Extinção hipotecas pela renúncia do credor
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Decisão Monocrática N° 07181219720228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por FRANCISCO DE ASSIS BARROS e MARIA SOARES BARROS contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF, nos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo nº 0012054-97.1998.8.07.0001), que tem como autor o BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A. A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento da...
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Processo nº 0031524-12.2016.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de Campos Dos Goytacazes/rj. Requerimento para Averbação de Cancelamento de Hipoteca Em Razão Da Alegação de Ocorrência Da Perempção. Averbação Adiada Pelo Oficial Suscitante. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Reforma Da Sentença. Necessária a...
... PROCURADORIA OPINANDO PELA REFORMA DA ... DECLARAÇÃO/AUTORIZAÇÃO DO CREDOR" NO ... SENTIDO DO CANCELAMENTO DO \xC2" ... hipotecas ... “Art. 515. A extinção da hipoteca decorrerá da verificação e ... IV - pela renúncia do credor; ... V - pela remição; ... -
Capital - 13ª vara da fazenda pública
... e decretá-la de imediato.(Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 5o A ... Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: 'Município de Salvador - RÉU: Terezinha ... ário é inexistente, em razão da extinção da sociedade empresarial antes do lançamento da ... Defiro o pedido de renúncia do prazo recursal, pelo Exequente e determino o ... : Cartorio Do Registro De Imoveis E Hipotecas 7 Oficio Da Comarca De Salvador Decisão: ...
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Legislação
... do Trabalho — OIT ratificadas pela República Federativa do Brasil ... O ... da presente Convenção ou relativo à renúncia ao gozo das férias mediante indenização ou de ... Das hipóteses de extinção e rescisão de contrato de aprendizagem ... III — saque em favor do credor. (Redação dada pela Lei n. 13.932, de ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...
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Corregedoria das comarcas do interior - N�cleo extrajudicial
... Judiciário; E) O requerimento de renúncia do delegatário interino no Tabelionato de Notas ... Leite contra o Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Canudos/BA. Após tramitação ... DECISÃO Trata-se de expediente formulado pela Bela. ALINNE CARDOSO DA SILVA , Delegatária ... ços notariais e de registro, prevê a extinção da delegação, nos seguintes termos: Art. 39 ... do título: com registro: proprietário, credor"-fiduciário, promitente-comprador, credor-hipotec\xC3" ...
- Decisão Monocrática nº 5032507-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julio de 2016
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Acórdão nº 1.0144.14.000479-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR VÍCIO FORMAL - DESCONSTITUIÇÃO DA HIPOTECA - NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DAS VIAS ORDINÁRIAS. Não cabe discussão quanto à desconstituição de garantia hipotecária existente sobre imóvel no bojo da ação de execução de título executivo extrajudicial extinta por abandono da causa. Uma vez desconstituída a
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Decisao Nº 8001392-08.2015.8.05.0191 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 13-10-2020
... PELA EXECUTADA AVALISTA. REJEIÇÃO PELO JUÍZO A ... NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 299 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO ... no Cartório de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos, Documentos e Pessoas Jurídicas de ... da execução com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito e, ... negócios jurídicos benéficos e na renúncia", a interpretação deve ser restritiva\". Assim, n\xC3" ...
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Santa rita de c�ssia - Vara c�vel
... :BA59352) Parte Re: Registro De Imoveis, Hipotecas E Titulos E Documentos Da Comarca De Santa Rita ... de averbação da área, feito pela ora autora, por entender ter havido alteração ... a parte autora, sob a penalidade de extinção do processo sem resolução de mérito, esta não ... Custas pela gratuidade. Ante a renúncia ao prazo recursal, arquivem-se com as cautelas de ... na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do ...
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Capital - 9� vara da fazenda p�blica
... , VI, do CTN, defiro o requerimento formulado pela parte exequente e determino a suspensão do ... credor acerca da presente decisão ... Decorrido o ... comparece aos autos requerendo sua extinção, enquanto o Exequente requer o prosseguimento do ... Havendo a renúncia do prazo recursal, promova o imediato ... 1º Oficio de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Capital, determinando ainda, que, além dos ...
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Do Direito das obrigações
Das modalidades das obrigações - Das obrigações de dar coisa certa - Das obrigações de dar coisa incerta - Das obrigações de fazer - Da obrigação de não fazer - Das obrigações alternativas - Das obrigações divisíveis e indivisíveis - Das obrigações solidárias - Da solidariedade ativa - Da solidariedade passiva - Da transmissão das obrigações - Da cessão do crédito - Da assunção de divida - Do...
... demais, não somente como um dever imposto pela vontade, mas o que se deriva da lei, para que se ... dever de entregar ou transferir a outrem (credor), a coisa, a que se está obrigado (devedor) a ... perdão, pela prescrição, pela renúncia, pela impossibilidade, pela força maior, pela ... DO ADIMPLEMENTO E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO PAGAMENTO - Arts. 304 a 307 ... de quaisquer ônus reais, pessoais, hipotecas legais, pensão ou foro e quites de impostos e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.028461-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO: DESISTÊNCIA - SUCUMB~ENCIA: HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE - NORMA PROCESSUAL - PARTE DESISTENTE - CAUSA EXCEPTIVA - VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A parte desistente da ação judicial arcará com os honorários advocatícios de sucumbência, se não demonstrada causa exceptiva da norma processual que rege a...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ” ... Decorrido o ... providencias legais, sob pena de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito ... Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Salvador – Bahia, no R-01 da Matrícula 9736 ... a execução realiza-se no interesse do credor, conforme disposto no art. 797 do CPC: ... Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Município ...
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Capital - 13ª vara da fazenda pública
... é superior a área real do imóvel, razão pela qual a SEFAZ/SSA está efetuando cobrança de ... ítimo, no prazo de 15 dias, sob pena de renúncia ao direito a alegá-la ... O Laudo deve ser ... do débito pelo executado e requer a extinção do processo, nos termos do art. 156, inciso I, ... Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - CREDOR: MUNICÍPIO DE SALVADOR - RÉU: Cassia de Katia ... 7º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas, juntado pelo Excipiente, refere-se à compra e ...
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Acórdão nº 0017440-65.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 6 de Noviembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICÊNCIA QUE SE CONFIRMA COM A PROVA DOS AUTOS. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DA HIPOTECA. QUITAÇÃO OUTORGADA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE BAIXA DO GRAVAME PELO DEVEDOR....
... CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. EXTINÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PAGAMENTO DO ... QUITAÇÃO ... OUTORGADA PELO CREDOR. POSSIBILIDADE DE ... BAIXA DO GRAVAME PELO ... rejeitados pela sentença integrativa de fls. 147/148 ... Em suas ... de todas as hipotecas que incidem sobre o bem imóvel dado em garantia ... IV - pela renúncia do credor; ... V - pela remição; ... VI - pela ... -
Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... -70.2023.8.05.0137 Reconhecimento E Extinção De União Estável Jurisdição: Jacobina ... REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de ... DA RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL – As partes informam que ... ), nos seguintes termos: O Requerente é credor da importância de R$ 1.964,64 (um mil, ... 1º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, Prenotação nº 51479, ...
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Capital - 20ª vara de relações de consumo
... ça na forma determinada e requereu a extinção do feito quanto ao Banco Bradesco Financiamentos ... ção do crédito em exame, como requerido pela parte autora no ID. 180637065 ... Publique-se ... , depositando-se o mesmo em poder do credor fiduciário ou de quem este indicar ... pessoalmente a parte Autora acerca da renúncia do mandato procuratório, devendo a mesma ... a escritura e permanecem pendentes as hipotecas" em favor do Banco Bradesco. Requereram a antecipa\xC3" ...
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Acórdãos nº 1026791-14.2016.8.26.0071 de 36ª Câmara de Direito Privado, 26 de Julio de 2018
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Impenhorabilidade do bem de família. Matéria de ordem pública que não se sujeita à preclusão. Ausência de comprovação de que o imóvel hipotecado constitui bem de família. Inexistência de limitação da garantia à obrigação de mútuo de direito. Garantia que abrange todas as obrigações assumidas pela promissária-compradora. Aditamento contratual que não importou novação. Subsistên
... todas as obrigações assumidas pela promissária-compradora. Aditamento ... reconhecer na hipótese a extinção da obrigação pela compensação, em ... ções foram garantidas por hipotecas instituídas pelos apelantes e demais ... da vontade, implicou em renúncia a qualquer benefício que a lei nº ... : Na novação, credor e devedor ajustam nova obrigação com a ... -
Coribe - Vara cível
... ocorrido o pagamento de parcelas, razão pela qual ajuizou a presente ação ... A autora ... : Cartório De Registro De Imóveis E Hipotecas Desta Comarca De Coribe/ba Interessado: Almir De ... a desistência da presente ação, com extinção do feito sem resolução de mérito, por perda do ... Acolhida renúncia, porém indeferido o pedido de intimação da ... causa de enriquecimento ilícito ao credor, fixo a quantia total de R$ 5.000,00 (cinco mil ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... a Ação de Execução Fiscal proposta pela Fazenda Pública Municipal de Camaçari em ... -lo para terceiros, sem comunicar o credor, esvaziando a garantia, pela suas próprias ... ção processual, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos ... DESPACHO ... Diante da renúncia ao mandato, outorgado pelo BANCO DO NORDESTE DO ... à ré que proceda o cancelamento das hipotecas realizadas sobre os imóveis da autora, e se ...
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Coribe - Vara cível
... Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta pela COMERCIAL SANTOS VAREJO E ATACADO LTDA em face de ... IMPROCEDENTE o pedido e determino a extinção do processo, com resolução do mérito, com ... causa de enriquecimento ilícito ao credor, fixo a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), ... ao Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas, Títulos e Documentos e das Pessoas Jurídicas ... renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor ...
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Capital - 13� vara da fazenda p�blica
... O próprio Exequente requereu a extinção" do feito em função do cancelamento da dívida. \xC3" ... (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) ... Decorrido um ano da ... Defiro o pedido de renúncia do prazo Recursal, requerido pelo Ente. Após ... o Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas competente. Atribuo a esta Decisão, força de ... da máxima eficácia da execução para o credor com o princípio da menor onerosidade para o ...