extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
2292 resultados para extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
-
Classificação vLex
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ARTIGO ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados. Parágrafo único. A ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
...O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ...ARTIGO 55. As penas principais são:. a) morte;. b) reclusão;. c) detenção;. d) prisão;. e) ..., se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Março de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O ...
-
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ...V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ...I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
-
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de ...á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ...ção profissional oferecido pelo empregador, em conformidade com o disposto em convenção ou ...IV - por morte do segurado. #Redação dada pela Lei nº 12.513, ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei;. X - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-22.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junho de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 769 da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA VÍNCULO DE EMPREGO. O juízo de origem decidiu com suporte no exame do conjunto fático-probatório
...INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no § 8º do . 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...ês representantes da categoria dos empregadores, além de um representante de cada órgão e ...I- Ministério do Trabalho;. #(Incluído pela Lei nº 9.649, de 1998). II- ... a trabalhadores não optantes, com contratos extintos, e débitos resultantes de competências ...ARTIGO 19. No caso de extinção do contrato de trabalho prevista no art. 14 desta ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...b) as dos empregadores domésticos;. c) as dos trabalhadores, incidentes ...I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço ...ARTIGO 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3252/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador. Recurso conhecido e provido.
...RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO . Não se aplica a multa prevista no. §8º do t. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... dispêndios em função do número de empregados pesquisadores contratados pela pessoa jurídica, ...ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e. #Redação ...ARTIGO 79. No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-10.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Novembro de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORTE DO EMPREGADO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte Superior ou violação direta de norma contida na Constituição Federal,
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORTE DO EMPREGADO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ...
-
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... pago a seus diretores, gerentes e empregados" e de que não tenham dado informação à reparti\xC3"...IV - nos contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ...extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
-
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... e aos benefícios aos ervidores, empregados e seus dependentes;. VII – a política de ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da ...§ 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...ória de vulnerabilidade e recorrência de mortes por desastres naturais fornecida pelo Ministério ...
-
Medida Provisória nº 808 de 14/11/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... aos danos extrapatrimoniais decorrentes de morte. (NR). Art. 394-A. A empregada gestante ...ínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no art. 3º desta Consolidação. ...ção de cláusula de exclusividade no contrato previsto no caput. § 2º Não ...482 e art. 483, na hipótese de extinção do contrato de trabalho intermitente serão ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou consultoria, e a ...á receber pagamento do governo, de empregador" brasileiro ou de entidade privada a título de di\xC3"...II - o prazo de cinco anos, após a extinção da pena, tenha transcorrido;. III - o crime a que ... de trabalho, invalidez total ou parcial e morte, sem prejuízo de benefícios de apólice mais ...
-
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... industrializado para uso direto ou empregado em preparado caseiro, utilizado como complemento ...V - um representante do Ministério do Trabalho;. VI - um representante do Ministério do ... menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do disposto no art. ...Subseção VIII. Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem. Art. 71. ...ÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE". Art. 109. Fica instituído o Programa de Proteç\xC3"...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ...ARTIGO 43. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ...- herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;. IV- receber dádivas antes ...
-
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
...empregados registrados na folha de pagamentos entre 1º de ...extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ...I – morte acidental;. II – danos corporais;. III – ...
-
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...I - empregador, a pessoa natural ou jurídica de direito ...á as devidas anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro do ... profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao ... Social para a concessão de pensão por morte. § 2° As quotas atribuídas a menores ficarão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.876, de 26 de novembro de 1999. Dispõe sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, altera dispositivos das Leis nº s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . ". "i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro ... recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de .... . . . . . . . . . . ". "I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e ..., em doze meses a cada ano, até a extinção da referida escala. § 2º Havendo a extinção ...
-
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...Art. 1º Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta ...IV - por morte do segurado. Art. 27. Considera-se justa causa ... até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. Art. 44. A Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973. Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
...CAPÍTULO IV Das condições de trabalho. ARTIGO 14. Não haverá discriminação entre ...ARTIGO 15. Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços ..., proibida em qualquer caso a pena de morte. CAPÍTULO II Dos crimes contra os índios. ... crime for praticado por funcionário ou empregado do órgão de assistência ao índio. ARTIGO 59. ...Ficam declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos dos atos de qualquer ...
-
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
...ço, encargos familiares e de reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário ... I - como empregado:. a) aquele que presta serviço de ...ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ... § 1º Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...