Extinção do processo pelo julgamento

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  • Acórdão nº AgRg no AREsp 336349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 05 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora rejeitados os embargos...

    ...DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão nº 1.0043.10.001642-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04 de Setembro de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR - APELO - PROCEDÊNCIA - IMPRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA SUPRIR A FALTA EM 48 HORAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 267, III E IV, DO CPC - SENTENÇA CASSADA.

    ... EM AÇÃO EXECUTIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA ...- Para que ocorra a extinção do processo por abandono da causa, necessária a ... da ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Bradesco S.A. em face de Antônio Roberto ...

  • Acórdão nº 0008000-23.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Novembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECEBIMENTO DA "CAUTELAR INOMINADA" COMO AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL QUE, EMBORA POUCO TÉCNICA, REVELA A BUSCA PELA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA – INCIDÊNCIA DO ART. 295, V, DO CPC, BEM COMO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, REJEITADA. LIMINAR DEFERIDA PELO JUÍZO A...

  • Acórdão nº 0334349-84.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 15 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO REGISTRADA NA ANVISA, MAS NÃO DISPONIBILIZADA PELO SUS. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FUNDAMENTO. MEDICAÇÕES NÃO INCLUÍDAS NA RENAME (RELAÇÃO NACIONAL DE MEDICAMENTOS ESSENCIAIS). IRRELEVÂNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF....

  • Acórdão nº 0019945-53.2003.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA CONVERTIDA EM PRELIMINAR. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PRELIMINAR REJEITADA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DO PEDIDO PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO COM FULCRO NO ART. 269, II DO CPC. PAGAMENTO DAS PARCELAS ANTERIORES AO RECONHECIMENTO DO...

  • Acórdão nº 0015760-79.2010.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 29 de Outubro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INÉRCIA DO AUTOR NA EMENDA A INICIAL, OPORTUNIZADA PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR APENAS NOS CASOS DOS INCISOS II E III DO ART. 267 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. Oportunizado à parte a emenda da inicial, e tendo permanecido inerte, é cediço

  • Acórdão nº 1.0024.02.752862-9/007 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR. NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO § 1º DO ART. 267 DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE ABANDONAR A CAUSA E DE REQUERIMENTO DO RÉU. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, III, do Código de

    ...PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA PELO ...NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. Para a extinção do processo, sem julgamento do mérito, com base ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-57.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 04 de Agosto de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. Tendo em vista a extinção do processo pelo julgamento do recurso de revista nos autos que correm junto ao presente recurso, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.

    ...DIFERENÇAS. Tendo em vista a extinção do processo pelo julgamento do recurso de revista ...

  • Acórdão nº 0307247-87.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 21 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO PRELIMINARES DE INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO PARA A AÇÃO DE EXECUÇÃO E DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CARACTERIZADAS AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO INTEMPESTIVAMENTE AJUIZADA PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS DOS APELANTES APELO IMPROVIDO SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS Os Executados, ora Apelantes, alegaram não ter sido...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-62.2009.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EX-EMPREGADO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS; SÚMULA 296 DO TST). Não...

    ... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ...295, CPC), mas sim em extinção do processo sem análise de mérito em vista da ...

  • Acórdão nº 1.0040.12.002146-0/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Julho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA -EXTINÇÃO DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE.A inércia da parte autora quando regularmente intimada para dar andamento ao feito gera a extinção por abandono, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC.O requerimento do réu é

    ...�ÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ... DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE.A inércia da ... para dar andamento ao feito gera a extinção por abandono, nos termos do art. 267, III, §1º ...

  • Acórdão nº 1.0056.10.016223-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA -EXTINÇÃO DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE. A inércia da parte autora quando regularmente intimada para dar andamento ao feito gera a extinção por abandono, nos termos do art. 267, III, §1º do CPC. O requerimento do réu

    ...�ÃO DE BUSCA E APREENSÃO -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - ... DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU NÃO CITADO - DESNECESSIDADE. A inércia da ... para dar andamento ao feito gera a extinção por abandono, nos termos do art. 267, III, §1º ...

  • Acórdão nº 1.0011.10.002079-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCREPÂNCIA - INOCORRÊNCIA....

    ... - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... de preliminar, de ofício, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ...

  • Acórdão nº 1.0011.10.002079-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCREPÂNCIA - INOCORRÊNCIA....

    ... - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... de preliminar, de ofício, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ...

  • Acórdão nº 1.0011.10.002079-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCREPÂNCIA - INOCORRÊNCIA....

    ... - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... de preliminar, de ofício, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ...

  • Acórdão nº 1.0011.10.002079-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCREPÂNCIA - INOCORRÊNCIA....

    ... - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... de preliminar, de ofício, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ...

  • Acórdão nº 1.0011.10.002079-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO LEI Nº 911/69 - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PROTESTO - EFETIVAÇÃO POR CARTÓRIO DE COMARCA DIVERSA DA DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR - INEFICÁCIA - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCREPÂNCIA - INOCORRÊNCIA....

    ... - MORA NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ... de preliminar, de ofício, de extinção do processo sem julgamento do mérito. Isso ...

  • Acórdão nº 1.0223.11.025349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Município não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante se não é possível concluir que o ente municipal deu causa à propositura da demanda,

    ... ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... de sucumbência decorrentes da extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC. ...

  • Acórdão nº 1.0223.11.025349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Município não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante se não é possível concluir que o ente municipal deu causa à propositura da demanda,

    ... ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... de sucumbência decorrentes da extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC. ...

  • Acórdão nº 1.0223.11.025349-7/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013

    AÇÃO ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Município não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do apelante se não é possível concluir que o ente municipal deu causa à propositura da demanda,

    ... ORDINÁRIA - REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO PELO ESTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ... de sucumbência decorrentes da extinção do processo nos termos do artigo 267 do CPC. ...

  • Acórdão nº 0342685-14.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 11 de Novembro de 2013

    CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SENTENÇA EXTINGUINDO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL, RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. 1. Analisando o que dos autos consta, verifica-se que o eixo da questão gira entorno da possibilidade de conhecimento de ofício, pelo Magistrado de piso, da inépcia da inicial, gerando a extinção do processo sem julgamento de...

  • Acórdão nº 0090089-18.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE LIMINAR. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA. QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONTRATO. NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO O PLEITO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, COM ANUÊNCIA DA APELADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. CONFIGURADA A CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO...

  • Acórdão nº 803830 de Primeira Turma, 29 de Junho de 2012

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. TERRAS INDÍGENAS. HIPÓTESE EM QUE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, MEDIANTE DECRETOS PUBLICADOS NA DÉCADA DE 1960, DEMARCOU DIVERSAS PROPRIEDADES EM ÁREAS OCUPADAS POR COMUNIDADES INDÍGENAS, DESTINANDO-AS A AGRICULTORES, MEDIANTE AQUISIÇÃO JUNTO AO ESTADO. CONSEQUENTE OCUPAÇÃO DAS...

    ... ao agravo regimental, pediu vista do processo o Senhor Ministro Dias Toffoli, Presidente. 1ª ...

  • Acórdão nº 1.0134.09.128027-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19 de Março de 2013

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - APRESENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ADMISSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. A ação cautelar de exibição prevista nos art. 844 e seguintes do Estatuto Processual Civil tem por finalidade trazer a parte autora o...

    ... - APRESENTAÇÃO - RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELO RÉU - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE ...

  • Acórdão nº 1.0699.09.096889-1/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07 de Março de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DO RÉU - DESNECESSIDADE - ART. 267, § 1º DO CPC - INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA - SENTENÇA MANTIDA. 1. O § 1º do art. 267 do CPC não aludiu à necessidade de requerimento do réu para a extinção do feito por abandono do autor, não devendo o Juiz ficar adstrito a manifestação da parte nesse...

    ... DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - REQUERIMENTO DO RÉU ... de requerimento do réu para a extinção do feito por abandono do autor, não devendo o ... julgamento do mérito, tal como determinado pelo Juízo de primeira instância. . APELAÇÃO ...