Extinção hipotecas pela prescrição
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... de lactentes até o sexto mês, sob prescrição, em substituição total ou parcial do leite ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Decisao Nº 0505313-75.2018.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 18-03-2022
... 1 – Cuida-se de Apelação interposta pela parte acionada em face da sentença que julgou ..., do Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Lauro de Freitas, Estado da Bahia, ...CAUSAS DE PEDIR REMOTAS DIVERSAS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO VÁLIDA EM ...SOCIEDADE ANÔNIMA. RETIRADA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO. PERCEPÇÃO DE DIVIDENDOS. ...
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Coribe - Vara cível
...prescrição, com fulcro no artigo 487, II, do CPC/2015. . ...; quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do ... prosseguimento do feito, sob pena de extinção. . P.R.I.C. . . Coribe/BA, datado e assinado ... Ltda Réu: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos E Das Pessoas Juridicas Da ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... longo trâmite, chegando mesmo a ser extinto pela prescrição, Sentença reformada pelo Egrégio .... O próprio Exequente requereu a extinção do feito em função do pagamento. . É O ...: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Impetrado: ...
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Acórdão nº 50003969720208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO, CONTUDO, NÃO NO VALOR POSTULADO PELOS PROCURADORES DA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
... a existência de três registros de hipotecas extintas. Disseram que a matrícula nº 191 é do ... na matrícula deveriam ter sido cancelados pela parte ré em decorrência da prescrição da gação principal, a qual implicaria a extinção da hipoteca. Sustentaram que a manutenção dos ... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora, ex vi de declaração, nos autos, ...extinção, retirando do acervo processual o feito que não ... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ...:BA59352) Parte Re: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Da Comarca De Santa Rita ...
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Capital - 2� vara da fazenda p�blica
... executada, conforme informações prestadas pela ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) e/ou por ... o prazo para contagem da prescrição intercorrente. Caso transcorra o prazo de 5 ... de suspensão da exigibilidade ou extinção parcial ou total do crédito tributário ... 6º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador - BA, sob matrícula nº. 41.087. Em ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... -NE, considerando Despacho exarado pela Drª ISABELLA SANTOS LAGO, Juíza Assessora, e ... ofertar o Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas ...ços notariais e de registro, prevê a extinção da delegação, nos seguintes termos: . .. . ... retardo propiciatório de eventual prescrição da pretensão disciplinar. . Ato contínuo, ...
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Acórdão nº 0010355-64.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃ
...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ...OU ABANDONO DO FEITO EXECUTIVO PELA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO ...ção de uma nova obrigação para a extinção" da antiga;. 3. Não restando configurada a novaç\xC3"...hipotecas liberadas, não pode ser apreciada em sede de ... -
Acórdão nº 0010355-64.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 27 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS AGRAVANTES. REJEIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE NOVAÇÃO DA DÍVIDA. RENEGOCIAÇÃO DO DÉBITO NÃO IMPORTA EM NOVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. EXECUÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CITAÇÃ
...ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPROCEDÊNCIA. ...OU ABANDONO DO FEITO EXECUTIVO PELA RECORRIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO ...ção de uma nova obrigação para a extinção" da antiga;. 3. Não restando configurada a novaç\xC3"...hipotecas liberadas, não pode ser apreciada em sede de ... -
Capital - 13� vara da fazenda p�blica
...O próprio Exequente requereu a extinção" do feito em função do cancelamento da dívida. \xC3"... casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4o Se da decisão que ordenar o arquivamento ...(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ”. Decorrido um ano da ... 7º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador e inscrição no Cadastro ...
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Considerações sobre a eficácia do registro, efetuado em registro público material e territorialmente competente, de negócios jurídicos de obrigação e de certos negócios jurídicos de disposição (cessão de crédito; constituição de penhor comum, especial, de crédito e de título de crédito; constituição de propriedade fiduciária de coisa móvel, infungível ou fungível; constituição de titularidade fiduciária de direito e de título de crédito)
... sujeito ativo e o sujeito passivo da prescrição"; quanto à forma da prescrição; e quanto à for\xC3"... o credor – estão rigorosamente definidos pela situação e pelo tema da obrigação criada pelo .... Art. 1.437. Produz efeitos a extinção do penhor depois de averbado o cancelamento do ..., como se dá com o registo geral e de hipotecas no tocante aos imoveis, razão por que não se ...
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A sociedade cooperativa no Código Civil de 2002: uma análise histórico-legislativa
... 1 Doutor em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ). ... feito perante o oficial de registro de hipotecas (registro de imóveis) da circunscrição da sede ... CC/02, para justificar ‘hipótese de extinção de obrigações de sócios que se retiram de uma ...Outro argumento se funda na prescrição do art. 73, que autoriza o reembolso dos ...
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Acórdão nº 3944251 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 27-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. cédulaRURAL HIPOTECÁRIA. prescrição reconhecida. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA.CANCELAMENTO DA HIPOTECA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃODA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, à UNANIMIDADE. Hipótese dos autos em que a carta na qualteria havido o reconhecimento da dívida, foi enviada
...cédula RURAL HIPOTECÁRIA. prescrição reconhecida. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE ... HIPOTECA COMO DECORRÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ... o cancelamento do registro das hipotecas. . O autor, em 09/12/2014, ajuizou a presente ...pela Secretaria de Estado da Fazenda, conforme artigo ... -
Decisao Nº 0506391-62.2014.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-12-2022
...ício da gratuidade da Justiça pleiteado pela Ré na Ação possessória. Fica suspensa a ...MATÉRIA DE DEFESA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. ... usar e fruir do bem até que haja a extinção do negócio jurídico após regular ... 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Cidade de Vitória da Conqui s ta n os IDs ...
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Acórdão Nº 5001492-78.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ1. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBIBILIDADE DOS DÉBITOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. TESES DEFENSIVAS INFUNDADAS. PROCESSO...
... de débito cumulada com extinção de hipotecas contra BANCO DO BRASIL S/A, em que pede (a) o reconhecimento da prescrição dos débitos relativos às Cédulas de Crédito ...O que se extingue pela... -
Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
...:BA59352) Parte Re: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Da Comarca De Santa Rita ... de averbação da área, feito pela ora autora, por entender ter havido alteração ... a parte autora, sob a penalidade de extinção do processo sem resolução de mérito, esta não ... ter ocorrido caso fosse declarada a prescrição intercorrente. Poderá o Exequente propor nova ...
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Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.
... "sob a direção de um liquidatário eleito pela maioria dos credores e sujeito à fiscalização ... extrajudicial "constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio , ... o passivo 85 ; a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ...ção à crise Americana derivada das hipotecas subprime . Atesta-se, com isso, a sazonalidade ...
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Decisão Monocrática nº 5032507-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2016
... 88 do processo originário), proferida pela juíza federal Sandra Regina Soares, que está ...ão debatida nestes autos, relativa à extinção da hipoteca incidente sobre o imóvel adquirido ...Impossibilidade de levantamento das hipotecas. Subsistência da obrigação pecuniária não ...Prescrição. Art. 849 do CC. Impossibilidade de levantamento ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
...ão ser dirimidas em procedimento próprio, pela via adequada, junto à vara competente. . 3. ... de primeiras declarações, face à prescrição. . Por fim, pleiteou o aditamento das primeiras ... do Cartório de Registros de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Campo Formoso-BA, estimado em R$ ...-97.2023.8.05.0146 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Juazeiro ...
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Capital - 7ª vara cível e comercial
...ção/regularização convencionada, ou pela conclusão da efetivação dos três (3) ... da qual pleiteiam os autores a baixa e extinção de hipoteca incidente sobre imóveis objetos de ...A prescrição atinge a ação e, por via oblíqua, faz ... o imediato cancelamento das hipotecas, por conseguinte a baixa dos gravames, ...
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Acórdão Nº 00001708620018200136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
...SENTENÇA QUE PROMOVEU A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ENTENDER PELA DECADÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DO TÉRMINO DO ... que não há que se falar em prescrição de hipoteca no âmbito de processo de execução ... questões próprias e relativas das hipotecas dadas em garantia contratual, MAS SIM a ...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... fiscal são “ os principais responsáveis pela alta taxa de congestionamento do Poder ... Execução Fiscal será extinta pela prescrição. Intimem-se. Salvador, BA, 25 de setembro ...É O RELATÓRIO. A extinção da Execução é medida que se impõe, em ... 3º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador, BA, pelo valor de R$ 115.000,00 ...
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Acórdão nº 50002553520208210025 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 31-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. GRAVAMES HIPOTECÁRIOS EM MATRÍCULAS DE IMÓVEIS. PEDIDO DE LIBERAÇÃO/BAIXA DAS HIPOTECAS. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO. PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR METADE SOB ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 90, §4, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO VERIFICADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. - CONSIDERANDO QUE A...
... dívida, a Requerida não levantou as hipotecas junto ao RGI, estando, pois, os imóveis gravados ... com o pedido da autora e requereu a extinção do feito e redução dos honoráriosnciais pela ... pronto pagamento aliado ao fator prescrição'. Ora, havendo um pedido de 'declaração de ...