Extinção hipotecas pela prescrição
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Direitos Sobre Imóveis
... 24, § 1º); c) pela desapropriação (art. 1.376, C. Civil); ... 24, Lei nº 10.257/01). Porém, a extinção poderá operar-se antes do termo final do ... 3.3 Pluralidade de hipotecas ... Consoante dispõe o art. 1.476 do Código ... a mesma ser reconhecida em razão de prescrição aquisitiva (usucapião) ou ser reconhecida em ...
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Acórdão nº 1.0446.19.000435-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - DÍVIDA GARANTIDA POR HIPOTÉCA - EXTINÇÃO EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE HIPOTECA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. - Declarada a inexigibilidade do débito com a extinção da execução, deve-se reconhecer, também, o cancelamento da hipoteca dada em garantia desse débito, por se...
... o apelante que a ao de execuo promovida pela instituio financeira r, tendo como origem o dbito que culminou com as hipotecas gravadas nos seus imveis, foi extinta pela ... -
Multipropriedade imobiliária urbana
... ) e na Lei nº 88/18, que estabelece a forma pela qual a multipropriété se constitui e se regula, ... ção, exercício, transmissão e extinção do direito de uso por turno da propriedade, o que ... de terras, mantido no escritório de hipotecas competente. A ausência dessa formalidade torna ... é proporcional à sua fração – prescrição quinquenal. 1. O prazo prescricional para ...
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O confronto entre a segurança jurídica e a legalidade nos registros
Mady: Segurança jurídica x legalidade nos registros
... peculiaridades do sistema delineado mormente pela Lei de Registro Públicos. Em contrapartida, em ... , em específico, aos atos que levam à extinção de inscrições no fólio real. Em especial, ... ão ao princípio da individualidade das hipotecas —, ou qualitativa, como cancelamento de ... é, acobertado pelo lapso temporal da prescrição aquisitiva ... Miguel Reale explica que "a ... -
Acordao N° 1429679 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-06-2022
Civil e consumidor. Processual civil. Inversão do ônus da prova. Matéria não debatida na instãncia de origem. Empréstimos. Cédulas de crédito comercial. Execução. Acordo. Arquivamento definitivo e posterior eliminação dos autos. Ausência de baixa das hipotecas. Alegação genérica de não quitação. Artigos 373, i e ii, do cpc. Observância pela autora. Descumprimento pelo réu. Dano moral. Inocorrência
... AUSÊNCIA DE BAIXA DAS HIPOTECAS ... ALEGAÇÃO GENÉRICA DE NÃO QUITAÇÃO. IGOS 373, I E II, DO CPC ... OBSERVÂNCIA PELA AUTORA. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU. DANO MORAL ... ) anos, incidindo o instituto da prescrição, ... mas reforça que “a dívida foi paga, ... extinção da Execução via homologação judicial de ... -
Acórdão Nº 0002649-07.2020.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA COM BAIXA DE HIPOTECAS C/C PEDIDO DE ... "securitização" anterior são acobertadas pela lei em comento, que seriam aquelas operações de ... extinção da dívida, em razão de eventual ocorrência da ...
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Feira de santana - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis e comerciais
... a produção de prova pericial requerida pela acionada. Nomeio como perita o Contador João ... 485, VIII, como causa de extinção do processo sem resolução de mérito ... No ... prescrição no curso do processo será a ciência da primeira ... as garantias já existem em face das hipotecas dos imóveis. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E ...
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Acórdão Nº 0003357-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
... 1.Tem o devedor direito à extinção da hipoteca quando, dentre uma das hipóteses, ... /A, que indeferiu o pedido de baixa das hipotecas por não ter ocorrido a extinção da obrigação e tampouco a prescrição ... Os agravantes em suas razões recursais ... 1.499 - A hipoteca extingui-se: ... I - pela extinção da obrigação; ... II - pelo ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... ) Interessado: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Da Comarca De Santa Rita ... de conhecimento técnico específico, razão pela qual determino a realização da prova pericial e ... extinção, retirando do acervo processual o feito que não ... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ...
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Acórdão nº 70078143963 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 19-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE PROMESSA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. REJULGAMENTO DETERMINADO POR TRIBUNAL SUPERIOR. INADIMPLMENTO DO DEMANDADO. OCORRÊNCIA. RESOLUÇÃO DO AJUSTE. POSSIBILIDADE. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. I. Em...
... PRESCRIÇÃO AFASTAda. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA ... demanda em nome da demandante, razão pela qual deve ser utilizado como termo inicial da ... diversos imóveis, todos gravados por hipotecas dadas em garantia dos financiamentos ... judicial de inexistência de débito e extinção das obrigações, ou seja, serviço futuro; de ... -
Acórdão, Processo nº 5032484-60.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... Primeira Turma, por maioria, decidiu pela manutenção da legitimidade passiva de outro ... aos demais, que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também ... VI) as hipotecas das propriedades rurais pertencentes à ... transcurso do lustro prescricional, a extinção da Execução Fiscal não é possível na ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (REVOGADA PELA LEI N. 13.105, DE 2015) ... Institui o Código ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ção, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas ...
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Acórdão nº 0000192-73.2012.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
... ação nominada de "Declaratória de Prescrição" de Dívida c/c Extinção de ... Garantia Hipotec\xC3" ... imóvel estava gravado com duas hipotecas em ... favor do Banco do Brasil S/A, gravames ... pelo Cartório de Imóveis, pela mesma serventuária que anteriormente ... tivera ...
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Pacto Comissório
... o pacto comissório é “a estipulação pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o ... Garantia e extinção das obrigações : obrigações solidárias e ... anos, o devedor se exonera pela prescrição". De modo que, o risco que pesa sobre todo credor \xC3" ... 29 estabelece que a execução das hipotecas objeto dos contratos celebrados sob a égide do ...
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Acórdão Nº 0002326-51.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-06-2023
... Ltda, referido imóvel foi adquirido pela requerida BLUE MOUNTAINS, em leilão judicial, ... propriedade de referido imóvel pela prescrição aquisitiva. Nesses autos, o autor obteve ... à quitação da dívida referente às hipotecas constituídas pelo proprietário junto ao Banco ... 303, §1º, do CPC, era cabível a extinção do feito sem julgamento de mérito. Além disso, ...
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Decisao Nº 8000585-24.2015.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
... INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ARTIGO 206 DO CÓDIGO CIVIL ... pela parte Recorrida convalidou-o, à luz do que ... 172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ... , não há de se falar na extinção das hipotecas, que figuram como obrigação acessória. Ainda, ...
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Acórdão Nº 0626911-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RENÚNCIA TÁCITA DAS HIPOTECAS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELES OFERTADOS EM GARANTIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM VIRTUDE DA
... AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE ... COOBRIGADOS APÓS A ... II - Impossibilidade de extinção das hipotecas com base ... em supostos vícios ... 835 (CPC de ... 2015), concluir pela renúncia e consequente extinção da ... IV - No ... VI. Pela prescrição; ... VII. Pela arrematação, ou adjudicação ... -
Acórdão nº 1003896-64.2022.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 02-06-2023
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE HIPOTECA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E ... CÉDULA PRESCRITA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. BAIXA DA HIPOTECA ... ão de cobrança da dívida contraída pela parte reclamante relativa a cédula rural ... definitivo dos registros de hipotecas sob nºs. R-1; R-2; Av.- 3; Av.-4, da matrícula ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... -se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo ... , a nenhum título, qualquer pagamento pela" transferência ... § 4º O direito de superf\xC3" ... aquisição do usufruto se dá pela prescrição aquisitiva. Exemplo: o caso do possuidor que ... o registro, no mesmo dia, de duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o ...
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Acórdão Nº 5001193-80.2021.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
... S A pretendendo o levantamento das hipotecas existentes sobre imveis da propriedade dos ... moraisTrato de recurso de apelao interposto pela parte autora em face da sentena que homologou o ...
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Conselho Nacional de Trânsito
... 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluídos pela" Lei n. 13.103, de 2 de março de 2015: ... I \xE2\x80" ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ... o trabalhador com deficiência, por prescrição, necessite adquirir órtese ou prótese para ... e quatro meses, respeitada a data de extinção" do programa ... § 2º Tem prioridade de ades\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08012459720174058000), 12-03-2020
PROCESSO Nº: 0801245-97.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JEFERSON GERMANO REGUEIRA TEIXEIRA ADVOGADO: André Alves Pinto De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL...
... FEDERAL CID MARCONI: Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou ... deu exclusivamente em decorrência de hipotecas nas matrículas de unidades futuras e a Caixa ... (PERPART) visando à declaração de prescrição aquisitiva do imóvel situado Rua 01, Lote 02, ... com extensão de 49m², e reconheceu a extinção da hipoteca em relação ao referido apartamento ... -
Pactos comissório e marciano em perspectiva dinâmica: projeções no sistema de garantias
... para que o credor satisfaça seu crédito pela aquisição da propriedade plena do bem ofertado ... está estabelecida a causa de sua extinção, seu titular tem apenas a propriedade restrita e ... 355 dicos com interpostas pessoas. Prescrição e decadência. Sua função e inexistência no ... ção de bem de família; 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais; 3) dos ...
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Acórdão Nº 0056742-50.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 16-11-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO" C ... /C CANCELAMENTO DE REGISTRO. CÉDULAS DE CR\xC3" ... DE BAIXA DAS HIPOTECAS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA ... NATUREZA DE ... ão expressa de que a hipoteca se extingue pela extinção da obrigação principal ... Além ...