extinção do processo pela morte do autor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... #incluído pela Lei nº 13.257, de 2016 ... ARTIGO 4 ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII - expedir ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... às famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e ... V - prioridade de ... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3" ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... ítulo do direito previsto no caput, sendo o autor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... #Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023 ... Retroatividade ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... § 2º Se a ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... -se, igualmente, aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, ... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... nesta lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... #Redação dada pela Lei nº 8.619, de 1993 ... II - nove ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... #Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016 ... § 1o A lista de ... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... #Incluído dada pela Lei nº 12.608, de 2012 ... VII - ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... autor terá os benefícios da justiça e da ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... X- nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI- nas cessões de direitos, ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017 ... § 3o Não ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ... #Redação dada pela Lei nº 11.495, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973 ... ARTIGO 6 ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... #Redação dada pela Lei nº 12.744, de 2012 ... Parágrafo ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... aos Registros Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança ... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI - nas cessões de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Opcionalmente, o responsável pela manutenção do alimentado poderá considerá-lo ... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... processo de elaboração do Projeto de Lei Orçamentária ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Lei Ordinária nº 154 de 25 de Novembro de 1947
... efeito de impôsto cedular, os direitos de autor, nem a remuneração de professôres e ... 18, e o complementar pela aplicação de taxas progressivas à renda ... úlio em favor da pessoa jurídica, pago por morte do sócio segurado ... Art. 44. Substituir pelo ... No exercício em que se verificar a extinção, a firma ou sociedade, além da declaração ... , sem que fique registrado em processo regular que se trata de requisição feita por ...