extinção processo morte autor
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3" ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... ítulo do direito previsto no caput, sendo o autor ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... VII - instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento ... ária sua substituição, suspensão ou extinção ... Parágrafo único. O rol de orientadores ... I - pela morte do adolescente; ... II - pela realização de sua ... processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei nº 8.069, de ...
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Em vigor
Código Penal
... de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem ... #Redação dada ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ... § 4º- No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº 2015/0104425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A RECEBER EVENTUAIS PARCELAS ATÉ A DATA DO ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O entendimento desta Corte é no sentido de que, apesar do caráter personalíssimo ...
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ... PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A ... -
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade ... 1º Verificando a ... decorrerem de escrito ou publicação, cujo autor esteja identificado; ... c) nos crimes ... Morte do acusado ... Parágrafo único. No caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... autor terá os benefícios da justiça e da ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ...
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Acórdão nº 2015/0184413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO, EXCLUSIVAMENTE, COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SOBRE O QUAL SUPOSTAMENTE RECAIRIA A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA FORMAL, QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTREMO. SÚMULA 284...
... MORTE" DO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO.\xC2" EXTINÇÃO DO PROCESSO. ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de dissolução da sociedade conjugal, por morte de um dos cônjuges, serão tributadas, em nome ... , quando explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra; ... VIII - ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... despesas com aposentadorias e pensões por morte; ... III – do Orçamento Fiscal; e ... IV – ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo" equivalente.\" ... Art. 20 - mantido ... \xC2" ... que tiverem presenciado ou verificado a morte ... § 1º Antes de proceder ao assento ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais; ... 3) dos ... X - nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI - nas cessões de ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... , unidade orçamentária, grupo de despesa, autor, número do processo, identificação da Vara ou ... éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ... proventos de aposentadoria ou pensão por morte; ... III – a contratação de pessoal por tempo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Em razão da natureza personalíssima da ação de divórcio, a morte do autor no curso da ação implica extinção do processo, sem resolução do mérito.
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Acórdão nº 1.0349.14.002866-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo o falecimento da parte autora durante a marcha processual, tem-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o que conduz à extinção do processo, sem...
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Acórdão nº 1.0349.14.002866-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo o falecimento da parte autora durante a marcha processual, tem-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o que conduz à extinção do processo, sem...
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Acórdão nº 2013/0294758-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL.EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. A morte do mandante extingue automaticamente os...
... DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO ... PARA O PROCESSO ... 1. A morte ... 5. A morte do autor ... -
Acórdão nº 2011/0011746-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR FALECIDO ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO MANDATO. INCAPACIDADE PARA SER PARTE. ILEGITIMIDADE PARA O PROCESSO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL. DESNECESSIDADE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. PAGAMENTO DE REQUISIÇÃO
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUTOR" ... ANTERIORMENTE ... AJUIZAMENTO ... ORDIN\xC3" ... PROCESSO ... ção desta Corte Superior, a morte do autor ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... § 3° No caso de renúncia, morte, impedimento, falta ou perda de mandato do ... § 1° Se o autor da disseminação indevida estiver servindo o ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ...
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Acórdão nº 50145854820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os efeitos do mandato cessam com a morte do mandante, por expressa disposição do Código Civil. No caso, trata-se de ação anulatória de doação que foi ajuizada após o falecimento do autor, quando os efeitos do mandato advocatício já haviam cessado. Processo extinto sem resolução de mérito diante...
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... ... ção do feito, em decorrência do óbito do autor Noé, antes mesmo do ajuizamento da ação ... autor ao seu advogado cessaram a partir da morte deste, nos termos do artigo 682, inciso II, do ... ões recursais, assinala que, embora o processo tenha sido ajuizado após a data de falecimento, ...