extinção do contrato de trabalho por morte do empregado
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000886-49.2013.5.06.0002), 30-06-2014
... É que, na hipótese de falecimento do empregado, os créditos trabalhistas do de cujus devem ser ... 1. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. MORTE DO EMPREGADO. Conforme se extrai do § 6º do ... mesmo artigo nos casos em que ocorre a extinção do contrato de trabalho pelo falecimento do ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as ... de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em ... extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ... ?Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 5ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000175-04.2019.5.07.0003), 2019-09-05
... ção vigente à data de admissão do empregado, entendo que as alterações no direito material ... Desta feita, como o contrato de trabalho firmado entre as partes foi iniciado ... Da extinção do contrato de trabalho ... Não houve ... , a extinção do contrato de trabalho por morte do emprego, conforme entendimento jurisprudencial ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000729-83.2017.5.07.0010), 2018-01-31
... (fls.36 - R$5.809,71), em razão da extinção do contrato de trabalho iniciado em 01/11/2013, m decorrência da morte do empregado ocorrida em 14/01/2017, dando à ...
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Acórdão Nº 0020864-81.2018.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 19-05-2021
MODALIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. Hipótese em que o lapso temporal entre o último dia de trabalho e o falecimento do reclamante não permite concluir que a rescisão contratual se deu em face do falecimento do empregado, mas sim, que houve despedida sem justa causa.
... se deu em face do falecimento do empregado, mas sim, que houve despedida sem justa causa ... ência comum indicam que houve sim a extinção do contrato de trabalho no último dia laborado ... trabalho em 26/09/2018, tendo como causa a morte do empregado ... Em que pese, efetivamente, os ... -
Acordão nº (RO)0134000-21.2008.5.06.0015 (01340.2008.015.06.00.0) de 3º Turma, 6 de Junio de 2011
Se não foi da empresa a iniciativa de pôr fim ao liame, não há como se exigir que ela desse prévia comunicação à empregada. A extinção do contrato pela morte do empregado, na condição de sujeito da relação contratual, por derivar de caso fortuito (imprevisível), obviamente não gera, para aos herdeiros do de cujus, o direito à indenização substitutiva do aviso prévio, por ausência de amparo legal.
... PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 6ª REGIÃO ... EMENTA: CONTRATO EXTINTO POR MORTE DO EMPREGADO. INEXISTÊNCIA DE ... A extinção do contrato pela morte do empregado, na ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... da última parcela, ou na rescisão do contrato de trabalho ... § 7° A contribuição de que ... Art. 68. Em caso de extinção de processo trabalhista de qualquer natureza, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10576-09.2013.5.08.0015)
... 269, IV c/c art. 769 CLT. Aduz que, com a morte do empregado, há extinção do contrato de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1330/2000-007-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... o direito à pensão, uma vez que o ex-empregado" teria completado o decênio estabilizatório, hip\xC3" ... AÇÃO FACE À REVOGAÇÃO DA NORMA E EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Não se há falar em ... 3. DO PECÚLIO POR MORTE. O recurso não atende os pressupostos da alínea ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-105/2004-008-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
... 3 - Recurso não conhecido. PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO-FUNERAL. ÓBITO SUPERVENIENTE À ... não os assegura à viúva do ex-empregado, mesmo estável, que vem a falecer após a contrato de trabalho, vindo à baila a Súmula 333 do TST, ... estável, que vem a falecer após a extinção do contrato de trabalho ... Nesse sentido, a C ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000297-22.2012.5.07.0016), 2012-10-22
... 477 da CLT quando a extinção do ... contrato de trabalho decorre da morte do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Excluiu o empregado doméstico por contingências normais de economia ... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... sua luta não seja pela vida, mas contra a morte, alimentada pela fome de cada dia. (TRT, 10 a ... ça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000234-98.2014.5.06.0001), 03-02-2015
DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONAB. LICENÇA-PRÊMIO. NÃO PREENCHIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PREVISTO EM REGULAMENTO EMPRESARIAL. LEI DA ANISTIA. Acerca dos efeitos da readmissão dos empregados anistiados, o Colendo TST firmou-se no sentido de que o tempo de afastamento não é computável para efeito de pagamento de licença-prêmio (Orientação Jurisprudencial Transitória n° 44 da SBDI-1)
... da readmissão (1/5/2008) e a data da extinção do contrato de trabalho (1/7/2012), com a morte o empregado, não houve o transcurso dos cincos anos exigidos ... -
Acordão nº 20120352081 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 2 de Abril de 2012
... função dos prejuízos causados pelo empregado falecido, que, em conluio com outro empregado, ... 12). O suicídio no curso do contrato de trabalho não é negado pela viúva e vem, de ... á oportunamente analisado, o motivo da extinção do contrato de trabalho foi a morte do empregado, ...
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Acórdão Nº 0021087-31.2019.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-09-2021
NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. INTERESSE DE MENOR. A ausência de intervenção do Ministério Público do Trabalho em processo que envolve interesse de menor implica em nulidade processual irremediável, nos termos dos arts. 178, II, e 279 do CPC.
... Isabel de Souza Gonçalves, informando a morte" do empregado reclamante de causa natural, a extin\xC3"ção do contrato de trabalho e acrescenta (ID. 1db3595 - Pág ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-225100/2005-0001-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 28 de Abril de 2010
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E INTEGRAÇÃO DA AJUDA-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-CESTA ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Tratando-se de complementação de aposentadoria, a questão da prescrição se resolve de acordo com as Súmulas 326 e 327 do TST. O que resulta claro do critério prescricional firmado pela Constituição e de uma compreensão lógico-teleológica dos dois verbetes
... prescrita, caso em andamento regular o contrato" de trabalho, por muito mais razão assim está ap\xC3"ós a extinção do pacto pela aposentadoria ou morte do ... do pacto pela aposentadoria ou morte do empregado. Passados 05 (cinco anos) da actio nata, incide ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000494-69.2011.5.07.0029), 2014-02-14
... MACIEL NASCIMENTO DA SILVA, o qual era empregado da 1ª reclamada, prestando ... serviços em ... Contrato de Trabalho ... Não existe controvérsia nos ... prévio no caso presente, visto que a extinção do ... contrato de trabalho se deu pelo morte do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Tianguá (Processo Nº 0000955-70.2013.5.07.0029), 2013-07-22
... Joatan possuía contrato de ... prestação de serviços com o Município ... jamais fora seu empregado ... Isto porque, a legitimidade ad causam, assim ... 01/01/2003, término pela morte" do empregado em 11/11/2011, ... exercendo a funç\xC3" ... sobre os depósitos, já que a extinção do contrato de trabalho se ... deu pela morte do ...
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Acordão nº 20120882323 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 15 de Agosto de 2012
... CLT e ao pedido de pensão vitalícia por morte. A reclamada suscita inépcia da inicial e ... Abdias, empregado da recorrente e que comandava o serviço e ... A obrigatoriedade da anotação do contrato na CTPS do trabalhador decorre de lei (art. 29 e ... 477 da CLT não se aplica quando a extinção do contrato de trabalho decorre da morte do ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... é personalíssimo, extinguindo-se com a morte do beneficiário; poderá, entretanto, ser ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ... pública, quando da, substância do contrato ... Art. 234. A natureza do caso concreto ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ... não se efetuará sem a assistência do empregado fiscal, preposto às operações de salvamento ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-142900-51.2006.5.02.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000252-74.2018.5.06.0391), 04-02-2019
EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO AUTOR. . A hipótese dos autos não se amolda àquela da Orientação Jurisprudencial de nº 361, tendo em vista tratar-se de frentista, empregado que se expõe ao risco de morte, fazendo jus à aposentadoria especial, em tempo inferior ao prazo ordinário de aposentadoria, consoante previsto no art. 201, § 1º, da Constituiçã
... EMENTA EMENTA:APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DO AUTOR ... , tendo em vista tratar-se de frentista, empregado que se expõe ao risco de morte, fazendo jus à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9752/1995-000-08.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Noviembre de 2003
... ANOS DA DATA DE RUPTURA DO CONTRATO DE TRABALHO ... Ausência de violação à ... se passaram menos de dois anos entre a extinção do contrato de trabalho, em 29/03/93, com a morte do ex-empregado, e o ajuizamento da ... Reclamação pelo ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000516-90.2017.5.07.0038), 2019-03-26
... Desse modo, tendo o empregado falecido em decorrência de assalto ocorrido no ... o pagamento indenizatório decorrente da morte do ente querido, independentemente dos demais ... extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos ... ência de pagamento e da extinção do contrato causa mortis ... No tocante à indenização por ...