extinção do processo pelo pagamento
- Em vigor Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... público, obedecendo ao plano aprovado pelo Poder Executivo; ... VI - aprovar o plano ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... representantes do Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade; ... b) 20 a 30% (vinte ... 822 e 825 do Código de Processo Civil ... § 2º Quando for o caso, o ... § 2º Não será permitido o pagamento" de vantagem pecuniária permanente por organizaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório ... ARTIGO 8 ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... recebimento da comunicação a ser realizada pelo concessionário nos termos do inciso III do caput ... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... § 2o O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... naturais relevantes, legalmente instituído pelo Poder Público, com objetivos de conservação e ... - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... ção e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% (cinco décimos por cento) dos votos ... Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... e de capitais serão disciplinados pelo Conselho Monetário Nacional e fiscalizados pelo ... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... será inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , II e III do caput deste artigo perdurarão pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado do ... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, desde que ... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... SEÇÃO X Extinção ... ARTIGO 74 ... A companhia emissora ... responsáveis (artigo 108), processo de execução para cobrar as importâncias ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... A opção pelo regime especial de tributação de que trata o ... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ... comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido ... ARTIGO 30 ... A ... ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência ... § 2º As ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... b) pelo chefe do Estado-Maior das Fôrças Armadas, em ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... Pagamento de custas e taxas ... ARTIGO 628 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... #Redação dada pelo" Decreto nº 6.686, de 2008 ... V - destruiç\xC3" ... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... VIII - a prestação, pelo parceiro privado, de garantias de execução ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e abrange todas as espécies reconhecidas pelo ordenamento jurídico brasileiro, incluindo-se ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... e seus respectivos suplentes serão nomeados pelo Presidente da República, tendo os representantes ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... 13 de setembro de 1996, e do fundo previsto pelo art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ... créditos adicionais, serão objeto de processo simplificado que atenda às suas especificidades ...