Extinção hipotecas pela renúncia do credor
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Acórdão Nº 0007219-87.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO BANCO RÉU. ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO BANCO EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA GARANTIA HIPOTECÁRIA. LEVANTAMENTO DA HIPOTECA. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DOS...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE HIPOTECA POR PRESCRIÇÃO. CÉDULA DE ... 1. O banco apelante figura como credor dos débitos que fundamentam as hipotecas ora ... devedor, havendo assim, via reflexa, a renúncia ao crédito através da figura jurídica da rição, razão pela qual pugnou pelo cancelamento da hipoteca do ... -
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... de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória n. ...renúncia", se houver; . VII – escritura pública de cess\xC3".../2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...: como vendedor e posteriormente como credor fiduciário na alienação fiduciária em ...ótese alguma, por dívidas, débitos, hipotecas, penhoras, avais, arrestos, fianças, ônus ou ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
...A FASE SATISFATIVA . 1.1 A satisfação pela entrega do dinheiro e pela adjudicação do bem ....2 Satisfação do crédito exequendo e extinção da execução . Tudo leva a crer que depois de ..., quando deseja se libertar do débito e o credor recusa recebê-lo, pode promover contra este ... de garantia sobre o referido bem (duas hipotecas, por exemplo), certamente que poderá haver uma ...ção do direito exequendo quando o autor renuncia...
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Acordão da Terceira Turma, 15-02-2022
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PACTO ADJETO. EXECUÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor de dívida garantida por alienaç
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Art. 134. Os ...
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Versão original
Lei nº 10.406 de 10/01/2002. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...ção, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ... que se estabeleceu a benefício do credor, ou de ambos os contratantes. Art. 134. Os ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
... onerosa ao devedor e não prejudicial ao credor. Embora não o diga a lei expressamente, havendo ... (execução para a entrega de coisa) ou pela realização de ato comissivo ou omissivo ... manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 367 Esta era uma das correntes que ... dos bens arrematados; e) extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC, art. 849, VII) ... tiver havido, por parte do adquirente, renúncia expressa ou tácita à garanti a ". 382 . ...
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... de certificação digital disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº ...renúncia", se houver; . VII – escritura pública de cess\xC3".../2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...: como vendedor e posteriormente como credor fiduciário na alienação fiduciária em ...ótese alguma, por dívidas, débitos, hipotecas, penhoras, avais, arrestos, fianças, ônus ou ...
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Lição 22 - Da hipoteca
...Pluralidade de hipotecas – 8. Venda do imóvel hipotecado – 9. Efeitos ...Cédula hipotecária – 13. Extinção da hipoteca – 14. Outras formas de extinção ... terceiros e que, embora não entregues ao credor, asseguram-lhe, preferencialmente, o recebimento ... esses bens, cujo disciplinamento é regulado pela legislação especial (nos casos de navios, ver o ... IV – pela renúncia do credor; . V – pela remição; . VI – ...
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Pacto Comissório
... real, a faculdade de apropriar-se o credor do seu objeto em caso de não ser cumprida a ... o pacto comissório é “a estipulação pela qual uma das partes, o credor, pode ficar com o ... Garantia e extinção das obrigações : obrigações solidárias e ... critérios adequados de justiça, com a renúncia simultânea à formação de previsões ... 29 estabelece que a execução das hipotecas objeto dos contratos celebrados sob a égide do ...
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Da Penhora
... crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou ... de retirar a execução das mãos do credor foi nobre, pois a manus injectio significava a ... primeira dificuldade se apresenta com a renúncia ou não da imunidade. A renúncia, expressa ou ... Carvalho Santos e Fadei, concluia pela extinção, caso o credor hipotecário, devidamente ...São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às ...
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Direito Civil
... normal especial revogou a geral, razão pela qual o contrato passará a ser regido pela lei ...ão patrimonial, de modo a assegurar ao credor acesso aos bens particulares dos administradores ... entre os envolvidos, é possível a renúncia prévia da decadência determinada por lei. . .../CEBRASPE) Acerca de adimplemento e extinção das obrigações, assinale a opção correta. ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1.º ...
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Legislação Complementar
... a eliminação do trabalho infantil, adotada pela Conferência Internacional do Trabalho em sua ... vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se ... ou notificação de débito importa em renúncia ao direito de se manifestar na esfera ...credor da pensão alimentícia, resguardados os ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Dos direitos reais
...No direito real de garantia o credor apenas visa na coisa o seu valor ou a sua renda, ... não detém o uso nem o gozo proporcionado pela coisa, como no caso de usufruto.Na propriedade ... I – por alienação; . II – pela renúncia; . III – por abandono; . IV – por ...É a primeira causa de extinção da propriedade imóvel. . II – pela renúncia ... ele, mediante novo título, uma ou mais hipotecas sucessivas, tanto em favor do mesmo credor ou de ...
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Direitos Sobre Imóveis
...24, § 1º); c) pela desapropriação (art. 1.376, C. Civil); . ...24, Lei nº 10.257/01). Porém, a extinção poderá operar-se antes do termo final do ... I - a renúncia ou morte do usufrutuário - tratando-se de ..., ou seja, para assegurar o pagamento ao credor, sem se desfazer da posse do mesmo imóvel. Não .... 3.3 Pluralidade de hipotecas . Consoante dispõe o art. 1.476 do Código ...
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Hipoteca
... ao devedor ou terceiro, conferindo ao credor o direito de promover a sua venda judicial, ... convencional, existem vários tipos de hipotecas que estão relacionados com a sua forma de ... 2016, todavia, pela sistemática geral das constituições de ..., o que em última análise implica na extinção da hipoteca. . Devemos lembrar que, no caso da ... resolução da propriedade; d) pela renúncia do credor; e) pela remição; e f) pela ...
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Legislação Complementar
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil. . O PRESIDENTE ... da presente Convenção ou relativo à renúncia ao gozo das férias mediante indenização ou de ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem . ... III — saque em favor do credor. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... adimplemento de uma obrigação da qual é credor. Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . ...-se as existentes, até sua extinção, aos princípios do Código Civil de 1916, motivo ..., a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência . . § 4º O direito de .... b) Com a renúncia do dono do prédio dominante à servidão. . ... o registro, no mesmo dia, de duas hipotecas, ou uma hipoteca e outro direito real, sobre o ...
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Alterações processuais que beneficiam a efetividade da execução trabalhista: protesto, hipoteca judiciária e inscrição no cadastro de inadimplentes
... a dívida, além de fornecerem ao credor mais um título de seu crédito. . Em razão da ... (1) Advogada. Graduada em Direito pela Faculdade de Direito Milton Campos. Membro da ... A extinção" da hipoteca judiciária ocorre nos casos de extin\xC3"... da coisa ou resolução da obrigação; renúncia da garantia; remição; arrematação judicial ou ..., serão feitos: 1) O registro: 2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais. (15) Art. ...
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Procedimentos registrais no RTD
... órgão registral, que poderá ser realizado pela forma tradicional (impresso em papel) ou pela ...6 Em tal sentido, o credor, em momento algum do negócio, titula a .... Dação em pagamento . Modo de extinção de uma obrigação, consistente em acordo pelo ... o direito de escolha (aceitação ou renúncia da herança, por exemplo, prevista nos artigos ... do Sistema Financeiro da Habitação, a hipotecas que tenham como credoras instituições ...
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Oscilações taxionômicas da hipoteca judiciária
... As semelhanças e distinções entre as hipotecas convencional, legal e judiciária são ... hipoteca judiciária, embora se negasse ao credor hipotecário-judiciário, expressamente, o ... alienação realizada, com decorrente extinção obrigacional, total ou parcial. . Tratando-se .... Assim é que, pela sequela, o credor tem a segurança de que a ... visa a proteger o credor e este poderá renunciá-la. Se mais de um imóvel se acha hipotecado, as ...
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Legislação Complementar
... o regime de trabalho temporário instituído pela" Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1973; e . IV \xE2\x80"... vinte e quatro anos é condição de extinção automática do contrato de aprendizagem, não se ... ou notificação de débito importa em renúncia ao direito de se manifestar na esfera ...credor da pensão alimentícia, resguardados os ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Código de Processo Civil - CPC/1973
... (REVOGADA PELA LEI N. 13.105, DE 2015) . Institui o Código de ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., em casos como o do usufrutuário, do credor pignoratício, do locatário, o réu, citado em ... Art. 502. A renúncia ao direito de recorrer independe da aceitação ... do valor da responsabilidade nas hipotecas...
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Sistema financeiro da habitação
... pode ser superada com a instituição, pela Lei Federal de nº 4.357, de 17 de julho de 1964, ...De toda forma, com a renúncia de Jânio Quadros, a tentativa de alteraçãodo ...; iv) iniciadores do mercado de hipotecas; v) agentes promotores do Sistema Financeiro do ... sido adotadas algumas medidas, como a extinção do Banco Nacional da Habitação, por meio do ..., que serão entregues ao agente financeiro credor...
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Hipoteca reversa: instrumento de proteção da pessoa idosa?
... Mestre em Direito Civil pela UERJ. Pós-graduado em Direito ... devedor, eleva-se a probabilidade de o credor ter que acionar a garantia real para a ...ça ao credor, oferecendo-lhe meio de extinção satisfativa do crédito , a despeito da ... dos planos se deu por empréstimos com hipotecas" reversas vitalícias ( lifetime mortgages ), eleg\xC3"...ão da hipoteca reversa deve importar em renúncia tácita e válida à impenhorabilidade do bem de ...