Extinção do processo pelo julgamento
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... , às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do ... no âmbito administrativo, para o julgamento do recurso ... § 2o A legitimidade para ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ...
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Em vigor
Decreto nº 1.800, de 30 de janeiro de 1996. Regulamenta a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.173, de 2019 ... I - dar ... ção, alteração, dissolução e extinção de empresas, de cooperativas, das declarações ... no caso de já constar anotada, em processo" anteriormente arquivado, e desde que indicado o n\xC3" ... estão sujeitos a dois regimes de julgamento: ... I - decisão colegiada; ... II - ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... d) quando determinado pelo Presidente da República, zelar pela segurança ... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... Extinção de órgãos ... Art. 58. Ficam extintas: ... I - ... , quando for o caso, e proferir julgamento.” (NR) ... Alterações no Conselho Nacional de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... -se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... VII - termo de colaboração: instrumento pelo qual são formalizadas as parcerias estabelecidas ... ção ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos; ... XIII ... ência da participação no respectivo processo decisório ou ocupação de posições ... ção pública, na hipótese de sua extinção ... § 6º Será impedida de participar como ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... TRÁFICO DE DROGAS. EXTINÇÃO" DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DE \xC2" MÉRITO, PELO JUÍZO DE 1º GRAU, ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... § 3º O termo de opção assinado pelo servidor no momento do requerimento de ... V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ... XX - analisar previamente a pauta de julgamento dos órgãos do Poder Judiciário, com o intuito ... carga ou remessa dos autos, em qualquer processo e grau de jurisdição, nos feitos em que tiver ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-12740-57.2005.5.04.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS. Tendo em vista a extinção do processo pelo julgamento do recurso de revista nos autos que correm junto ao presente recurso, fica prejudicada a análise do agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que não se conhece.
... DIFERENÇAS. Tendo em vista a extinção do processo pelo julgamento do recurso de revista ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo Tribunal local é de tal modo exorbitante, tendo em vista os parâmetros orientadores do § 4º do artigo 20 do Código de Processo...
... EXTINÇÃO ... advocatícios pelo" Tribunal local é de tal modo \xC2" ... Processo Civil, que ... julgamento do ... -
Acórdão nº 2015/0320012-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO ... processo sem julgamento de mérito, os ... depósitos efetuados pelo ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO....
... ), 24 de abril de 2018 (data do julgamento ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 336349 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO INCABÍVEL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO NIFESTAMENTE INCABÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; regula a compra, venda e transporte ... em cobrança judicial importa em extinção dos correspondentes processos, devendo o ... Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei nº 69, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; ... V - matérias decididas de modo ...
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Acórdão nº 2005/0126302-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JULGADO RESCINDENDO PROFERIDO PELO STF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
... ão de prévio requerimento e de deferimento pelo juiz ... § 2o As provas serão produzidas em ... único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ... Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja ...
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Acórdão nº 2005/0095222-6 de T5 - QUINTA TURMA
... 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO ... AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA PELO INSS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO ...
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Acórdão nº 2013/0405796-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE EM PROMOVER A CITAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS DO IMÓVEL A SER DESAPROPRIADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DE PRAZO DE 30 DIAS, PELO JUÍZO SENTENCIANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE M&
... DE 30 DIAS, PELOPROCESSO", SEM ... JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 47,\xC2" ... de extinção" do feito, caso não cumprisse o\xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... mandato de 4 (quatro) anos, serão eleitos pelo sistema de eleição direta, através do voto ... ARTIGO 4 ... A extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ... pelo Conselho Federal para disciplina do processo de julgamento das infrações ... § 2º Na ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... mista, autarquia ou fundação instituída pelo" Poder Público; ... c) contra a administração P\xC3" ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... as conseqüências, ou ter, antes do julgamento", reparado o dano; ... c) cometido o crime sob coa\xC3" ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
- Em vigor Lei Complementar Nº 178, de 13 de janeiro de 2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... -se de onze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... 14 - As Juntas de Conciliação e Julgamento têm a sede, a jurisdição e a composição ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ...
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Acórdão nº REsp 1051196 / RJ de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL QUE CASSOU O ACÓRDÃO RECORRIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. 1. O julgamento do Tribunal de...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. O DO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM APÓS O PROVIMENTO DE RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-141000-62.2009.5.06.0201 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE ÓBITO DO EX-EMPREGADO (NÃO CONFIGURADA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS; SÚMULA 296 DO TST). Não...
... DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ATUAÇÃO DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL REGIONAL. TINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO DO ... 295, CPC), mas sim em extinção do processo sem análise de mérito em vista da ... -
Acórdão nº 2007/0029431-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PELO TRIBUNAL A QUO. ART. 515, § 3.º, DO CÓDIGO DE ...