extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000522-97.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Desse modo, tendo o empregado falecido em decorrência de assalto ocorrido no ... o pagamento indenizatório decorrente da morte do ente querido, independentemente dos demais ... extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos ... ência de pagamento e da extinção do contrato causa mortis. No tocante à indenização por ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000867-04.2014.5.07.0027), 2016-02-29
... no aditamento da inicial, quanto à extinção do contrato de trabalho, de modo involuntário, or morte do empregado, quanto ao cancelamento da OJ n.º ...
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Sentença nº 1001541-61.2022.5.02.0014 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10-04-2023
... de direitos decorrentes do contrato de trabalho existente entre a reclamada e o ... concedendo o benefício de pensão por morte a Sra. Marildes Gouveia de Lacerda (ID.19b4a43), ... , as verbas rescisórias decorrentes da extinção do contrato de trabalho decorrente de morte do ... empregado, Indefiro. O reclamante deverá juntar extrato ...
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Cessação do contrato de emprego
... O contrato de trabalho termina por: morte do empregado; força maior; ... Quando manda indenizar nos casos de extinção da empresa e de força maior prevalece a teoria ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000428-93.2018.5.07.0013), 2018-10-27
... figura como beneficiária da pensão por morte do então empregado, perante o INSS (fl. 129), ... de junho de 2014, consoante faz prova o Contrato de Experiência em anexo (vide arquivo Contrato ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho" ... No caso dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-36000-92.2008.5.09.0567 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Conforme se extrai do § 6º do artigo 477 da CLT, não há previsão para pagamento da multa prevista no § 8º do mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do empregado. Assim, merece reforma a decisão do Regional que condenou a reclamada ao pagamento da aludida...
... MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Conforme se ... mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000254-64.2016.5.07.0010), 2017-07-17
... devido(fls.75 e 294), em razão da extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000977-31.2017.5.07.0016), 2018-09-17
... não contempla a hipótese de ruptura do contrato de trabalho em decorrência de falecimento do balhador. Ademais, quando a extinção do contrato se dá pela morte do empregado, o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0001841-03.2017.5.07.0038), 2020-04-23
... que FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA foi seu empregado no período de 01.06.1996 a 15.08.2017, quando ve o contrato extinto em consequência de seu falecimento ... pelo empregador, seja qual for a causa morte do empregado, aos herdeiros legais deste, no ... entende devidas em consequência da extinção do contrato de trabalho provocada pela morte do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000401-90.2016.5.07.0010), 2017-02-20
... e quatro reais), tendo por encerrado o contrato de trabalho em 17/03/2014 em razão do o do empregado, conforme a certidão de óbito anexada aos autos ... Considerando a extinção do contrato de trabalho em razão do falecimento ... de extinção do contrato de trabalho pela morte do empregado não há que se falar em multa do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Caucaia (Processo Nº 0001131-12.2014.5.07.0030), 2015-05-08
... EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO ...
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Cessação do contrato de emprego
... O contrato de trabalho termina por: morte do empregado; força maior; ... Quando manda indenizar nos casos de extinção da empresa e de força maior prevalece a teoria ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... pagamento de compromissos decorrentes de contrato de gestão firmado entre órgãos ou entidades da ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... ário, servidor público da ativa, empregado de empresa pública ou de sociedade de economia ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001690-15.2018.5.07.0034), 2020-09-25
... ência nem na data da contratação do empregado em 01/08/2018, nem na data do falecimento em ... as verbas rescisórias, em razão da extinção do contrato de trabalho por morte do empregado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001690-15.2018.5.07.0034), 2020-05-25
... EMPREGADO FALECIDO. ESPÓLIO REPRESENTADO PELOS GENITORES ... as verbas rescisórias, em razão da extinção do contrato de trabalho por morte do empregado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-9000-86.2005.5.05.0033 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado por esta Corte, o manual de pessoal da Petrobras não assegura o pagamento de pensão e auxílio-funeral à viúva de ex-empregado que faleceu após a extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação da Súmula 333 do TST e do
... PETROBRAS. PENSÃO E AUXÍLIO-FUNERAL. EMPREGADO APOSENTADO. Nos termos do entendimento esposado ... extinção do contrato de trabalho. Hipótese de aplicação ... 3. PECÚLIO POR MORTE. COMPENSAÇÃO. A decisão do Regional está em ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000807-14.2014.5.06.0171), 08-07-2015
ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para determinar a incidência da multa prevista no artigo 467 e 477 da CLT. Ao acréscimo condenatório, arbitra-se o valor de R$ 700,00 (setecentos reais), com majoração das custas processuais em R$ 14,00 (quatorze reais), para fins de direito.
... das referidas verbas, em nome do empregado falecido, após quase 02 (dois) anos de seu ... representado pelo seu espólio, teve o contrato de trabalho encerrado em razão de seu ... , embora entenda que, na hipótese de extinção do contrato de trabalho por falecimento do ... "EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR MORTE DO EMPREGADO - MULTA COMINADA PELO ARTIGO 477 DA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001733-68.2015.5.06.0103), 10-11-2016
EXISTÊNCIA DE SÓCIOS EM COMUM. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO, CONTROLE OU ADMINISTRAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO NÃO CONFIGURADO. A mera existência de sócios em comum não constitui elemento suficiente para a caracterização do grupo econômico, nos moldes do art. 2º, § 2º, da CLT. Para configuração de grupo econômico, é necessário está comprovado, de maneira inequívoca, a existência de empresas subordinadas a...
... ção bienal, com relação ao primeiro contrato" de trabalho, extinguindo o processo, com resoluç\xC3" ... dando baixa em 09.04.2015, em razão de sua morte ... A primeira reclamada, Gráfica A Única ... não é cabível, pois se trata de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado ... -
Sentença nº 1001007-03.2021.5.02.0613 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 26-09-2023
... consignado, alegando, em suma, extinção do contrato de trabalho por morte do empregado M ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... Pagamentos antecipados ao empregado ... Art. 6º Ao final de cada mês, ou de outro ... Art. 10. Na hipótese de extinção do Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, serão ... I – morte acidental; ... II – danos corporais; ... III ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000432-07.2020.5.06.0008), 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. A multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver atraso no pagamento das verbas rescisórias e desde que o empregado não tenha dado causa à mora, nos termos da parte final da Súmula 462/TST. Considerando que o término do contrato se deu em razão do falecimento do empregado, incabível a
... EMENTA EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MORTE DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT ... Considerando que o término do contrato se deu em razão do falecimento do empregado, ... consolidado nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ... -
Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... consiste a suspensão na prestação de serviços pelo empregado, sem direito à percepção dos salários a que teria direito se estivesse ... , provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001304-92.2015.5.06.0009), 23-03-2017
FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, aliás, extinto o contrato do trabalho, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso provido.
... EMENTA: FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A ... do empregado, aliás, extinto o contrato do trabalho, indevida a imposição da multa ao ... e nem o artigo contempla caso de extinção do contrato de trabalho, face óbito, o que é o ... do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, é inaplicável a multa prevista no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001626-52.2014.5.06.0008), 08-02-2017
FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A multa do § 8º do art. 477 da CLT é devida nas situações em que houver mora no pagamento das parcelas rescisórias sem culpa do empregado. Operada a rescisão contratual pelo falecimento do empregado, indevida a imposição da multa ao empregador. Recurso provido no aspecto.
... EMENTA FALECIMENTO DO EMPREGADO. MULTA DO ART. 477 , § 8º , DA CLT INDEVIDA. A ... um modo de extinção de obrigação, até onde se equivalerem, entre ... para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para ... do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, é inaplicável a multa prevista no ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000689-75.2016.5.07.0030), 2017-08-09
... CONTRATO" INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇ\xC3" ... RICARDO DA SILVA ANDRADE, sucessores do empregado falecido, interpõem recurso ordinário para este ... Entende este juízo que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte ...