Extinção hipotecas pela prescrição
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Direito público
... O vocábulo “consumo” sequer é definido pela" doutrina, pois se entende que ele é a concretiza\xC3" ... EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DE UMA EMPRESA E CONSTITUIÇÃO DE OUTRA ... ção de todos os bens, livres das hipotecas (f. 33/37) ... Dessa decisão foi oferecido ... inicial e da finalidade daquela – Prescrição inocorrente – Aplicação da Súmula 106 do STJ ...