extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000161-54.2017.5.06.0282), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO. MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Tratando-se de sanção/penalidade, a multa do art. 477 Consolidado deve ser interpretada restritivamente, segundo o princípio de hermenêutica. Sabendo-se que é devida, apenas, em face da "inobservância do disposto no § 6º", que, por sua vez,...
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-171600-39.2009.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O e. Tribunal Regional deferiu a multa do art. 477, § 8º, da CLT, tendo em vista o atraso no pagamento das verbas rescisórias e assentou que caberia à empresa agravante propor ação de consignação em pagamento. A parte não impugna todos os fundamentos contidos no acórdão do...
... MULTA DO ART. 477 DA CLT. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. O ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... depois de averbada a modificação do contrato, observada a seguinte ordem de preferência: ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... O militar da reserva ou reformado, empregado na administração militar, equipara-se ao ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-856-22.2011.5.08.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... INAPLICABILIDADE. FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no § 8º do ... 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
- Em vigor Código Civil
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001774-89.2014.5.06.0161), 23-04-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do ex-empregado, não sendo, portanto, provocada pela vontade...
... MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ... -
Acórdão Nº 0021444-48.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 14-06-2018
EMENTA MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, seja por não haver disposição nesse sentido no texto da norma, seja pela necessidade de regularização da sucessão do empregado, impedindo o pagamento imediato das verbas...
... 477, §8º, DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a multa prevista ... 477, §8º, da CLT, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ... -
Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo; ... á jus o trabalhador que estiver com o contrato de trabalho suspenso em virtude de participação ... IV - por morte do segurado ... #Redação dada pela Lei ... de qualificação profissional que o empregado tiver recebido serão descontadas das parcelas do ... indexadores sucedâneos no caso de extinção ou alteração daqueles referidos nesta Lei; ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001800-42.2016.5.06.0121), 19-03-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do ex-empregado, não sendo, portanto, provocada pela vontade...
... EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000233-46.2018.5.06.0172), 21-03-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do trabalhador, não sendo, portanto, provocada pela...
... 477 da CLT em caso de extinção do contrato ocasionada pelo falecimento do ... Assiste razão aos recorrentes ... A morte do trabalhador, no curso do contrato de trabalho, ... 477 DA CLT. FALECIMENTO DO EMPREGADO". Diante da possível violação do art. 477, § 8\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3252/1996-000-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
MULTA PREVISTA NO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INAPLICABILIDADE. RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO. Não se aplica a multa prevista no §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, salvo na hipótese de ciência do empregador. Recurso conhecido e provido.
... RESCISÃO POR FALECIMENTO DO EMPREGADO ... Não se aplica a multa prevista no ... §8º do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001281-68.2017.5.06.0271), 23-07-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Considerando-se que a ruptura contratual se deu em razão do falecimento do trabalhador, não sendo, portanto, provocada pela...
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-297-10.2011.5.03.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORTE DO EMPREGADO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. 1. Em se tratando de causa submetida ao rito sumaríssimo, somente se admite o recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta colenda Corte Superior ou violação direta de norma contida na Constituição Federal,
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MORTE DO EMPREGADO. DATA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... ser transacionado entre empregador e empregado, respeitado o limite mnimo de sessenta por cento ... , mesmo quando no houver extino do contrato de trabalho ... ARTIGO 7 ... O ... Social para a concesso de penso por morte ... 2 As quotas atribudas a menores ficaro ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000542-12.2015.5.06.0192), 30-11-2015
MORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. Na hipótese de falecimento do empregado, os créditos trabalhistas devem ser pagos aos seus dependentes legalmente habilitados. Via de consequência, o prazo legal para pagamento dos haveres resilitórios somente começa a fluir a partir da comprovação, perante o empregador, de quem são as pessoas legitimadas a...
... DO TRABALHO DE IPOJUCA/PEEMENTAMORTE DO EMPREGADO. EXTINÇÃO DO CONTRATO. MULTA DO ARTIGO 477, § ... ão contratual operou-se em decorrência da morte do empregado e não por dispensa sem justa causa ... -
Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... ção de serviços podem ser objeto de contrato entre a pessoa jurídica e a ICT, na forma da ... pagamento de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a empregado doméstico; e ... ARTIGO 79 ... No caso de morte do participante ou segurado dos planos e seguros ... do caput deste artigo implicará a extinção dos créditos tributários relativos aos fatos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000717-27.2016.5.06.0012), 03-03-2020
EMENTA: EXTINÇÃO DO CONTRATO POR MORTE DO EMPREGADO. AVISO PRÉVIO INDEVIDO. Consta claramente na preambular que "O encerramento do contrato de trabalho foi ocasionado pelo falecimento do ex-empregado, ocorrido em data de 24 de dezembro de 2014". Evidente o não cabimento do aviso prévio, neste caso. Tanto é assim, que sequer houve o pedido, posto que a extinção do contrato de trabalho doméstico...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000808-96.2011.5.06.0011), 07-06-2012
EMENTA: MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT - FALECIMENTO DO EMPREGADO - Não é razoável a exigência da referida multa, uma vez que a cessação do vínculo empregatício decorrente da morte do empregado constitui motivo justificável da mora patronal, máxime havendo incerteza sobre a pessoa a quem deveriam ser pagos os valores rescisórios. Na realidade, o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo...
... , § 8 º , DA CLT - FALECIMENTO DO EMPREGADO – N ã o é razo á vel a exig ê ncia da ... v í nculo empregat í cio de corrente d a morte do empregado constitui motivo justific á vel d ... 477 da CLT , quando a extin ç ã o do contrato de trabalho decorre da morte do empregado ...