extinção do processo pela morte do autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e ... V - prioridade de ... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3" ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... ítulo do direito previsto no caput, sendo o autor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... Art. 2º O Sinase será coordenado pela União e integrado pelos sistemas estaduais, ... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de orientadores ... I - pela morte do adolescente; ... II - pela realização de sua ... processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de ...
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Em vigor
Código Penal
... #Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ... #Redação dada ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... #Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012 ... VII - ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... autor terá os benefícios da justiça e da ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... a) pela legislação de processo penal comum, quando ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes ... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012 ... Parágrafo ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI - nas cessões de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela" Secretaria de Acompanhamento Econômico do Minist\xC3" ... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... § 1° Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...
... DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO ... PARA O PROCESSO ... 1. A morte ... ôs que o mandato judicial é regulado pela legislação processual e a solução ... 5. A morte do autor ... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR" ... ANTERIORMENTE ... AJUIZAMENTO ... ORDIN\xC3" ... PROCESSO ... Social - INSS e provido pela ... decisão singular agravada ... ção desta Corte Superior, a morte do autor ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III - a contratação de pessoal por tempo ...
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Acórdão nº 2015/0184413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284...
... MORTE" DO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO.\xC2" EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... do STF, bem como pela ... -
Acórdão nº REsp 1143968 / MG de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. NULIDADE QUE NÃO SE PROCLAMA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. APLICAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A EMENDA DA INICIAL. 1. A jurisprudência tem, de regra, conferido soluções diversas a ações i) ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido...
... MORTE DE FAMILIAR. DEMANDA AJUIZADA PELO ESPÓLIO ... em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio ... ções por danos morais experimentados pela família em razão da morte de familiar. Nessa ... deve guiar a atividade jurisdicional a extinção pura e simples do processo pela ilegitimidade ... o mesmo pedido, alterando apenas o nome do autor e reimprimindo a primeira página de sua ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... #Redação dada pela Lei nº 154, de 1947 ... Na cédula A serão ... apólices de seguro ou pecúlio, pago por morte do segurado; ... b) o valor dos bens adquiridos ... ôsto cedular e complementar os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... administrativa, a decisão proferida em processo de que conste fraude ou falsidade, aos ... CAPÍTULO II. Da liquidação, extinção 2 sucessão das pessoas jurídicas ... ARTIGO 51 ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 15297 / SE de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DE VANTAGENS A INATIVOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DA PROCESSO DE CONHECIMENTO HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. 1. Agravo regimental no qual se sustenta a inexistência do título judicial e a ilegitimidade ativa do sucessor ante a morte do autor no...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... -se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... nesta lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, ...