extinção do crédito tributário pelo pagamento
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... § 1º No caso de operações de crédito contratadas por instituições financeiras, no ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ... para a exigência do crédito tributário, podendo a exatidão dos valores parcelados ser ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e ... o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... ARTIGO 58 ... Cumpridas ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... , destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2016/0173098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
... TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. ... CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... ção do crédito tributário pelo pagamento –, o aresto ... -
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimento do imposto será da instituição ou entidade que faça o pagamento ao beneficiário final, ainda que não seja a ... previamente ao responsável tributário os recursos necessários para o recolhimento do ... artigo e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou ... , inclusive mediante depreciação ou extinção da concessão,nos termos do art. 35 da Lei nº ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ... as despesas na proporção de seu crédito ... ARTIGO 292 ... É permitida a ... V- o responsável tributário, assim definido na legislação própria ...
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Acórdão nº 2011/0269660-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. EMBARGOS DO DEVEDOR. NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. SÚMULA 7 DO STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SÚMULA 282 DO STF. 1. Por força da Súmula 7 desta Corte Superior, o recurso especial não serve à ...
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LEI 13254 de 13/01/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E TRIBUTÁRIA (RERCT) DE RECURSOS, BENS OU DIREITOS DE ORIGEM LÍCITA, NÃO DECLARADOS OU DECLARADOS INCORRETAMENTE, REMETIDOS, MANTIDOS NO EXTERIOR OU REPATRIADOS POR RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO PAÍS.
... , bens ou direitos a serem regularizados pelo RERCT ... Art. 2º Consideram-se, para os fins ... ção, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão; ... II - ... interposta pessoa estenderá a ela a extinção de punibilidade prevista no ... § 1º do art ... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), se as retificações necessárias ... 4º e pagamento integral do imposto previsto no art. 6º e da ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... pela Secretaria da Receita Federal e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com ... ídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ... § 6º Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força do disposto ... V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa ... ARTIGO 10 ... O tratamento tributário simplificado e favorecido das microempresas e das ...
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Acórdão nº 2002/0000811-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO - IPTU - AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ... QÜINQÜENAL - TERMO INICIAL - DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO - ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte ... § 1º O pagamento do adicional ao Benefício, autorizado na forma ... em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo o ... , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (NR) ... Art. 21. O art. 19 da Lei nº ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2005/0188661-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LEGITIMIDADE ... DATA DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO ... 1. É ...
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Acórdão nº 2005/0023211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA ... IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, ...
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Acórdão nº 2005/0023211-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - IPTU - VEDAÇÃO AO REEXAME DE PROVAS - SÚMULA ... IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, ...
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Acórdão nº 2007/0219820-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÇÃO DE INDÉBITO - TERMO INICIAL - PAGAMENTO - HONORÁRIOS - REVISÃO - EQUIDADE - SÚMULA ... IPTU tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, ...
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Acórdão nº 2006/0097766-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA ... si só, é apto a sustentar o juízo emitido pelo acórdão recorrido. Aplicação analógica da ... ébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ...
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Acórdão nº 2006/0248272-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPTU, TIP E TCLLP. PRECLUSÃO ... ébito tem como termo inicial a data de extinção do crédito tributário pelo pagamento ...
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Acórdão nº 2014/0031989-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. PAGAMENTO ANTECIPADO E CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. SÚMULAS 280 E 282 DO STF. 1. Por força das Súmulas 280 e 282 do STF, o recurso especial não pode ser conhecido, pois a conclusão do acór
... INEXISTÊNCIA ... TRIBUTÁRIO. ... da regular extinção ... homologação do pagamento", derivou da observância de lei local, que\xC2" ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 511208 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO PELO PAGAMENTO. TEMA NÃO ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... , de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional) ... Art. 2º Para fins desta Lei, são ... transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital ... ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... ção que envolvam redução do valor do crédito, os encargos legais acrescidos aos débitos ... – o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... CAPÍTULO I Do regime especial tributário do patrimônio de afetação ... ARTIGO 1 ... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE TIDA POR INADEQUADA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §