Extinção do Vínculo Estatutário
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Acórdão nº 2014/0186959-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... extinção ...
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Acórdão nº 2000/0136914-8 de T6 - SEXTA TURMA
... DESAPARECIMENTO DO VÍNCULO ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO RECEBIMENTO ... -se a uma exoneração, provocando a extinção do vínculo estatutário do servidor público e ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... interna e Comitê de Auditoria Estatutário ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado ... ário Municipal, de titular de cargo, sem vínculo permanente com o serviço público, de natureza ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0069.17.000973-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATVIO. SERVIDOR. FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF. PAGAMENTO DE...
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Acórdão nº 1.0000.21.211451-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. FÉRIAS PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LICENÇAS NÃO GOZADAS ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE APÓS A APOSENTADORIA. DIREITO ADQUIRIDO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. STF. PAGAMENTO DE...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... não declarada não haverá extinção do crédito tributário e não se aplicará o ... , de prestação de serviços ou de vínculo estatutário determinar que pertença a ...
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Acórdão nº 0000183-23.2015.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 28 de Marzo de 2018
... pelo RGPS não acarreta a extinção do vínculo estatutário com a ...
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Acórdão Nº 0011111-70.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... SE APOSENTADO E QUE ESTABELECEU NOVO VÍNCULO CONTRATUAL DO TIPO TEMPORÁRIO. DESNECESSIDADE DE ... que já havia perdido o vínculo estatutário em razão da aposentadoria. Novo vínculo de ... momento, já no ano de 2011, após a extinção do vínculo estatutário, fora contratada como ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-124300-76.2009.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... mudança do regime jurídico para estatutário e, em consequência, a extinção do vínculo ...
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Acórdão nº 1.0309.10.001395-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-09-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATVIO. SERVIDOR. LICENÇA PRÊMIO. PREVISÃO LEGAL. DIREITO NÃO GOZADO ATÉ A EXTINÇÃO DO VÍNCULO PELA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE USUFRUIR A BENESSE. STF. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA.O art. 105 do Estatuto dos Servidores do Município de Iapu disciplina a aquisição do direito à licença prêmio. Portanto, ao servidor do referido Município é...
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Acórdão nº 1.0686.13.011614-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ATALEIA - LICENÇÃO-PRÊMIO - ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - IRRELEVÂNCIA - EXTINÇÃO DO VÍNCULO ESTATUTÁRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE ADMINISTATIVA - PREVALÊNCIA - RECURSO PROVIDO.1. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ataléia prevê o direito dos servidores municipais ao recebimento
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Acórdão nº 1.0000.20.460488-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-03-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - LC 100/2007 -AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO COMO DESIGNADO - FÉRIAS-PRÊMIO - PERÍODO ANTERIOR À EC 57/2003 - POSSIBILIDADE - CONVERSÃO EM PECÚNIA - DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO - NÃO COMPROVADO.1. O servidor público estadual designado na forma da LC 100/2007 tem direito de averbar o tempo de...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 914-34.2019.5.05.0196)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO DA RECLAMANTE , SEM PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADO ESTABILIZADO NO SERVIÇO PÚBLICO NA FORMA DO ARTIGO 19 DA ADCT....
... ÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO VÁLIDA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO ... -
Acórdão nº 0500309-03.2015.8.05.0105 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Mayo de 2019
... ão de aposentadoria e esta é causa de extinção do vínculo com o ... cargo público. Requer o ... estatutário com a Administração Pública, uma vez que a ...
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Acórdão nº 1.0637.16.005119-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR N.º 100/07. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI 4.876/DF. MODULAÇÃO. EFEITOS PROSPECTIVOS. EXONERAÇÃO. RE 765.320/MG JULGADO PELO STF. CONTRATO NULO. DIREITO AO FGTS. INAPLICABILIDADE. CONTRATO TEMPORÁRIO. EXTINÇÃO. TRANSPOSIÇÃO PARA REGIME ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 0001395-16.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... pelo RGPS não acarreta a extinção do vínculo estatutário com a ...
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Acórdão nº 1.0110.14.002365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...
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Acórdão nº 1.0110.14.002365-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2017
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL APOSENTADO. FÉRIAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Imprescindível, para a conversão de férias-prêmio em espécie, haver lei municipal que a regulamente. É por meio de lei que o administrador constatará se é devida uma...
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Acórdão nº 0001378-77.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... vacância do cargo, posto que a extinção do vínculo ... estatutário deu-se no exato ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... a diversas empresas, ou equiparados, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória ... prestados na condição de servidor estatutário somente serão considerados mediante ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 0000641-74.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 28 de Junio de 2018
... pelo RGPS não acarreta a extinção do vínculo ... estatutário com a ...
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Acórdão nº 0000410-47.2014.8.05.0133 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 2 de Agosto de 2016
... que o apelado era servidor público estatutário, ... sendo corretamente exonerado do serviço ... pelo RGPS não acarreta a extinção do vínculo estatutário com a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000059-71.2017.5.06.0172), 25-10-2018
EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, o C. TST firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito de não ocuparem cargos...
... ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - ... para estatutário, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001641-20.2017.5.06.0233), 11-10-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - PROVIMENTO. Nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018, o C. TST firmou o entendimento de que os empregados celetistas da Administração Pública direta, com o advento do regime jurídico único, passaram a ser estatutários, a despeito de não ocuparem cargos
... ALTERAÇÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO - CONVALIDAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - ... para estatutário, há imediata extinção do vínculo empregatício com o ente público, ...