Extinção hipotecas pela prescrição
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Diário da Justiça do Estado de Goiás Nº3753 - Seção I, 18-07-2023
... 2021, alterada pela Resolução nº 192, de 11 de maio de 2022 e ... , ressalvada eventual interrupção ou extinção ... legal do benefício. Intime-se. À Divisão ... prescrição do direito dos apelados ... ILEGITIMIDADE ... reconhecida a extinção das hipotecas, porquanto acessórias da obrigação principal ...
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Fraude à execução e a inconstitucionalidade da presunção absoluta no novo CPC/2015
O artigo 844 do CPC/2015 prevê como hipótese de presunção absoluta a existência de conhecimento de terceiros no caso de anterior averbação de arresto ou de penhora no registro competente. Resta saber se essa norma obedece ou não ao princípio da razoabilidade nas relações sociais e negociais e, ainda, se em face da Constituição da República, é ou não inconstitucional.
... et juris, extirpada dos meios jurídicos pela" Constituição Federal de 1988 ... Institutos pr\xC3" ... prescrição 121 ... Se as decisões de méritos proferidas em ... não sendo explícito em relação à extinção da presunção jure et de jure, Pedroso (2001) ... A lei de hipotecas da Espanha datada de 8 de fevereiro de 1946 deixa ...