Extinção do processo pelo julgamento
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... transação por adesão implica aceitação pelo devedor de todas as condições fixadas no edital ... ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ... requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea ... ou recurso administrativo pendente de julgamento definitivo, relativamente à tese objeto da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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DEC 8365 de 24/11/2014 - DECRETO. REGULAMENTA A MEDIDA PROVISORIA 660, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014, DISPÕE SOBRE O EXERCICIO DA OPÇÃO PARA A INCLUSÃO EM QUADRO EM EXTINÇÃO DA UNIÃO DE QUE TRATA A EMENDA CONSTITUCIONAL NO 79, DE 27 DE MAIO DE 2014, INSTITUI A COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITORIOS FEDERAIS DE RONDONIA, DO AMAPA E DE RORAIMA - CEEXT, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pelo mesmo contrato de trabalho com a União, os ... § 1º Finda a apuração, o processo será encaminhado à autoridade do órgão e para julgamento, exceto no caso de delegação de competência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... Art. 3° O SBDC é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - ... julgamento, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências.
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e ... por concessão de liminar até o julgamento final da ADIN 2310 ... ARTIGO 2 ... em julgado ou de condenação em processo administrativo disciplinar; ... #Incluído ... Específico e do Quadro de Pessoal em Extinção de que trata o art. 19 e de requisitados de ...
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... 1. Esta Primeira ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... #Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945 ... a) aos ... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... a instrução do feito, ou para julgamento, se o caso estiver suficientemente esclarecido ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... ções e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que ... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ... § 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ... áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento; ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ...
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Acórdão nº 2006/0010898-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO ... do mérito, o montante depositado em juízo pelo contribuinte deve ser convertido em renda da ...
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Acórdão nº 2003/0106101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI ... promovida a citação, nos termos decididos pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12999 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
... ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE ... ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ... a extinção do feito por abandono de causa pelo" autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e \xC2" ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e Comércio - GATT/1994, aprovados pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de ... IV – encerrar a investigação sem o julgamento de mérito e arquivar o processo, a pedido do ... II – a aplicação ou a extinção de medidas compensatórias sobre o produto ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
... complementares podero ser deferidas pelo relator, com interrupo do prazo deste artigo ... Colegiadas com competncia para o processo e julgamento: ... #Includo pela Lei n 13.964 ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020 ... II- ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ... II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-29.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE. REFORMA EM RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. O egrégio Tribunal Regional aplicou o entendimento consagrado na teoria da causa madura, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento da lide pelo juízo de primeiro grau, estando a causa...
... madura, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento da lide pelo juízo de ... -
Acórdão nº 2005/0158464-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÓRIA - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º ... extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo ...
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Acórdão nº 2007/0103140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... /STF) - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ - COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ... processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a ...
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Acórdão nº 2008/0218456-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... ) DEPÓSITO INICIAL – DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ... A CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME – LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A ... #Redação ... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ... IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
... pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ... processo administrativo disciplinar ... #Redação ... , quando for o caso, e proferir o julgamento ... #Redação dada pela Lei nº 10.411, de ... c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos ... e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e ... XI - decidir processo disciplinar contra membro do Ministério ... julgamento de eventual recurso interposto com apoio na ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional ... Parágrafo único. O ... , meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... se aplica aos processos pendentes de julgamento" definitivo quando: ... #Incluído pela Lei n\xC2" ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... elementos necessários à instrução do processo, o particular será cientificado expressa e ... determinantes extraídos do julgamento paradigma ou da jurisprudência consolidada, ... § 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Acórdão nº 2007/0221477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Inércia do exequente. Extinção" da execução ... - A confissão de dívida é t\xC3" ... caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada ... - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para ... a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito ... Agravo no recurso especial a que ...