extinção do usufruto

29109 resultados para extinção do usufruto

  • Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...ção ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o ...
  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
    ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ...
  • Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Santa Catarina x Constituição

    Marcos Hasse: ITCMD na extinção do usufruto

    No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a...
  • Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto

    Marcos Hasse: Exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto

    No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucional...
  • Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA

    LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. FUNDAMENTOS CONTRÁRIOS AOS INTERESSES DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CERCEAMENTO DE DEFESA. REGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO....

    ...INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN ...
  • Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0031701-10.2019.8.19.0001 , 30-07-2020

    E M E N T A: Remessa Necessária. Dúvida suscitada pelo Oficial do 5.º Ofício do Registro de Imóveis da Capital acerca da possibilidade de registro de cancelamento de usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de recolhimento de custas. Improcedência. I - Usufruto é um direito real temporário de natureza intuitu personae e, por conseguinte não pode se...

    ...usufruto em razão do falecimento da Usufrutuária à mingua de. recolhimento de ...como causa a transmissão de direitos reais e não a sua extinção,. que deve ocorrer na forma do artigo 1.410, I do Código Civil. III - In ...
  • Acórdão Nº 1343337 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-10-2021

    AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das

    ...HIPÓTESE DE. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO. USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO. ...
  • Acordão da Terceira Turma, 08-06-2021

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

  • Acórdão nº 1.0440.16.001079-7/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO - ITCD - DOAÇÃO - ÓBITO DA USUFRUTUÁRIA - EXTINÇÃO DO USUFRUTO - HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA - INCONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DO TRIBUTO - INEXIGILIDADE- Extinto o usufruto pelo óbito da usufrutuária, a nua propriedade se consolida na pessoa do proprietário do bem imóvel e, diante da inexistência de doação causa...

    ...ência de comprovação de pagamento de ITCD para registro de extinção de usufruto. Sem custas, ante a isenção prevista no art. 10, inciso I, ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0027736-87.2020.8.19.0001 (Cível), 21-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...

    ...RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA. QUE CONCEDEU ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0075579-53.2017.8.19.0001 (Criminal), 14-07-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA (INDEX 155) QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, PARA DECLARAR A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS RESPECTIVOS LANÇAMENTOS FISCAIS. APELO DO IMPETRADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. O mandado de segurança visa...

    ...DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCMD - EM. RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO, POR. MORTE DA USUFRUTUÁRIA, ANULANDO-SE OS. RESPECTIVOS ...
  • Acordão do Quarta Turma, 29-06-2020

    AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOAGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO PREDIAL. EXTINÇÃO DO USUFRUTO.AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. ACÓRDÃO EM SINTONIA COMO ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A Jurisprudência desta Corte Superior, que possui firme oentendimento no...

  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0172490-25.2020.8.19.0001 (Cível), 30-08-2022

    APELAÇÃO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA SE ABSTENHA DE EXIGIR O PAGAMENTO DO ITCMD EM VIRTUDE DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO DO IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, BEM COMO DE IMPOR QUAISQUER ÓBICES E RESTRIÇÕES, COMO ANOTAÇÃO DO NOME DO IMPETRANTE EM CADASTROS DE CONTRIBUINTES INADIMPLENTES

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO. TRIBUTÁRIO. ITCMD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. MORTE. DO USUFRUTUÁRIO. PRETENSÃO DE QUE A AUTORIDADE. ...
  • Acórdão Nº 0021549-03.2014.5.04.0402 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 20-10-2020

    PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO . O usufrutuário detém apenas a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, nos termos do art. 1.394 do CC. Outrossim, de acordo com a norma do art. 1.410 do CC, a morte do usufrutuário extingue o usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário.

    ...EMENTA PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. O usufrutuário detém ...
  • Do usufruto

    Disposições gerais - Dos direitos do usufrutuário - Dos deveres do usufrutuário - Da extinção do usufruto - Do uso - Da habitação - Escritura de constituição de usufruto - Escritura de compra e venda com constituição de usufruto - Escritura de cessão do exercício do usufruto - Escritura de renúncia de usufruto - Escritura de extinção do usufruto por acordo - Escritura de compra e venda com...

    .... . 1100 OLAVO BARROSO SWERTS . DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO - Arts. 1410 a 1411 do CC . O usufruto extingue-se, (veja CPC art. 1.112-VI) cancelando-se, (veja LRP arts. 248 a 254) o registro no ...
  • Acórdão Nº 5000163-87.2021.8.24.0009 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ITCMD. DOAÇÃO DE IMÓVEIS COM RESERVA DE USUFRUTO. FALECIMENTO DO USUFRUTUÁRIO. REQUERIMENTO PARA CANCELAMENTO DE DÉBITO FISCAL. TESE INSUBSISTENTE. IMPOSTO DEVIDO. CERTIDÕES ANEXADAS AOS AUTOS COM INFORMAÇÃO DE QUE O IMPOSTO DEVE SER RECOLHIDO NA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE QUITAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO...

    ... da ausência de recolhimento do imposto na instituição do usufruto.O executado apelou arguindo que "não há margem para interpretações ...ção de que o imposto deveria ser recolhido no momento da extinção do usufruto contradiz literalmente a previsão legal clara e ...
  • Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0276209-62.2016.8.19.0001 (Criminal), 20-03-2019

    Direito Tributário. Mandado de segurança preventivo. Imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de bens e direitos. Impetração que objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos impetrantes. Aplicação da Lei Estadual nº 1.427/1989 ao caso concreto, tendo em vista a data da lavratura da escritura de doação. Imposto que...

    ...objetiva afastar a incidência do tributo sobre a extinção do usufruto. Sentença denegatória da segurança. Apelação dos ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0166221-04.2019.8.19.0001 (Cível), 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO, NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO ITCMD INCIDENTE SOBRE A EXTINÇÃO DO USUFRUTO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO. LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA. DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89. EXIGÊNCIA DE. ...TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO. (ITCMD) NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO,. NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 7.174/15. EXIGÊNCIA DE. ...
  • Acórdão Nº 5019499-53.2022.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 08-11-2022

    APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE OITENTA NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 3.933/66. TRIBUTO RECOLHIDO INTEGRALMENTE POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL. INVIABILIDADE DE RENOVAÇÃO DA COBRANÇA, AGORA POR OCASIÃO DA...

    ... na exigência do ITCMD em relação ao término do usufruto" constituído nos imóveis matriculados sob nos nºs 98.752 e 98.753 no Of\xC3"...ível o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação na extinção do usufruto descrito nos autos, argumentando que: A concessão de liminar ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0168098-42.2020.8.19.0001 (Cível), 24-05-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11 PREVIA O RECOLHIMENTO DE APENAS 50% DO IMPOSTO POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA VIGÊNCIA DA...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE. SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR. USUFRUTO INSTITUÍDO NA VIGENCIA DA LEI. ESTADUAL Nº 1.427/89, CUJO ARTIGO 11. ...E POR DOAÇÃO - ITCMD, SENDO EXIGIDA A. COMPLEMENTAÇÃO NA EXTINÇÃO DO DIREITO. DE FRUIÇÃO. FALECIMENTO DA. USUFRUTUÁRIA NO ANO DE 2019, NA ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.001758-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...

    ... de Belo Horizonte que, nos autos da "Ação Com Pedido de Extinção de Cláusulas de Inalienabilidade, Impenhorabilidade e Incomunicabilidade Decorrente de Extinção de Usufruto pela Morte dos Usufrutuários", julgou improcedentes os pedidos iniciais, ...
  • Acórdão de TJRJ , Processo nº 0063213-19.2016.8.19.0000 (Criminal), 16-04-2020

    MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DA USUFRUTUÁRIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR DE TRIBUTO. BITRIBUTAÇÃO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. Controvérsia limitada à legalidade da incidência do ITCMD, em razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência

    ...MANDADO DE SEGURANÇA. DOAÇÃO COM RESERVA DE. USUFRUTO". IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E. DOAÇÃO - ITCMD. POSTERIOR EXTIN\xC3"...razão da extinção do usufruto em decorrência da morte da usufrutuária. É de competência ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0068307-74.2018.8.19.0000 (Criminal), 13-03-2019

    MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPETRANTE QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE TEM A NUA-PROPRIEDADE. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO DO TRIBUTO POR OCASIÃO DA DOAÇÃO REALIZADA EM SEU FAVOR, COM INSTITUIÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DE TERCEIROS, DATADA DE 10/08/1989. FALECIMENTO DOS USUFRUTUÁRIOS. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO...

    ...O RECONHECIMENTO DE INEXIGIBILIDADE. DO ITD EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO. USUFRUTO REFERENTE AO IMÓVEL DE QUE. TEM A NUA-PROPRIEDADE. ...
  • Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005222-12.2021.8.19.0000 (Criminal), 30-06-2021

    ¿MANDADO DE SEGURANÇA. Ação em que objetiva a impetrante seja declarada a inexigibilidade de cobrança de ITCMD pela autoridade fazendária em razão do cancelamento de usufruto por morte do usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial Registrador de apresentação de certificado declaratório de não incidência do Imposto de Transmissão ou prova do seu pagamento para o cancelamento do...

    ...razão do cancelamento de usufruto por morte do. usufrutuário, bem como afastada a exigência do Oficial. ...tributo no momento da extinção do usufruto. O artigo. 42, da Lei Estadual 7.1.74/15, que fazia expressa. ...
  • Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO (ITCMD). EXIGÊNCIA FISCAL POR OCASIÃO DO PEDIDO DE AVERBAÇÃO DA EXTINÇÃO DO USUFRUTO. DIREITO REAL INSTITUÍDO NA DÉCADA DE NOVENTA, NA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL N. 7.540/88. TRIBUTO RECOLHIDO POR OCASIÃO DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO REAL SOBRE A INTEGRALIDADE DA BASE DE...

    ... integral do tributo no momento da doação e instituição do usufruto, realizado sob a matrícula imobiliária n. 30.140 averbada perante o ..., argumentam ser indevida a exigência do ITCMD por ocasião da extinção do usufruto, na medida em que o imposto já teria sido integralmente ...

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