Extinção do processo pelo julgamento
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que ... III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo" Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruiç\xC3" ... no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... § 1o A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... vencedora, quando constituir fator de julgamento; ... IV - fixado no contrato de concessão ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... deciso, os quais sero objeto de considerao pelo rgo competente; ... IV - fazer-se assistir, ... prolatora e ao rgo competente para o julgamento do recurso, que devero adequar as futuras decises ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... : a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na ... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ... I - o julgamento poderá ser precedido de etapa de qualificação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo quando rejeitados os argumentos ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estrangeiro atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela é ... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano; ... c) cometido o crime ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... Cadin, o órgão ou a entidade responsável pelo registro procederá, no prazo de 5 (cinco) dias ... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ...
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Em vigor
Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010. Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
... publicitrias, mediante justificativa no processo de licitao ... 4.Para a execuo das aes de ... pelos licitantes classificados no julgamento final das propostas, nos termos do inciso XI do ... os resultados e metas de comunicao desejadas pelo rgo ou entidade responsvel pela licitao; ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... , através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos; ... II - identificar ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... , liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... -geral de credores será formado com o julgamento" das impugnações tempestivas e com as habilitaç\xC3" ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... artigo deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do ... 689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo" Penal), passa a vigorar com as seguintes alteraç\xC3" ... julgamento ... § 2º As decisões proferidas pelo juiz das ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... § 1o A ... § 3o As sessões de julgamento sobre estabelecimento ou alteração de súmulas ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... A locação de imóvel urbano regula - se pelo disposto nesta lei: ... Parágrafo único ... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... logo, audiência de instrução e julgamento; ... #Redação dada pela Lei nº 12.112, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo ... do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... V - a declaração da responsabilidade pelo pagamento dos honorários e das despesas com a ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... I – procederá ao julgamento conforme o estado do processo, observada a ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos ... ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... , com a finalidade de ampliar o atendimento pelo Programa Casa Verde e Amarela; ... IV – ... de licitação em que o critério de julgamento de propostas será a oferta do maior nível de ... º deste artigo será precedida do devido processo administrativo, no qual serão respeitados os ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... ou proferida por órgão colegiado, em processo" de apuração de abuso do poder econômico ou pol\xC3" ... do oficialato, ou com ele incompatíveis, pelo prazo de 8 (oito) anos; ... #Redação dada ... , no dia imediato, para sentença ou julgamento pelo Tribunal ... Parágrafo único. O ... Nacional (BTN) e, no caso de sua extinção, de título público que o substitua ...