extinção processo
- Cadernos de processo do trabalho Nº 4. Formação, suspensão e extinção do processo nulidades processuais por: LTR, 2018
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 353, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Dispõe Sobre o Terminio do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 6018, DE 22 DE JANEIRO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 353, de 22 de Janeiro de 2007, que Dispõe Sobre o Termino do Processo de Liquidação e a Extinção da Rede Ferroviaria Federal S.a. - Rffsa, Altera Dispositivos da Lei 10.233, de 5 de Junho de 2001, e da Outras Providencias.
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
...CAPÍTULO XIII Da desistência e outros casos de extinção do processo. ARTIGO 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...IV - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges. § 2o Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
...§ 4º Quando a extinção da obrigação decorrer de processo judicial, o cancelamento do registro ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito. § 6º Não comparecendo o réu à ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... por motivo de falta grave, regularmente comprovada através de processo judicial. § 8º Competirá ao Ministério do Trabalho e da Previdência ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. #Incluído pela ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...3º A proposta de transação deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará condicionada, no mínimo, à ... transação, por meio de requerimento de extinção do respectivo processo com resolução de mérito, nos termos da alínea c do inciso III do caput ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. § 2o Nas ações possessórias, a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - até um ano para as demais sanções. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ao auto de infração. #Incluído pelo Decreto nº 6.686, de 2008. SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...§ 1º O pedido de seqüestro será processado de acordo com o disposto nos arts. 822 e 825 do Código de Processo Civil. § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações mantidas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório. ARTIGO 20. A sentença penal ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, ...
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Versão original
Decreto nº 9.507 de 21/09/2018. Dispõe sobre a execução indireta, mediante contratação, de serviços da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.
... a vedação do caput quando se tratar de cargo extinto ou em processo de extinção. § 4º O Conselho de Administração ou órgão equivalente ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica. TÍTULO II Das ..., proporcionalidade, impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade. ARTIGO 39. Ressalvados os documentos e os ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;. III - contribuir para a preservação e a ...ção dos princípios e práticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento;. VI - proteger paisagens naturais e pouco alteradas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... e quantitativas sobre determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem;. XIII - órgão gestor: órgão ou entidade do poder ...30 desta Lei;. XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e. #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
..., a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social;. IV - planejamento ... especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem a soberania nacional, o ... seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral pode participar do processo eleitoral, receber recursos do Fundo Partidário e ter acesso gratuito ao ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...389 e 395 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil);. II - a aceitação plena e irretratável pelo sujeito passivo, na ... e protocolar, no caso de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos estabelecidos na ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;. b) ...ável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As exigências formuladas pela junta ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código. ...§ 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... dos financiadores do projeto para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos efetuados pelos fundos e ... concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:. #Redação dada pela Lei nº 14.133, de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e. #Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017. d) Lei no ..., a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...Processo e do Exame do Pedido. ARTIGO 30. O pedido de patente será mantido em ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A patente extingue-se:. I - pela expiração do ...