Extinção hipotecas pela destruição da coisa
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ...ARTIGO 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, ...destruição parcial, o portador, exibindo o que restar do ... do valor da responsabilidade nas hipotecas...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição expedidora, de estar a minuta ... ou contra quem se demandar acerca de coisa ou direito real, poderá chamar à autoria a ... o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos ...ção de valas ou excavações, a destruição de plantações, a interdição de predios e, em ...Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas ...COISA JULGADA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. (..) 6- A ...PENHORAS E HIPOTECAS JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS DE AMAMBAI/ MS. ... naturais de difícil remoção ou destruição. . Art. 585. A linha será percorrida pelos ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ...É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel. . II – pela renúncia ... voluntário do proprietário como destruição, etc. . V – por desapropriação - ... ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de ...
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Direito das coisas
... um comprador ( sujeito de direito ), de uma coisa de expressão econômica ( bem ) e de um acordo ...pela força física ou moral (não violenta), não ... a posse indireta; c) Destruição da coisa e sua colocação fora do comércio; d) ... 6.5.7. Extinção do condomínio . 6.5.7.1. Regra geral . A todo ... ( ) Recaindo duas hipotecas...
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Medidas excepcionais sobre as obrigações e os contratos
...ÇÕES E A ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR . ... do locatário pelo perecimento da coisa refere-se apenas à culpa do locador e à força ...êmica, levando à drástica medida da extinção do contrato. . Por certo, os contratos são ...ão apenas ao seu desaparecimento ou destruição física, mas também à perda das suas qualidades ... se os contratos forem garantidos com hipotecas urbanas, nem de 8% ao ano se as garantias forem ...
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Contrato de Trabalho Intermitente: a Falta de uma Vida Digna com Sentido Dentro e Fora do Trabalho
...ópria trama da história, não se definiram pela capacidade de consumo e pela renda, mas por sua ... e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos para a reconstrução. 2. ed. São .... (277) MAGALHÃES, Cléber. Alguma coisa está fora da ordem.. fora da nova ordem mundial: ...p. 183. . (279) Subprime são hipotecas do setor imobiliário, de alto risco, concedidas ... qualquer medida preparatória para sua extinção, o que levou os sindicatos a perderem 88% da sua ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Alterado pela L. n. ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... da massa patrimonial, caracterizadas pela adicionalidade. Ocorre que nenhuma garantia ... dizer que, antes de ser um meio de extinção dos contratos, conclusão a que seu ..., total ou parcialmente, a utilidade da coisa. . Não fosse essa a solução aplicável, ...hipotecas posteriores à retenção ou ao débito que lhe ... e da responsabilidade deles na destruição da carga [BENTO DE FARIA, Código Commercial ...
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Advocacia extrajudicial
..., a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo ... 2. É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser ... l) os contratos de locação de coisa móvel, com cláusula de vigência no caso de ... a) hipotecas legais, judiciais e convencionais; . b) ...ção, contra risco de incêndio ou destruição, total ou parcial (art. 1.346, C. Civil); . j) ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... de dez dias não é razoável, pois muita coisa poderá acontecer até a alienação do bem, v. ... (execução para a entrega de coisa) ou pela realização de ato comissivo ou omissivo ... manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 367 Esta era uma das correntes que ... dos bens arrematados; e) extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC, art. 849, VII) ... a ser suscetível de ataque e destruição no mesmo processo e instância pelos meios ...
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Direito Desportivo Empresarial
...pela Ernst & Young em parceria com Fundação Getúlio ...Uma coisa ficou entendida: obrigar os clubes atuais a ... e emprego: entre o paradigma da destruição e os caminhos da reconstrução. São Paulo: ... que protocolou requerimento de extinção dos processos, com resolução do mérito. . ... comercial, industrial, imobiliário, de hipotecas, de arrendamento mercantil e de prestação de ...
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Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se ... defesa; e) que a decisão tenha força de coisa julgada e/ou executória no Estado em que foi ... trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido. (Alterado pela L. n. ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Direitos Sobre Imóveis
...24, § 1º); c) pela desapropriação (art. 1.376, C. Civil); . ...24, Lei nº 10.257/01). Porém, a extinção poderá operar-se antes do termo final do ... real de fruir as utilidades e frutos de uma coisa, enquanto temporariamente destacados da ...destruição da coisa - quando o objeto do usufruto for coisa .... 3.3 Pluralidade de hipotecas . Consoante dispõe o art. 1.476 do Código ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... Direitos reais sobre coisa própria ( jus in re propria ): aqueles em que o ...-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo ..., a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência . . § 4º O direito de ... d) por destruição total da coisa concedida em usufruto; . e) pela .... d) A pluralidade de hipotecas é admitida (denomina-se sub-hipoteca) e a ordem ...
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O debate da (in)capacidade da pessoa com deficiência e a relação jurídica obrigacional: efeitos no adimplemento
... Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Paraná. Pós-Graduando ... 6. KUMPEL, Vitor Frederico. A destruição da teoria das incapacidades e o fim da proteção ... das obrigações, do adimplemento e da extinção das obrigações. Rio de Janeiro: Forense, 2003, ...ção principal (como dever de guardar a coisa até sua entrega), os segundos podem ser ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... são dotados de fé pública, razão pela" qual devem pautar-se pela correção em seu exerc\xC3"...extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu ... 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais (Livro 2); . ... de vigência no caso de alienação da coisa locada (Livro 2); . 4) do penhor de ...Sua destruição, entretanto, dependerá de autorização expressa ...
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Acórdão nº REsp 617428 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....
...: MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : ... administrativa (o que afastaria, in casu, a coisa julgada), exigiria a análise da norma estadual ...Houve uma primeira sentença, de extinção do feito sem julgamento do mérito, ...ão emitida pelo Registro Geral de Hipotecas e Anexos da Comarca de Assis-SP, relativa à ... sem julgamento de mérito após a destruição dos autos, por incêndio no Fórum, em 24.7.1986) ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
O direito real de laje, objeto do presente estudo, foi recentemente positivado no ordenamento jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, pela Lei 13.465/2017, que a converteu em lei ordinária federal. O trabalho a seguir é resultado de pesquisa exploratória, com abordagem teórico-crítica, a partir da análise de documentos e bibliografia, a qual busca...
... jurídico brasileiro, primeiramente pela Medida Provisória 759/2016 e, posteriormente, ... a lei não excluí), seja pela via de hipotecas ou propriedades fiduciárias sobre a laje, ... de superfície constitui direito real sobre coisa alheia (jus in re aliena) ou sobre coisa própria ...extinção pelo advento do termo ou pela destinação ..., desde que implique também a sua destruição. Ainda assim, caso a construção-base seja ... -
Direito de propriedade e desenvolvimento das cidades
...Esse novo modelo perpassa pela conscientização de direitos difusos, ... dessa decisão, indisponibilidades, hipotecas, bloqueios de matrícula e demais ônus ... condão de provocar automaticamente a extinção de gravames judiciais eventualmente incidentes ... 1916, a enfiteuse ear um direito real sobre coisa alheia. Através dele, o enfiteuta possuía a ..., o direito burguês garantiu a destruição do ambiente para viabilização do crescimento ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também ...II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;. III - as condições incompreensíveis ...
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Dos direitos reais
... no poder jurídico do homem sobre uma coisa determinada, afetando-a diretamente sob todos os ... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ...É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel. . II – pela renúncia ... voluntário do proprietário como destruição, etc. . V – por desapropriação - ... ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de ...
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Direito Civil
... situados no Brasil será regulada pela lei brasileira, vedada em qualquer hipótese a ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. . (D) ... interessado, poderá promover-lhe a extinção. . (6) Para alterar o estatuto de uma ... que o seu uso não importa na sua destruição e que não esteja destinado a alienação. No ...coisa e lhe diminuem a quantidade, pois não se ...
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Direito Civil
... jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. . (3) O intervalo temporal entre a ... normal especial revogou a geral, razão pela qual o contrato passará a ser regido pela lei ... são aqueles cujo uso importa sua destruição. . (E) Os frutos são as utilidades que não .../CEBRASPE) Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta. ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1.º ...