Extinção do processo pelo julgamento
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Em vigor
Decreto-lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967. Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.
... dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do ... da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal; ... #Incluído pela Lei 10.028, ... O processo dos crimes definidos no artigo anterior é o ... Parágrafo único. A extinção do mandato independe de deliberação do ...
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Em vigor
Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992. Institui medida cautelar fiscal e dá outras providências.
... cadastro de contribuintes declarada inapta, pelo rgo fazendrio; ... #Includo pela Lei n ... , o Juiz designar audincia de instruo e julgamento, havendo prova a ser nela produzida ... do artigo antecedente e na pendncia do processo de execuo judicial da Dvida Ativa, mas pode, a ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o As sanções aplicadas pelo agente autuante estarão sujeitas à ... § 6o Por ocasião do julgamento do auto de infração, a autoridade ambiental ... § 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-39315/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Abril de 2005
PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRU-DENCIAL Nº 277. A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, pois dependente de condição resolutiva, ou seja, da não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, modificada a...
... (SESBDI-1) ... CARP/ly/su ... PROCESSO EM EXECUÇÃO - OFENSA AO ART. 5º, INCISO XXXVI, ... ÃO DE CUMPRIMENTO - NORMA COLETIVA REFORMADA PELO TST - VIGÊNCIA - APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO ... normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-42134/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Septiembre de 2005
RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO RESOLUTIVA A coisa julgada produzida na ação de cumprimento é atípica, estando submetida a condição resolutiva, qual seja, a não-modificação da decisão normativa por eventual recurso. Assim, uma vez alterada a sentença normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do...
... CUMPRIMENTO - SENTENÇA NORMATIVA MODIFICADA PELO TST - COISA JULGADA ATÍPICA - CONDIÇÃO ... normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7808/1995-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Abril de 2003
PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Em especial no processo do trabalho, a efetividade do processo é o princípio maior que se busca, fulcrado que está nos princípios da instrumentalidade, economia e celeridade processuais. Havendo a extinção do processo, com...
... A C Ó R D Ã O ... PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. REFORMA DA ... SENTENÇA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO DO PEDIDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-26012/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO _RECURSO DE REVISTA _ DA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. As questões levantadas pelo recorrente foram devidamente decididas, com correta fundamentação. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo a que se nega provimento. DA REFORMATIO IN PEJUS _INOCORRÊNCIA. A decisão regional afastou a carência de ação decretada em 1ª instância e julgou...
... pelo recorrente foram devidamente decididas, com ... 515, § 3º do CPC, legitima o julgamento feito pelo regional, quando dispõe que: "Nos os de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00042072320134058500), 10-06-2021
PROCESSO Nº: 0004207-23.2013.4.05.8500 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CRISTOVAO/SE E OUTRO ADVOGADO: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA E OUTRO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO JANILSON SIQUEIRA 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL...
... de remessa oficial e apelações interpostas pelo MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO/SE e pela CAIXA ... da República - 5ª Região pela extinção do processo sem resolução do mérito ... O eito foi incluído em pauta para julgamento. ... É o relatório. ... vso PROCESSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-5425/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO 1. Incorre em omissão decisão de Turma desta Corte que, inadvertidamente, refuta a preliminar que ensejou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo Tribunal Regional, e olvida-se de determinar o retorno dos autos à origem para o julgamento das questões de mérito veiculadas no recurso ordinário. 2. Embargos de declaração a que se dá...
... , refuta a preliminar que ensejou a extinção do processo, sem julgamento de mérito, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AG-111/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Octubre de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão recorrida em que se manteve a conclusão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte passivo. Ausência de cerceamento de defesa. Recurso ordinário a que se nega provimento.
... SBDI2-2003 ... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Decisão recorrida em que se manteve ... ão de extinção do processo, sem julgamento do mérito, porque a Impetrante não forneceu, no prazo assinado pelo juiz, o endereço para citação do litisconsorte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00017776420168250009), 22-02-2022
PROCESSO Nº: 0001777-64.2016.8.25.0009 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA JOSE FORTUNATO SANTOS ADVOGADO: Maykem Hilton Soares Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSENTE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇ
... Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o ... julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices ... administrativo não deverá implicar a extinção do feito; ... (ii) caso o INSS já tenha ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2...
... OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106922/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial" (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2...
... OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial" (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2...
... OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1106922/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. -O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2...
... OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial- ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2006
AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. "O manifesto equívoco da parte em ajuizar ação rescisória no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial" (Orientação Jurisprudencial nº 70 da SBDI-2...
... OBJETIVANDO RESCISÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO TRT. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO ... , implica a extinção do processo sem julgamento do mérito por inépcia da inicial" (Orientação ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-192500-13.2007.5.15.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 3 de Agosto de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORES QUE NÃO ATENDEM À DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL NO PRAZO ASSINALADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A petição trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi apresentada no protocolo integrado de Americana(SP) denotando claro erro de direcionamento; em razão de tal erro, a petição somente foi protocolizada na...
... À INICIAL NO PRAZO ASSINALADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A o trazendo os documentos na forma exigida pelo despacho da Relatora no 15º TRT foi apresentada ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... 2º A exploração de atividade econômica pelo Estado será exercida por meio de empresa ... de governança e a confiabilidade do processo" de coleta, mensuração, classificação, acumula\xC3" ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ... , da obtenção de competitividade e do julgamento objetivo ... § 1º Para os fins do disposto no ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-41334/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Abril de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ILEGITIMIDADE DE PARTE A extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade de parte, não impede a apreciação da matéria pelo Tribunal Regional, pois, tratando-se condição da ação, pode ser examinada em qualquer tempo e grau de jurisdição, sem que possa ser alegada supressão de instância. Agravo...
... ILEGITIMIDADE DE PARTE ... A extinção do processo sem julgamento do mérito, pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-40984/2001-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão do autor da rescisória em cumprir a determinação do relator, de juntada da certidão de trânsito em julgado, não pode ser olvidada a pretexto da argumentação lançada nas razões em exame, de constar dos autos cópias do acórdão rescindendo e do acórdão que julgou
... PELO ... RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... julgamento do mérito, por ausência de manifestação do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1046/2005-020-10.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 267, § 4°, DO CPC. 1. Consoante o disposto no inciso VIII do art. 267 do CPC, extingue-se o processo, sem julgamento do mérito, quando o autor desistir da ação. Já o § 4° do dispositivo legal supramencionado dispõe que, depois de decorrido o prazo para a resposta, o...
... A C Ó R D Ã O ... IGM/npf/rf ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELO AUTOR - POSSIBILIDADE - ART. 267, § 4°, DO CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-812/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Mayo de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Tratando-se de mandado de segurança contra ato judicial, a parte antagonista do impetrante no processo principal é litisconsorte passiva necessária porquanto suscetível de ser afetada pela segurança. 2. A citação do litisconsorte passivo necessário, assim, insere-se entre os pressupostos de constituição válida...
... CITAÇÃO. AUSÊNCIA ... EXTINÇÃO DO FEITO ... 1. Tratando-se de mandado de ... , a parte antagonista do impetrante no processo principal é litisconsorte passiva necessária ... das sucessivas oportunidades concedidas pelo Juiz ... Relator, implica inexorável extinção do processo, sem julgamento de mérito ... (CPC, art. 267, IV) ... 3 ... -
Acórdão nº 2012/0182467-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ... "A entrega de declaração pelo ... processo ... áficas, o seguinte resultado de julgamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-2971/2002-000-07.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORA DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão da autora da rescisória no cumprimento da determinação do relator não pode ser olvidada a pretexto de ter solicitado a referida certidão em outro processo que não a reclamatória trabalhista que originou a decisão rescindenda. Isso porque, de um lado, não há...
... DA AUTORA DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO ... RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... julgamento do mérito, por ausência de manifestação da ... -
Acórdão nº 1.0312.11.002452-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA A SER CUMPRIDA PELO AUTOR - IMPOSSIBILIDADE.A extinção do processo sem julgamento do mérito por abandono da causa exige que o autor tenha deixado de promover diligências que lhe competiam dentro do prazo estipulado em lei.Se foi proferida sentença julgando extinto o processo por abandono da causa, ...
... 55 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1 Vara Cvel da Vara nica ... Adriana Coelho Furtado, julgou extinto o processo sem resoluo de mrito, na forma do artigo 485, ... da diligncia, extinguiu o feito sem julgamento do mrito. Assim, como a Exequente/Apelante ...