na sua vida pessoal e profissional, tendo reflexos diretos nas verbas rescisórias,...

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que inexiste prova contundente acerca da prática de ato faltoso por parte do reclamante suficientemente grave a justificar...

RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e robusta do alegado, haja vista as consequências nefastas que podem causar na vida privada e profissional do trabalhador.

RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DISPENSA. JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. O entendimento desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 171, é no sentido de que, -salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 1

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE . A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a reclamada não logrou comprovar que a dispensa do reclamante por justa causa se enquadra na hipótese prevista...

MULTA DE 40% DO FGTS. APOSENTADORIA ESPONT NCIA. CONTINUIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. A partir da interpretação do artigo 453 da CLT adotada pelo Excelso STF, esta Corte tem decidido que não mais subsiste o entendimento de ser a aposentadoria espontânea causa de extinção do contrato de trabalho. Demitido sem justa causa, o empregado tem direito à multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS...

EMENTA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. VALIDADE. A dispensa por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que existe prova contundente acerca da prática de ato faltoso por parte do reclamante suficientemente grave a...

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PRESCRIÇÃO -APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Rescindido o contrato de trabalho por iniciativa do empregador, sem justa causa, é devida a multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos de FGTS realizados durante o contrato de trabalho, e, conseqüentemente, devidos os expurgos inflacionários pleiteados, uma

FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃO. JUSTA CAUSA. -Salvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT)- (Súmula 171 do TST). ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE. DANOS MORAIS,...

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA DESPEDIDA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. DESÍDIA . Caso em que, apesar da ausência de comunicação formal da despedida por justa causa, a reclamante tinha ciência da modalidade da dispensa pelo próprio termo de resilição do contrato (TRCT) e pelo contexto de faltas injustificadas ao trabalho e de punições disciplinares antes sofridas....

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE INSUBORDINAÇÃO. DISCUSSÃO ENTRE EMPREGADO E SUPERIORES HIERÁRQUICOS. HOSTILIDADE E INTIMIDAÇÃO. GRAVIDADE DO ATO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa, para ser chancelada pelo Judiciário, deve estar indene de dúvidas, por meio de prova robusta, quanto à sua verdadeira

RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante teria praticado uma falta grave, capitulada no art. 482 da CLT, a justificar a extinção do contrato de trabalho por justa causa, a teor do...

EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que o conjunto probatório ampara a justa causa aplicada ao reclamante, por evidenciada a desídia do empregado no exercício de suas atividades, nos termos do art. 482, alínea

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. FALTAS INJUSTIFICADAS AO TRABALHO. Caso em que os controles de ponto revelam a ocorrência de reiteradas faltas injustificadas ao trabalho, tendo a reclamante recebido advertência. Reincidência na conduta, com novas faltas injustificadas, que autoriza a extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso desprovido.

DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO AUTORAL. JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. PEDIDO DE REVERSÃO. OCORRÊNCIA DE PRÁTICAS COMUNS E TOLERADAS PELA RÉ. DESPROPORCIONALIDADE PUNITIVA. OCORRÊNCIA. I - A extinção do contrato de trabalho por justa causa constitui a mais grave penalidade na esfera trabalhista e somente pode ser reconhecida em juízo mediante prova clara e...

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, por ser a penalidade máxima aplicável ao trabalhador, pressupõe que a falta seja suficientemente grave a justificar tal forma drástica de rompimento do contrato e que haja prova robusta nesse sentido, incumbindo tal ônus ao empregador, por força do princípio da continuidade da relação de emprego. Hipótese em que há elementos...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL. Por se tratar de mácula definitiva e indelével na vida profissional do empregado, a justa causa há de restar sobejamente provada nos autos. No particular, caberia à Reclamada demonstrar que o Reclamante tivesse incorrido nas irregularidades apontadas em sua defesa, a justificar a extinção do contrato de trabalho...

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INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. À configuração do dever reparatório por danos morais e do reconhecimento de justa causa apta a ensejar a extinção do contrato de trabalho por justa causa do empregador (a denominada rescisão indireta), é mister a existência de ato ilícito desse ou, no mínimo, incompatível com seus deveres legais e contratuais, do qual decorra lesão à

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. REVERSÃO PARA DISPENSA IMOTIVADA. A infração de trânsito, por si só, sem a comprovação do dolo, não é motivo suficiente à extinção do contrato de trabalho por justa causa. Recurso a que se nega provimento.