extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000387-88.2016.5.07.0016), 2016-09-18
... SILVA DE MORAES, alegando que admitiu o empregado em 21/7/2008, pagando-lhe, por último, a ... em 13/2/2016, procedeu à rescisão do contrato de trabalho, ajuizando, em seguida, a presente ..., dessa forma, a declaração de extinção da obrigação pelo pagamento do referido valor. ... do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, é inaplicável a multa prevista no ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000037-35.2018.5.06.0412), 26-09-2018
ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da reclamada para, determinar a exclusão da condenação do pagamento de férias simples do período 2016/2017 e do salário do mês de dezembro de 2017, determinar a exclusão da multa do art. 477 da CLT e para declarar que, a despeito da responsabilização do...
...empregado." . Encarecendo vênia ao Juízo de Origem, ... que sempre honrou com as obrigações do contrato de trabalho, não foi diferente com as férias do ... no sentido de que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 15ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001279-29.2018.5.07.0015), 2019-09-05
...Entende este juízo que, nos casos de extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte do empregado, a empregadora não pode se obrigar ao ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
...ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. ...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...I – como empregado:. a) aquele que presta serviço de natureza ... da receita bruta decorrente do valor do contrato, no prazo estabelecido na alínea “b” do ... atos de constituição, alteração e extinção de empresa registrados nas juntas comerciais. § ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-139000/2003-0017-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear judicialmente o pagamento da complementação de pensão e do auxílio-funeral é de 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial nº 129 da SBDI-1 desta Corte). Recurso de revista não conhecido. PENSÃO E AUXÍLIO FUNERAL. ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO
...PRESCRIÇÃO. PECÚLIO POR MORTE. "A prescrição extintiva para pleitear ... 2 anos, contados a partir do óbito do empregado." (Aplicação analógica da Orientação ...ÓBITO POSTERIOR À EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A jurisprudência desta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 535-08.2011.5.05.0121) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. Ressalvadas as circunstâncias em que a parte logre demonstrar patente arbitrariedade na cominação da multa por embargos de declaração protelatórios e, portanto, a sua ilegalidade, não é possível a esta colenda Corte Superior afastar a penalidade prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 (artigo 538,...
...MORTE DO EMPREGADO. PROVIMENTO. . Na hipótese de ...decisão regional, ao dispor que a extinção do contrato de trabalho em decorrência da morte ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001335-06.2014.5.06.0282), 01-02-2016
MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. CONTAGEM DO PRAZO LEGAL PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS DO EMPREGADO FALECIDO A PARTIR DA COMPROVAÇÃO, PERANTE O EMPREGADOR, DOS DEPENDENTES LEGALMENTE HABILITADOS. Na hipótese de falecimento do empregado, os créditos trabalhistas do de cujus devem ser pagos aos seus dependentes legalmente habilitados. Via de consequência, o prazo...
...MORTE DO EMPREGADO. CONTAGEM DO PRAZO LEGAL PARA ...Invoca o art. 6º, do CPC. Requer a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos ... referida multa em caso de extinção do contrato de trabalho por morte do empregado. Insurge-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000293-85.2017.5.07.0023), 2017-11-10
.... 3.MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a ... 477, §8º, da CLT, nos casos em que a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
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Acórdão Nº 0020690-27.2019.5.04.0332 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 10-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. CARGO DE GESTÃO. ARTIGO 62, II DA CLT. EXCEÇÃO AO CONTROLE DA JORNADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HORAS EXTRAS. Não havendo comprovação de efetivo cargo de confiança, exercido com plena autonomia e dotado de poderes de representação do empreendimento, além do poder diretivo do empregador, não resta configurado o cargo de gestão pela aplicação do artigo 62, II da
..., etc, mas sim de cargo de fidúcia, de empregado de confiança, ante a natureza da atividade de ...contrato de emprego do de cujus, no valor total líquido ... férias em dobro, porque, na data de extinção do contrato de emprego do de cujus, o período ... CLT, diante da extinção do contrato pela morte do empregado, explica Valentim Carrion:. [..] o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000719-07.2015.5.06.0311), 26-03-2018
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PREGÃO VÁLIDO. Caberia à parte demonstrar o justo motivo que a impediu de comparecer à audiência, no caso, o alegado problema no sistema de som, que não lhe permitiu ouvir os pregões realizados, ônus do qual não se desincumbiu. Com efeito, a prova dos autos é de que as audiências realizadas naquele dia transcorreram normalmente,...
... acidente de trabalho, sendo a causa de sua morte estranha ao labor desenvolvido. . Acrescenta ... para abranger o término do contrato de trabalho em razão de falecimento do ...Inaplicabilidade. Falecimento do empregado. Não se aplica a multa prevista no parágrafo tavo do art. 477 da CLT quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000604-26.2020.5.07.0038), 2021-01-29
... que Antônio Mailson da Silva Alves foi empregado da consignante de 13.11.2018 a 12.06.2020, quando ...Afirma que tomou conhecimento da morte do empregado no dia 12.06.2020 e, até o momento, ... o valor decorrente da terminação do contrato, persistindo dúvida sobre quem efetivamente ...ória com a consequente declaração de extinção das obrigações decorrentes da terminação do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000897-93.2020.5.07.0038), 2020-12-10
... Rallyson Lopes Mesquita Sousa foi empregado da consignante de 11.09.2020 a 15.10.2020, quando ...Afirma que tomou conhecimento da morte do empregado através do seu genitor no dia ... constitui uma das formas de extinção do contrato, a empresa consignante pretende pagar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000158-23.2020.5.07.0038), 2020-07-10
....2020, quando faleceu, restando extinto o contrato. Afirma que, conforme termo de rescisão, existe ... homenagem a primazia do mérito; pela extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, ... quitação aos direitos trabalhistas do empregado falecido.É que, a sucessão processual das ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000720-32.2020.5.07.0038), 2020-11-30
...Salienta que tomou conhecimento da morte do empregado através do Sr. Carlos Alberto ... constitui uma das formas de extinção do contrato, a empresa consignante pretende pagar ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000589-57.2020.5.07.0038), 2020-08-27
... que Antônio Sousa Mesquita teve seu contrato de trabalho encerrado em 27/05/2020 devido ao seu ...Aduz que a extinção do contrato por morte não rende ensejo o ... quitação aos direitos trabalhistas do empregado falecido.É que, a sucessão processual das ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000585-20.2020.5.07.0038), 2020-09-28
... Afirma que Francisco Raimundo Frota era empregado da consignante desde 28/09/2006 e estava no gozo ... constitui uma das formas de extinção do contrato, a empresa consignante pretende pagar ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000530-69.2020.5.07.0038), 2020-10-21
... que Paulo César Marques Ferreira foi empregado da consignante no período de 04.04.1997 a 2020, quando veio a óbito. Afirma que o contrato estava suspenso desde 13.02.2020, em decorrência ... constitui uma das formas de extinção do contrato, a empresa consignante pretende pagar ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ...
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Sentença nº 1000143-77.2023.5.02.0068 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... inicial de que o reclamado manteve contrato de trabalho com o sr. José Gonçalves da Silva ... extinto, em razão do falecimento do empregado. Ademais, reconheço que não houve a quitação ...º da CLT, esta não se aplica quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000651-97.2020.5.07.0038), 2020-10-13
... quitação aos direitos trabalhistas do empregado falecido.É que, a sucessão processual das ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ... entende devidas em consequência da extinção do contrato de trabalho provocada pela morte do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000802-63.2020.5.07.0038), 2020-11-16
... quitação aos direitos trabalhistas do empregado falecido.É que, a sucessão processual das ... adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao ... entende devidas em consequência da extinção do contrato de trabalho provocada pela morte do ...
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Acórdão Nº 0020313-03.2020.5.04.0015 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 19-11-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... e/ou diferenças decorrentes da extinção do contrato de trabalho". Apenas necessário ... multa para os casos de falecimento do empregado, razão por que necessária a reforma da ...ção do contrato de trabalho decorre da morte do empregado, por ausência de amparo legal. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-148600-10.2006.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
... que o trabalhador avulso não mantém contrato de trabalho típico com os tomadores. Prevalece ..., sempre e exclusivamente, da data da extinção da relação jurídica entre o trabalhador ....630/93 (que prevê a aludida extinção por morte do trabalhador, por sua aposentadoria, com o ...íveis de alterar o ritmo biológico do empregado, de modo que plenamente configurada a existência ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente, bem ... de Previdência Social (INPS) ao empregado que presta exclusivamente serviços de natureza ... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ...§ 2º - Para extinção da pensão, a cessação da invalidez do ...b) para a assinatura de convênio, contrato ou outro instrumento com repartição ou entidade ...
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Sentença nº 1000135-28.2022.5.02.0362 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-04-2023
... a função de soldador, extinguindo-se o contrato de trabalho pela morte do trabalhador em ...487, inciso II, do CPC. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO PELA MORTE DO EMPREGADO ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Mayo de 2009
EMBARGOS SUJEITOS À SISTEMÁTICA DA LEI Nº 11.496/07 - MANUAL DE PESSOAL DA PETROBRAS - PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO-FUNERAL - PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EX-EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDO A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o Manual de Pessoal da Petrobrás não assegura pensão e auxílio-funeral à viúva do ex-empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho....
... DE PESSOAL DA PETROBRAS - PENSÃO POR MORTE - AUXÍLIO-FUNERAL - PAGAMENTO À FAMÍLIA DE EMPREGADO APOSENTADO - INDEVIDO A jurisprudência desta ...-empregado, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho. Embargos conhecidos e ...