Extinção do processo pelo julgamento
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-365/2002-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 7 de Diciembre de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. A juntada de decisão rescindenda através de fotocópia não autenticada viola a norma contida no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. É ônus da parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos quais pretende demonstrar seus direitos. Cabe ao Relator do recurso ordinário acatar a...
... parte zelar pela correta instrução do processo com todos os documentos e provas por meio dos ... de irregularidade processual, suscitada pelo Ministério Público, e determinar a extinção o processo sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de ... - Acórdão Inteiro Teor nº RO-55700-40.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Noviembre de 2010
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LEI ORDINÁRIA Nº 8953, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Relativos Ao Processo de Execução.
... b) nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do embargante ... ública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo ... julgamento dos embargos ...
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Acórdão nº 1.0702.13.015321-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2017
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PETIÇÃO INICIAL. PRESSUPOSTOS -SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - MANUTENÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. - Não se justifica extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor declina na petição inicial, os fatos e...
... PARA AFASTAR A EXTINO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MRITO E NA FORMA DO 3, inciso I do art. 1013 ... 136/137 proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2 Vara Cvel da Comarca de ... 282, III, do Cdigo de Processo Civil/1973, vigente na data da propositura do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-966/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão embargado em que se negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, mantendo-se a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por não ser de mérito a decisão objeto de desconstituição. Inexistência de contradição. Embargos de declaração que se rejeitam.
... provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, mantendo-se a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08006748820204058205), 30-11-2021
PROCESSO Nº: 0800674-88.2020.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLHO DAGUA PREFEITURA ADVOGADO: João Vitor Freitas De Paiva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Chalegre Do Rego Barros EMENTA:...
... Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Olho D'água contra sentença que ... O tema encontra-se pendente de julgamento junto ao Supremo Tribunal Federal, com ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. TEMA ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2007
... a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do ... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do ... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do ... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e ... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... "Artigo 25 ... O julgamento do processo de exigência de tributos ou ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº MS-1474/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 17 de Septiembre de 2002
MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. LIBERAÇÃO DO FGTS. I - Cabe ação rescisória de sentença homologatória de transação (Enunciado nº 259 do TST); II - A CEF está legitimada para a propositura de ação rescisória na qualidade de terceira juridicamente interessada, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. Recurso ordinário a que se dá provimento para cassar a segurança...
... cassar a segurança parcialmente concedida pelo Tribunal ... Regional e decretar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art ... -
Acórdão nº 1.0433.06.197156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - CRITÉIRO PASSIVIDADE PROCESUAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 571 STJ. - A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação do processo em razão da inércia do exequente por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial.-...
... e artigo 156 V do CTN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, ... a natureza da matria, no h bice ao julgamento imediato do pedido quando o magistrado verificar ... Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justia no julgamento do Tema ... -
Acórdão nº 1.0433.06.197156-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CIVEL - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE - CRITÉIRO PASSIVIDADE PROCESUAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - TEMA 571 STJ. - A prescrição intercorrente ocorre quando há paralisação do processo em razão da inércia do exequente por mais de 05 anos, depois de expirado o prazo de 01 ano de suspensão, independente de nova intervenção judicial.-...
... e artigo 156 V do CTN, e JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resoluo do mrito, nos termos do artigo 487, ... a natureza da matria, no h bice ao julgamento imediato do pedido quando o magistrado verificar ... Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justia no julgamento do Tema ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-966/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Diciembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão embargado em que se negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, mantendo-se a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 267, VI, do CPC, por não ser de mérito a decisão objeto de desconstituição. Inexistência de contradição. Embargos de declaração que se rejeitam.
... provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor, mantendo-se a conclusão de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-277/2003.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 21 de Octubre de 2003
... MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... JULGAMENTO DO MÉRITO ... ajuizada com o mesmo objetivo perseguido pelo mandado de segurança anteriormente impetrado, do ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 1999
RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão
... acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 1999
RECURSO DE EMBARGOS. BANDEPE. ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. coisa julgada. Decisão regional que acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito. Inviabilidade do não-conhecimento da revista com base no Enunciado nº 345/TST, uma vez que o Tribunal Regional não examinou a questão
... acolheu a argüição de coisa julgada feita pelo reclamado em contra-razões ao recurso ordinário do reclamante e concluiu pela extinção do processo sem julgamento do mérito ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... SEBASTIO CASTRO SILVA, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 267, ... Foram os autos douta P.G.J., que opinou pelo provimento do recurso. o relatrio ... (a) Lus Carlos Gambogi , 5 CMARA CVEL, julgamento em 16/03/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão nº 1.0140.15.001511-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINAR. SENTENÇA SUCINTA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL INEXISTENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO. ILEGITIMIDADE DA EX-COMPANHEIRA. PEDIDO DE ABERTURA DE TESTAMENTO EM FAVOR DA FILHA MENOR. AÇÃO PRÓPRIA. - É nula a decisão sem fundamentação a teor do disposto no art. 93 da CR. Mas aquela fundamentada sucintamente é válida.- A finalidade do disposto
... SEBASTIO CASTRO SILVA, julgou extinto o processo, sem resoluo do mrito, nos termos do art. 267, ... Foram os autos douta P.G.J., que opinou pelo provimento do recurso. o relatrio ... (a) Lus Carlos Gambogi , 5 CMARA CVEL, julgamento em 16/03/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2751/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 28 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO OBREIRO. PRESCRIÇÃO TOTAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. Segundo a disciplina contida no Enunciado nº 294 desta colenda Corte, como decorrência da alteração contratual promovida pelo empregador, em se tratando de demanda que envolva pedido de prestações sucessivas, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito
... PRESCRIÇÃO TOTAL ... EXTINÇÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. Segundo a disciplina ... ência da alteração contratual promovida pelo empregador, em se tratando de demanda que envolva ... a extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2287/2000-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005
RECURSO DE REVISTA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual...
... contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma ... 625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-1815/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001
MANDADO DE SEGURANÇA DESINTERESSE PELA CAUSA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O ônus da citação do litisconsorte necessário é da Impetrante, de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC. Intimada a se manifestar no prazo legal, e permanecendo silente, demonstrou, a Impetrante, desinteresse pelo prosseguimento do feito, o que enseja a extinção do processo, sem julgamento do...
... , demonstrou, a Impetrante, desinteresse pelo prosseguimento do feito, o que enseja a o do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art ... do feito, o que enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos ... -
Acórdão nº 1.0145.10.053268-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA -EXTINÇÃO DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU CITADO POR EDITAL - DESNECESSIDADE.A inércia da parte autora quando regularmente intimada para dar andamento ao feito gera a extinção por abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. O...
... sem resoluo de mrito, por abandono da causa pelo autor, na forma do art. 485, III, do CPC ... exige o requerimento do ru para que o processo seja extinto por abandono do autor, no se aplica ... (a) Marcelo Rodrigues , 2 CMARA CVEL, julgamento em 09/08/2016, publicao da smula em ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160531220194058300), 06-10-2020
PROCESSO Nº: 0816053-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO SOTERO DE BARROS ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....
... LAZARO GUIMARAES, Quarta Turma, JULGAMENTO 20.06.2019) ... 8. ... -
Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... b) na vaga deixada pelo ocupante efetivo do cargo isolado; ... c) em ... , condenado por crime inafiançável em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ... , tornando-se somente devidas após o julgamento" definitivo e irrecorrível do processo de infraç\xC3" ... ôsto em disponibilidade quando da sua extinção ... Art. 175. O funcionário em disponibilidade ...